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Recurso de apelação cível - Danos morais improcedentes - Mero aborrecimento - Atraso de voo PN1044

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Sinopse

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – NOVO CPC

Trata-se de recurso de apelação cível (CPC, art. 1010), agitado conforme novo CPC, interposto em face de sentença meritória de julgou improcedentes pedidos formulados em ação de indenização por dano moral.

TEMPESTIVIDADE (CPC, art. 1003, § 5º)

A recorrente destacou que o recurso era tempestivo, posto que, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei (15 dias).

PREPARO (CPC, art. 1007, caput)

Lado outro, carreou-se à apelação o comprovante do recolhimento do preparo.

QUADRO FÁTICO (CPC art. 1010, inc. III)

Aforou-se ação de indenização por dano moral em desfavor de companhia de transporte aéreo. A razão fora atraso de voo, o qual trouxera transtornos à parte autora.

Os préstimos, ofertados pela companhia aérea, foram extremamente deficitários. Ocasionaram, por isso, sem dúvida, danos morais àquela. Tal proceder gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, tudo decorrente dos atrasos nos voos.   

Contudo, não obstante a robusta prova constituída nos autos, o juiz sentenciante não acolhera o pedido indenizatório formulado. Em síntese, rechaçou o pleito sob o enfoque, também delineado pela defesa, de que existira, tão só, mero aborrecimento. Por isso, mesmo reconhecendo a má prestação do serviço, fundamentou inexistir dano moral a ser reparado.

Nesse compasso, acreditando existir error in judicando, apresentou-se recurso inominado, de sorte, no âmago, reformar-se a sentença.

MÉRITO (CPC, art. 1010, inc. II)

No âmago, afirmou-se que o ponto nodal do debate se limitava ao exame da existência, ou não, da responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo (‘recorrida’). Isso, sobremaneira, porquanto a sentença guerreada se fundamentou na inexistência der dano moral, ocorrendo, tão só, fato trivial do cotidiano humano.

Ao contrário disso, defendeu-se que a situação em espécie ultrapassava, e muito, o mero aborrecimento, o simples dissabor.

Do enredo, descrito na exordial, da prova carreada aos autos, via-se que houve longa espera até o embarque em outro voo. O espaço de tempo, ademais, foi superior a cinco horas.  Longo período, indiscutivelmente. Para além disso, inúmero outros contratempos, atrasos e desconfortos.

Assim, inquestionável que isso, per se, convertia-se em gravidade, suficiente a causar desequilíbrio emocional, afetando o bem-estar, máxime com relevante sofrimento psicológico.

Noutro giro, apesar disso, a apelada não disponibilizou qualquer suporte, mormente material. É dizer, não tivera o mínimo de zelo, de respeito, com todos os passageiros daquele voo.

RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO (CPC, art. 1010, inc. III)

Por tais fundamentos, era inescusável que a decisão deveria ser reformada, posto que:

a) a situação analisada ultrapassa, substancialmente, o mero aborrecimento, o simples dissabor;

b) assentada em enlace consumerista, era indiferente se havia conduta culposa do fornecedor (“recorrida”). Existindo defeito na prestação do serviço, albergava-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14);

c) além do mais, certamente o cenário fático-probatório apontava como fatos geradores de dano moral “in re ipsa”, dano presumido, portanto.

QUANTO AO PEDIDO DE NOVA DECISÃO (CPC, art. 1010, inc. IV)

Pediu-se, como questão de fundo, a reforma do ato decisório atacado, acolhendo-se o pedido recursal de sorte a condenar a recorrida a pagar indenização por dano moral.           

Foram insertas notas de jurisprudência de 2017, além de farta doutrina.
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Ação condenatória de indenização por danos morais e materiais. Atraso e cancelamento de voo. Responsabilidade objetiva. Ausência de prestação de serviços a fim de reduzir contratempos enfrentados pelo autor. Situação que supera os limites do mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJPR; ApCiv 1660818-3; Londrina; Oitava Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Alexandre Barbosa Fabiani; Julg. 01/06/2017; DJPR 26/06/2017; Pág. 276)

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