Recurso Especial Cível Majorar condenação Cível BC419

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Recurso

Número de páginas: 25

Última atualização: 25/03/2015

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2015

Histórico de atualizações

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Sinopse

Trata-se de MODELO DE RECURSO ESPECIAL CÍVEL, impetrado com supedâneo no art. 105, inc. III, letras “a” e “c” da Constituição Federal.

 
Na hipótese, fez-se necessário interpor o referido recurso, vez que o Tribunal local reduzir o valor da condenação em danos morais, ferindo, desta forma, os preceitos contidos no Código Civil(art. 186 e 944, do CC) e, mais, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tudo demonstrado nas linhas iniciais do recurso.
 
(CPC, art. 541, inc. I) Em tópico apropriado, no recurso fora disposto considerações acerca do cabimento do mesmo.
 
(CPC, art. 541, inc. II).
 
Neste mesmo tópico, foram enviadas linhas de que:
 
(a) quanto aos pressupostos de admissibilidade(tempestividade, legitimidade e regularidade formal), todos estavam presentes;
 
(b) que a decisão fora proferida em última instância, não cabendo mais nenhum outro recurso na instância originária(STF - Súmula 281);
 
(c) outrossim, a questão federal levantada, foi devidamente prequestionada, ventilada, enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem(STF – Súmulas 282 e 356; STJ – Súmula 211);
 
(d) afirmou-se, mais, que todos os fundamentos lançados no acórdão foram devidamente infirmados no recurso(STF – Súmula 283);
 
(e) asseverou-se, de outro turno, que a matéria em vertente não importava em reexame de fatos(STJ – Súmula
07).
Estipulou-se que havia dissenso jurisprudencial, neste último caso fazendo um preciso paralelo entre o acórdão recorrido e o paradigma, através de tabela comparativa, onde demonstrou-se que entre ambos havia similitude fática, revelando-se, entretanto, divergência de interpretação de um mesmo dispositivo legal.
 
Na petição foram incluídas a doutrina dos seguintes autores: Bernardo Pimentel Souza, Cristiano Chaves de Faria e Nélson Rosenvald, Yussef Said Cahali, Caio Mário da Silva Pereira e Arnaldo Rizzardo. 
 
Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.
Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA. AUXÍLIO-FUNERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO.
1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra instituição seguradora que se negou a pagar auxílio-funeral em razão do falecimento da mãe da autora sob o argumento de que o contrato de seguro se encontrava vencido, muito embora o pagamento do prêmio mensal, que não foi interrompido, estivesse em dia. 2. O Superior Tribunal de justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/stj, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios e de indenização por danos morais desde que se revelem irrisórios ou abusivos. 3. Ao reduzir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) para 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, o tribunal de origem dissentiu dos parâmetros adotados por esta corte em casos análogos, justificando-se a intervenção excepcional a fim de, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, restabelecer a sentença. 4. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.463.775; Proc. 2014/0061438-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 13/03/2015)

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