Modelo de mandado de segurança Novo CPC Faculdade particular Retenção de documentos PN1008

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Mandado de Segurança cível, com pedido de medida liminar, perante a Justiça Federal (CF, art. 109, inc. I), com suporte no art. 5º, inc. LXIX, art. 205 c/c art. 170, inc. VIII, todos da Carta Política, art. 1°, § 1°, da Lei nº. 12.016/09 e art. 6°, da Lei n°. 9.870/99, impetrado em face de ato de diretor de ensino de faculdade particular, em ato ilegal, ao reter documentos de aluno inadimplente.

• Sumário da petição
• MANDADO DE SEGURANÇA
• 1 – DA TEMPESTIVIDADE 
• 2 – VIABILIDADE LEGAL DESTE WRIT
• 3 – SÍNTESE DOS FATOS
• 4 – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA      SEÇÃO JUDICIÁCIA DA CIDADE

[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ]

                                    FULANO DE TAL, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado na Rua das Tantas, n°. 000, nesta Cidade, inscrito no CPF (MF) sob o n°. 666.555.444-33, possuidor do endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, ambos da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 205, um e outro da Carta Política, art. 1°, § 1°, da Lei nº. 12.016/09 e art. 6°, da Lei n°. 9.870/99, impetrar o presente 

MANDADO DE SEGURANÇA

(com pedido de “medida liminar”) 

em desfavor do FACULDADE DE ESTUDOS TANTAS S/C LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citações na nº. 0000, nesta Cidade – CEP 332211, endereço eletrônico [email protected], e, no tocante ao ato vergastado, figurando como Autoridade Coatora (Lei n°. 12.016/09, art. 6°, § 3°) o Diretor de Ensino, representante legal, na hipótese, da Impetrada (Lei n°. 12.016/09, art. 6°, caput), como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas.

                                       O ato coator hostilizado é revelado em face da negativa de fornecimento de documentos legais e atinentes ao recebimento de diploma de formatura. Tal acontecido se sucedera na data de 00/11/2222.

                                      Essa, frise-se, é a data da recusa, como, a propósito, bem definido na prova ora carreada. (doc. 01)

                                      Dessa sorte, para efeitos de contagem do início de prazo para impetração deste Remédio Heroico, esse fora o único e primeiro ato coator.

                                      Nesse diapasão, este writ há de ser tido por tempestivo, porquanto impetrado dentro do prazo decadencial. (Lei n° 12.016/09, art. 23)

                                      Urge revelar considerações, embora concisas, referente à permissibilidade autorizada do ajuizamento deste mandamus.

                                      Vê-se que a ação em espécie se volta contra sociedade empresária de direito privado. Todavia, na oportunidade, de igual modo se percebe que essa atua no exercício de atribuições do Poder Público. É dizer, como faculdade, estabelecimento de ensino superior privado, age conforme as atribuições que lhes foram delegadas pelo Estado. (LMS, art. 1°, § 1°)

                                      Com esse enfoque, é imensamente ilustrativo transcrever o magistério de Hely Lopes Meirelles:

Dessa forma, necessário se torna distinguir os atos praticados no exercício de atribuições do Poder Público (art. 1°, § 1°, da Lei 12.016/2009) dos atos realizados no interesse interno e particular do estabelecimento, da empresa ou da instituição. Aqueles podem ser atacados por mandado de segurança; estes, não. Assim, quando o diretor de escola particular nega ilegalmente uma matrícula ou a empresa pública ou mista comete ilegalidade no desempenho da atribuição delegada, cabe segurança...

( ... )

                                      O Impetrante faz parte do quadro de alunos da Impetrada. (doc. 03) Essa, em razão da inadimplência das 3(três) últimas parcelas das mensalidades do curso, nega-se a entregar àquele o certificado de conclusão e, igualmente, o respectivo diploma. (doc. 04/06)

                                      Tal proceder, patente de ilegalidade, almeja, por via indireta, receber os valores inadimplidos. Assim, a Impetrada se utiliza desse meio ominoso para realizar a cobrança do débito.

                                      A escusa, todavia, é imotivada.

                                      Desse modo, não há fundamento legal para entravar-se o fornecimento dos documentos em espécie. Muito ao contrário, há, conforme visto, norma expressa que impede esse proceder.        

                                      Nesse compasso, restou-lhe perquirir seus direitos constitucionais, mormente ao direito ao ensino e ao emprego (CF, art. 205 c/c art. 170, inc. VIII), pela via judicial, razão qual, de pronto, face ao quadro clínico desenhado, pede-se, inclusive, medida liminar.     

                                                Antes de tudo, convém ressaltar sucintas linhas acerca do entendimento doutrinário concernente ao direito líquido e certo, o qual ora buscado.

                                      Segundo o magistério de Alexandre de Moraes, respeitante ao direito líquido e certo, abarcado pelo direito à impetração do mandamus, o mesmo professa, ad litteram:

Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidades de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica...

( ... ) 

VEJA TRECHO DA PETIÇÃO CONFIRA EM PDF

Características deste modelo de petição

Área do Direito: Direito Administrativo

Tipo de Petição: Mandado de segurança

Número de páginas: 14

Última atualização: 11/08/2020

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

Doutrina utilizada: Hely Lopes Meirelles, Alexandre de Moraes

Histórico de atualizações

• 11/08/2020 - Acrescidas notas de jurisprudência de 2020
• 07/01/2019 - Inseridas notas de jurisprudência de 2018.
• 02/08/2017 - Inseridas notas de jurisprudência de 2017.
• 23/11/2016 - Publicado no Petições Online

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