Modelo de contestação com pedido contraposto novo CPC Danos morais Juizado Especial PN719

CONTESTAÇÃO C/C PEDIDO CONTRAPOSTO

1 - Sinopse da ação

2 - Rebate aos fatos

CPC, art. 341

3 - No mérito

AUSÊNCIA DE DANO MORAL e NEXO CAUSAL

                                    CC, art. 186                                                          

CÓDIGO CIVIL

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito.

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. REFRIGERADOR.

Presente de casamento. Atraso na entrega do produto. Devolução do valor pago. Cabimento. Danos morais. Inadimplemento contratual que, por si só, não enseja a reparação por danos morais. Danos morais não caracterizados, constituindo os fatos mero dissabor e aborrecimento que não atingem patamar indenizável. Recurso improvido, com observação [ ... ] 

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO DEFEITUOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O FATO. NE- CESSIDADE DE PAGAMENTO DO SEGURO E EMPLACAMENTO INDEPENDENTE DO LOCAL ONDE ESTIVESSE O VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CARRO PARA DESLOCA- MENTO ATÉ O TRABALHO, ESCOLA DA FILHA MENOR E FACULDADE DA ESPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SITUAÇÃO QUE NÃO PROVOCA ABALO PSÍQUICO. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Muito embora seja incontroversa a ocorrência de atraso na entrega do veículo, não restaram devidamente comprovados quaisquer danos ocorridos ao autor, tampouco danos morais. Indenização indevida [ ... ] 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento em parte apenas do recurso adesivo dos autores. Aplicação parcial do disposto no art. 252 do RITJSP. Validade da cláusula de tolerância, desde que não superior a 180 dias. Inteligência da Súmula nº 164 deste Egrégio Tribunal. Danos materiais que foram apreciados pelo MM. Juízo a quo. Apresentação de cálculo pelos autores na fase de liquidação. Danos morais não configurados. Pequeno atraso de aproximadamente dois meses na entrega das chaves. Mero aborrecimento. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte para sanar erro material no tocante ao prazo de tolerância previsto no contrato, ou seja, 120 dias úteis. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo dos autores parcialmente provido [ ... ] 

Inicialmente, tanto doutrina como jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isso sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. [ ... ]

Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino [ ... ] 

Enunciado 159

Art. 186: O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento  inerente a prejuízo material. 

4 - Enriquecimento ilícito 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO NOME DA PASSAGEIRA. ERRO MATERIAL. RESOLUÇÃO DA ANAC FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões pela parte autora. 2. Recurso inominado interposto pela primeira ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento do reembolso das passagens aéreas e à indenização pelos danos morais causados. Requer o afastamento de sua condenação ao argumento de ausência de responsabilidade e que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, com o afastamento das condenações, a título de danos materiais e morais e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização fixada. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990) que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 4. No caso dos autos, o autor adquiriu quatro passagens, junto à empresa VIAJANET, com destino a Nova Iorque, para viajar com sua esposa e dois filhos da empresa LATAM, porém, antes da viagem constatou que o primeiro nome de sua esposa não aparecia na passagem, sendo informado de que para a correção do erro material seria cobrada uma diferença tarifária de R$4.589,18. Após diversas tentativas de composição amigável, o autor ainda recorreu ao Juizado Especial do Aeroporto, entretanto, a conciliação restou infrutífera, razão pela qual requereu o cancelamento das reservas do casal. Requereu a indenização por danos materiais no valor de R$ 3.920,00, correspondente às passagens não utilizadas e a compensação por danos morais no importe de R$ 8.000,00. 5. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). No caso em apreço, é de se inferir a falha na prestação do serviço, tendo em vista a recusa da empresa ré em retificar o erro material da passagem, sem levar em consideração a orientação da ANAC (publicado em 22/08/2013), no sentido de que mero erro material nos dados pessoais do passageiro é passível de correção. 6. Demais disso, não prospera a alegação de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do autor no preenchimento dos dados da passagem aérea), porquanto o consumidor, tão logo verificou o erro na grafia do nome de sua esposa, solicitou às recorrentes a alteração da grafia, para a devida correção. 7. Nesse contexto, ainda que não se possa imputar à recorrente a responsabilidade pelo preenchimento dos dados dos passageiros, patente a sequência de falhas na prestação do serviço contratado, a afrontar o princípio da boa-fé objetiva. Ademais, revelaram-se infrutíferas as tentativas de solicitação para alteração do erro material no nome da esposa do autor. 8. Destarte, a empresa aérea deve indenizar os prejuízos materiais causados (art. 186 do Código Civil e Lei nº 8.078/90, arts. 6º, incisos III, VI e VIII e 14, caput), pois o autor foi obrigado a cancelar a viagem com os seus filhos em razão do imbróglio causado pelas rés, que se recusaram a corrigir o erro material no nome da esposa do autor, querendo lhe cobrar indevidamente um valor maior do que aquele efetivamente pago pela passagem aérea, sendo devido o reembolso dos bilhetes pagos para si e sua esposa. 9. Em outra vertente, a reparação por dano moral não alcança somente a dor e o sofrimento, mas também o abalo, e pode corresponder a uma compensação pelo incômodo e pela perturbação gerados por situações que extrapolam a normalidade, como é o caso dos autos, devendo servir, demais disso, como punição do ofensor, a fim de desestimular a prática de condutas da mesma natureza. 10. Apesar do alto grau de subjetivismo que circunda a fixação dos danos morais, três fatores contribuem decisivamente para que ela se dê de forma ponderada, adequada e, sobretudo, justa: Capacidade econômica das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação do ato culposo. 11. Os parâmetros aludidos denotam que a indenização dos danos morais deve ser orientada por dois sentidos: Reparação do dano e punição ao seu causador. A reparação visa compensar, de alguma forma, a vítima, não obstante a natureza peculiar do dano. A punição visa coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade. 12. Assim, na seara da fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Por outro lado, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Logo, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada no juízo a quo a título de danos morais, mostra-se razoável e proporcional, bem como a restituição do valor pago pelo autor para a compra das passagens aéreas, razão pelo qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. 13. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. 14. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (art. 55, Lei nº 9099/95). 15. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n. º 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. [ ... }

