Ação de Indenização por danos morais - Matéria jornalística PN402

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais, ajuizada sob o enfoque de dano à imagem em razão de matéria jornalística injuriosa.

A peça exordial narra ser o Autor pessoa idônea, médico cirurgião conceituado, além de muito bem quisto em sua cidade. Esse, entretanto, em que pese essas qualidades, sofrera grave ataque à sua imagem, desmotivadamente.

O Autor realizara uma cirurgia cardíaca em seu paciente. O motivo seria a inserção de uma válvula steintes no coração do paciente.

 Em que pese todos os esforços médicos utilizados, o paciente, já bastante debilitado, viera a falecer.

 Todavia, para surpresa maior do Promovente, apenas dois dias após a morte do então paciente, fora noticiado um quadro fático absurdamente inverídico no tocante à cirurgia em espécie. Por meio de jornal de grande circulação, houvera matéria jornalística acusando, infundadamente, negligência médica por parte do Autor. A matéria, em tom sensacionalista, assinada pelo segundo Réu, destacou que “Negligência médica ocasionada morte de comerciante.”

 O texto jornalístico acusou o Autor de negligenciar a condução cirúrgica, todavia sem demonstrar na matéria nenhum (absolutamente, nenhum) alicerce técnico-científico; uma única sequer opinião de outro colega médico. Obviamente muito menos fora inquirido alguém do Conselho Regional de Medicina.

 E o mais grave: a incriminação fora feita dois dias após o acontecimento fatídico. É claro que ao menos fora instaurado inquérito policial com o fim de se aprofundar na causa do óbito.

 Ocorre que, desde o dia da malsinada publicação, o Autor fora alvo de especulações no meio médico e, mais grave, de seus pacientes. A clientela, por isso, regrediu drasticamente. Ademais, seus familiares igualmente formulam questionamentos acerca da veracidade dos acontecimentos.                                    

 Com efeito, as injustas, calorosas agressões são inverídicas, ofensivas, injuriosas e ilegais, maiormente quando atenta para o sagrado direito da imagem previsto na Constituição Federal.                                             

Foram sérios os constrangimentos sofridos pelo Autor em face dos aludidos acontecimentos, reclamou-se  a condenação judicial pertinente e nos limites de sua agressão (CC, art. 944).                  

No âmago, debateu-se que a controvérsia se cingia à aparente colisão de duas garantias constitucionais, quais sejam, o direito à informação da empresa jornalística demanda (CF, art. 220), o direito à imagem e a honra e à vida privada do Autor (CF, art. 5º, inc. X).

 É consabido que o direito à liberdade de informação jornalística, porém, como todo direito constitucional, não é absoluto, encontrando restrições em outros direitos fundamentais. E é justamente aí que se encontram o direito de imagem e da personalidade. Por conta disso, pediu-se a condenação ao pagamento de danos morais, por ofensa à imagem e à personalidade.

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2015, além de doutrina abalizada.