Execução de título judicial(Cumprimento de Sentença) BC07

Através de execução(definitiva) de título judicial, o autor da ação pretende o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, art. 475-P).

Pleiteou-se, além do quantum pertinente à condenação, o pagamento de acréscimo de 10%(dez por cento) a título de multa, porquanto o executado não cumpriu o prazo estabelecido em lei para cumprimento do decisório(CPC, art. 475-J, caput).

Requereu-se, mais, fossem estipulados de plano os honorários advocatícios provisórios, em que pese tratar-se da fase de cumprimento de sentença(CPC, art. 475-R c/c art. 652-A).

Tendo em vista que o processo tramitou( e transitou em julgado) antes da vigência da lei que trouxe as modificações ao cumprimento da sentença, para que não pairasse dúvida preliminar, o exeqüente alicerçou à peça tópico que tratou do direito intertemporal processual.