Recurso Especial Cível - Revisional Leasing - Encargos PN584

MODELO DE RECURSO ESPECIAL CÍVEL

NOVO CPC ART 1029

Trata-se de modelo de Recurso Especial Cível, interposto com supedâneo no art. 105, inc. III, letra “a”da Constituição Federal c/c art. 1.029 e segs. do novo Código de Processo Civil de 2015.

Na hipótese, fez-se necessário interpor o referido recurso, vez que o Tribunal local não acolheu recurso de apelação em sede Ação Revisional de Leasing Financeiro, esse celebrado mediante Contrato de Arrendamento Mercantil.

Afirmou-se, inicialmente, que a interposição do Recurso Especial era tempestiva, máxime quando obedecido o prazo legal fixado no art. 1.003, § 5º, do novo CPC. 

O Recorrente ajuizou contra a Recorrida uma Ação Revisional de Contrato de Leasing Financeiro (Arrendamento Mercantil de Veículo Automotor), a qual tinha o propósito de afastar a cobrança de encargos contratuais abusivos. Sustentou-se que houvera a cobrança de juros remuneratórios, em que pese a inexistência de pacto com esse propósito contratual. Além disso, defendeu-se que referida taxa era superior à média do mercado. 

Na primeira instância o Magistrado julgou improcedentes os pedidos formulados na ação originária, evidenciando, em síntese, que inexistia a cobrança de juros remuneratórios em contrato de arrendamento mercantil. Segundo o mesmo, nessa espécie de contrato não há cobrança de juros remuneratórios. Ao revés disso, tão somente contraprestação pelo arrendamento do bem.

Diante disso, O Recorrente manejou recurso de apelação ao Egrégio de Tribunal de Justiça objetivando reformar a decisão combatida. Entrementes, esse Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, confirmando a tese sustentada pelo Magistrado a quo. 

 Acreditando que a decisão em referência discrepava do entendimento do STJ, fora interposto Recurso Especial sob o enfoque de negativa de vigência a lei federal.

Todo esse quadro fático fora demonstrado nas linhas iniciais do recurso. (CPC/2015, art. 1.029, inc. I)

Sustentou-se igualmente a ocorrência de cerceamento de defesa, tese essa sustentadada desde o recurso apelatório. Formulou-se na ocasião, por esse norte, pedido de produção de prova pericial para comprovar os fatos alegados, na medida de seu ônus processual.  (CPC/2015, art. 373, inc. I) Por esse motivo, pediu-se a baixa dos autos ao juízo de piso para realização de prova pericial.

 Em tópico apropriado fora disposto considerações acerca do cabimento do mesmo. (novo CPC/2015, art. 1.029, inc. II)

 Nesse mesmo tópico foram enviadas linhas no tocante a:

  (a) aos pressupostos de admissibilidade (tempestividade), legitimidade e regularidade formal), todos estavam presentes;

  (b) que a decisão fora proferida em última instância, não cabendo mais nenhum outro recurso na instância originária (STF - Súmula 281);

  (c) outrossim, a questão federal levantada, foi devidamente prequestionada, ventilada, enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem (STF – Súmulas 282 e 356; STJ – Súmula 211);

  (d) afirmou-se, mais, que todos os fundamentos lançados no acórdão foram devidamente infirmados no recurso (STF – Súmula 283);

  (e) asseverou-se, de outro turno, que a matéria em vertente não importava em reexame de fatos (STJ – Súmula 07).

  No âmago, defendeu-se também negativa de vigência de lei federal, tendo-se em conta que a decisão guerreada foi de encontro ao princípio da transparência e boa-fé, devidamente previsto no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. 

Acrescentou-se que no contrato em espécie, de arrendamento mercantil financeiro, por suas características próprias, a retribuição financeira pelo arrendamento é chamada de “contraprestação”. Essa nomenclatura inclusive é a utilizada na Lei nº. 6099/74, que cuida da questão tributária dos contratos em espécie. E nessa contraprestação havia, dentre outros encargos, a remuneração da atividade financeira. 

Esse ganho, essa recompensa financeira, normalmente nos contratos de arrendamento é nominado de “taxa de retorno do arrendamento”. Essa taxa é expressa por percentual e equivale aos juros remuneratórios. E era preciso não perder de vista que há inclusive informação nesse sentido no próprio site do Bacen. É dizer, pode-se verificar a taxa de juros remuneratória média cobrada pelas instituições financeiras ou sociedades de arrendamento mercantil nas relações contratuais de “leasing”.

Diante disso, argumentou-se que era necessária a reforma da decisão. (CPC/2015, art. 1.029, inc. III)

No mais, caso não fosse acolhida a tese de cerceamento de defesa, solicitou-se fosse conhecido e provido o recurso ,acolhendo-o por violação do artigo 4º, 6º, 31, 51 e 54, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 6.099/74 e art. 373, inc. I, do CPC/2015. 

 Ao presente modelo de recurso especial foram acrescidas notas de jurisprudência de 2015.