Modelo de Contestação Novo CPC Preliminar ao mérito Danos morais Devedor contumaz PN720

1 - Sinopse da ação

2 - Preliminar ao mérito

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DE DOCUMENTO. DANO MORAIS. VALOR CERTO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Apelação interposta em face da sentença que, nos autos de ação Anulatória, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, inc. I, ambos do NCPC, por não ter a autora atendido à determinação para indicar o valor almejado a título de danos morais e coligir certificado de propriedade do veículo atualizado, com vistas a apurar eventual responsabilidade do requerido. 2. Na inicial de origem a autora/apelante imputa ao réu Detran/DF a responsabilidade por realizar a transferência do veículo objeto do feito para o nome de terceiro de forma indevida, haja vista não se atentar para o fato de tratar-se de documento falso aquele apresentado para tanto, todavia, intimada a trazer aos autos documento atualizado do Certificado de Propriedade do veículo, com vistas a demonstrar minimamente suas alegações e, consequentemente, apurar-se eventual a legitimidade passiva do réu/apelado, a apelante/autora quedou-se inerte. 3. Igualmente, determinado pelo magistrado a quo que a apelante emendasse a inicial, informando nos autos o valor pretendido a título de danos morais. Uma vez que, em conformidade com o art. 292, inc. V, e art. 324, ambos do citado Estatuto legal, tal montante passa a integrar obrigatoriamente o valor da causa. Deixou de comparecer aos autos. 4. Não tendo a determinação de emenda à inicial sido atendida, deve ser mantido o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem análise meritória. 5. Recurso conhecido e desprovido [ ... ]

A TAXA JUDICIÁRIA TEM POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DO PEDIDO, QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR (CF. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL).

Também o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da lide, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC. 2. Logo, idealmente, deve haver correspondência entre o valor atribuído à causa e o valor do pedido, ambos relacionados ao proveito econômico visado pelo demandante. 3. Na ação que busca rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade em incorporação imobiliária, com devolução das parcelas pagas pelo adquirente, o fruto economicamente aferível da demanda são os valores que se pretende repetir (via de regra, uma fração relativamente menor do preço total ajustado). 4. Em tais circunstâncias, deve ser temperada a incidência do art. 120 do CTE ("Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de obrigação contratual ou legal, entende-se por principal o valor da obrigação"). Esse dispositivo, transcrição quase literal do art. 259, inc. V, do então vigente CPC-1973, deve ser interpretado e aplicado de modo a contemplar a inovação normativa trazida pelo Novo CPC, no seu art. 292, inc. II, cuja parte final permite priorizar, ao invés do valor total do ato jurídico, apenas "o de sua parte controvertida". 5. É praxe que, em demandas dessa natureza, a controvérsia gire principalmente ao derredor do percentual a ser restituído pela incorporadora ao consumidor. Logo, também por este motivo, verifica-se que o verdadeiro conteúdo econômico da lide, correspondente à controvérsia potencial subjacente, reside sobre a parcela quitada do preço do imóvel, objeto do pedido de restituição. 6. Entendimento diverso configuraria evidente mácula ao postulado da proporcionalidade, na vertente de vedação do excesso, tornando a jurisdição excessivamente onerosa para o consumidor, cuja defesa, ao revés, deve ser facilitada pelo Poder Judiciário (art. 6º, inc. VIII, CDC). 7. Precedentes da Corte, apesar de ainda vacilante a jurisprudência sobre o tema. 8. Parcial provimento do apelo para cassar a sentença e determinar a complementação da taxa judiciária devida sobre os pedidos de dobra do sinal e indenização de dano moral, ao qual se deverá atribuir valor (art. 292, inc. V, do CPC) [ ... ]

..legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 43, §2º, DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DIVULGAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA PELA RÉ. DA NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL AO FEITO.

1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após a data de 17/03/2016, logo, não se aplica a anterior legislação processual civil, de acordo com enunciado do STJ quanto à incidência do atual código de processo civil de 2015 para as questões processuais definidas após aquele termo. Assim, em se tratando de norma processual, há a imediata incidência no caso dos autos da legislação vigente, na forma do art. 1.046 do diploma processual precitado.   mérito do recurso em exame 2. Trata-se de pedido de cancelamento de registro e de indenização, sob o argumento de não ter sido comunicada à parte autora, ora apelante, mediante notificação prévia a inclusão de seu nome junto ao banco de dados do órgão de restrição de crédito demandado, o que, em tese, importa no descumprindo ao regramento contido no art. 43, § 2º, do CDC. 3. Tal matéria restou pacificada com o advento da Súmula n. 359 do STJ, que assim dispõe: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 4. No caso em análise a inscrição apresentada pela parte autora não foi emitida pela demandada cdl Porto Alegre, logo, não é dever desta empresa notificar devedores, cujo registro não foi feito e disponibilizado em seu banco de dados, mas sim de terceiro, matéria de ordem pública passível de conhecimento e deliberação de ofício em qualquer grau de jurisdição. 5. Portanto, no presente feito, necessário o reconhecimento da ilegitimidade passiva para a causa, sem resolução do mérito, tendo em vista a inexistência de prova que tenha disponibilizado e divulgado em seu cadastro informações sobre a parte autora. Dado provimento ao recurso e reconhecida a ilegitimidade passiva da ré. [ ... ]  

Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 

3 - No mérito

AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DANO 

CÓDIGO CIVIL

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito.

STJ – Súmula  385 – Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito de cancelamento. 

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. DÉBITO NÃO QUESTIONADO JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. OUTRA INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM NOME DO CONSUMIDOR. DEVEDOR CONTUMAZ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Consoante dispõe a Súmula nº 359, do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Havendo contestação judicial da dívida motivadora da negativação do nome da parte autora, a falta de notificação prévia pelo órgão de proteção ao crédito, descumprindo o disposto no artigo 43, §2º, do CDC, enseja dano moral, por presunção. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". (Súmula nº 385 do STJ) [ ... ]

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REVOGAÇÃO, PELA SENTENÇA, DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE LHE FORA CONCEDIDO NO INÍCIO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO BENEFÍCIO. REEXAME DA DECISÃO CONCESSIVA INAPROPRIADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 505 E 507 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA RESTABELECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES PERANTE O ÓRGÃO PROTETIVO. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. DEVEDOR CONTUMAZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Enunciado N. 385 da Súmula do STJ) [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OUTROS APONTAMENTOS LEGÍTIMOS DURANTE O MESMO PERÍODO. SÚMULA Nº 385 DO STJ. DEVEDOR CONTUMAZ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conquanto impossível a prova do fato negativo, a exemplo daquele veiculado na inicial (não contratação do serviço), incumbia à parte requerida, por força do disposto no art. 373, II, do NCPC, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, alegado na contestação. Inarredável, ainda, a aplicação das normas do CDC à relação jurídica travada entre a concessionária de serviço público e o consumidor, destacando-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, contido no seu art. 6º, VII. 2. Não comprovada a relação contratual, forçoso reconhecer a inexistência do débito que dela decorre. 3. A existência de outros apontamentos legítimos inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais, em conformidade com a orientação sedimentada na Sumula 385, do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido [ ... ] 

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