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL. MINHA CASA, MINHA VIDA. FINANCIAMENTO. INCOMPATIBILIDADE DE RENDA. OFERTADO OUTRO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REVENDIDO PARA TERCEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. MANTIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

1) O distrato é, na verdade, como faz clara a dicção do art. 472 do Código Civil, um contrato exigindo-se, da mesma forma, um pacto celebrado, agente capaz, forma prescrita ou não defesa em Lei e que, por certo, atrai a indispensável análise sob a luz do Código de Defesa do Consumidor. 2) O comprador firmou o contrato de promessa de compra e venda ante a expectativa de obtenção do financiamento imobiliário, o qual o primeiro não fora aprovado e o segundo imóvel foi revendido a terceiro, assim o risco pelo insucesso do negócio é da vendedora do imóvel e não do comprador. 3) Quando o inadimplemento é por culpa do vendedor, cabe a restituição integral ao comprador, acrescido de juros de mora e correção monetária - entendimento este que não poderia ser diferente, uma vez que não poderia o comprador ser penalizado por culpa do vendedor. 4) A jurisprudência deste Sodalício reconhece que, ocorrida a rescisão contratual por culpa da empresa construtora/empreendedora, deve a apelante ressarcir todos os valores gastos pelos autores, incluindo as taxas de corretagem e de publicidade e marketing, pois o consumidor não pode ser prejudicado pela resolução do contrato que não deu causa. 5) O valor da indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco ser irrisório, de forma a perder seu caráter preventivo e de justa composição. 6) Os honorários devem ser arbitrados de acordo com as regras vigentes no CPC/73, de modo que observados os fatores indicados nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73, vislumbro que no caso em exame, o valor arbitrado pelo juízo de piso, qual seja, 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corresponde com o zelo, a atividade desempenhada pelo advogado, bem como o dispêndio de tempo, não havendo razões para redução do valor arbitrado. 7) Recurso de apelação conhecido e improvido. [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO, CANCELAMENTO DO VÔO E ACOMODAÇÃO INADEQUADA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo, e acomodação inadequada, opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com os fatos ocorridos, cabe a responsabilização civil. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido [ ... ]

5 - Pedido contraposto 

CÓDIGO CIVIL

Art. 389 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 395 - Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 404 - As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

( destacamos )                                                 

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS DECORRENTES DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO DISCIPLINAR PARA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR. INOVAÇÃO DO PEDIDO, MATÉRIA NÃO CONHECIDA. CO-RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E DA REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 134 DO CTB POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS PELA METADE.

Pessoa jurídica comerciante de veículos que está desobrigada de proceder ao registro da transferência para o seu próprio nome dos veículos que adquire para revenda (Portaria do Detran nº 1.606/2005 não revogada pela Portaria 736/2010). Condição que, todavia, não a desobriga de observar o disposto no art. 134 do CTB quando alienar o bem a terceiro. Contudo, tal obrigação deve, igualmente, ser observada pelo alienante que vende o veículo à revendedora. Co-responsabilidade da alienante e da revendedora. Conquanto os honorários advocatícios contratuais integrem o valor devido a título de perdas e danos, com fundamento na regra dos artigos 389, 395 e 404 do novo Código Civil, somente são devidos se demonstrada a efetiva prestação de serviços e a diminuição patrimonial do credor. Diante da ausência de observância de comunicação da transferência prevista no art. 134 do CTB por ambas as partes, a ré é responsável por metade das despesas arcadas pelo autor para a contratação de advogado. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido [ ... ]

APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de inexigibilidade de débito c/ c indenização por danos morais e tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Recurso da oi móvel s/a. Ausência de prova da contratação dos serviços telefônicos. Relação jurídica inexistente. Dívida declarada inexigível. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Conduta ilícita. Dano moral in re ipsa, notório e presumido. Dever de indenizar. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 na sentença. Descabimento de redução. Quantia inferior aos parâmetros indenizatórios deste tribunal para casos análogos. Recurso do autor. Majoração da indenização a título de dano moral para R$ 20.000,00. Honorários contratuais. Possibilidade de inclusão das despesas nas perdas e danos. Condenação da ré à restituição dos valores pagos ao advogado particular, a título de danos materiais, na forma do disposto no contrato de prestação de serviços advocatícios. Inteligência dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Princípio da reparação integral. Precedentes do STJ e deste tribunal. Procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial. Ônus sucumbenciais invertidos provido. Recurso de apelação 02 não provido [ ... ]

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. DPVAT COM REPARAÇÃO DE DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FATO NOVO. AUSÊNCIA.

1. Os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. A fim de reparar o dano ocorrido de modo integral, uma vez que a verba é retirada do patrimônio da parte prejudicada, é cabível àquele que deu causa ao processo a reparação da quantia. 2. O Superior Tribunal de justiça já se manifestou no sentido da possibilidade da inclusão do valor dos honorários contratuais na rubrica de danos materiais, logo, é imperativo que o recorrido seja ressarcido dos honorários advocatícios contratuais desembolsados para promover a presente demanda. 3. Não demonstrado qualquer fato ou argumento que pudesse derruir a decisão monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do agravo regimental. Agravo regimental conhecido e desprovido [ ... ]

Finalmente, o dispositivo em exame acrescenta os honorários de advogado ao valor indenizatório. Ao acrescentar a verba honorária entre os valores devidos em decorrência das perdas e danos, parece que o legislador quis permitir que a parte prejudicada pelo inadimplemento possa cobrar o que despendeu com honorários, seja antes de ajuizar a ação, seja levando em conta a diferença entre aquilo que contratou com seu cliente e aquilo que foi arbitrado a título de sucumbência. Não se pode supor que tenha feito menção a essa verba apenas para os casos de ajuizamento de ação, quando houver a sucumbência, pois, nessa hipótese, a solução já existiria no art. 20 do Código de Processo Civil e não é a adequada a interpretação que conclui pela inutilidade do dispositivo. As dificuldades apontadas para a incidência deste dispositivo tampouco preocupam. Se o credor contratar um advogado que resolveu extrajudicialmente sua questão, ao obter indenização por perdas e danos sem necessidade de ingressar em juízo, haverá prejuízo para ele se da quantia obtida tiver que deduzir os honorários devido ao profissional.

( . . . )

 Este dispositivo poderá incidir nos casos de competência do Juizado Especial nos quais a regra especial afasta a verba de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Com efeito, se aquele que se vale dos serviços do Juizado Especial precisar constituir advogado em demanda sujeita ao disposto neste artigo, poderá postular a verba honorária como integrante de sua indenização, e o fará com amparo nos arts. 389 e 404 deste Código, pois não serão honorários de sucumbência, mas da intervenção extrajudicial de seu procurador [ ... ]

(os destaques são nossos)