Art 50 do CPC [Jurisprudência]

Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

 

JURISPRUDÊNCIA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO IMPUGNÁVEL ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 1015 DO CPC/2015.

Conhecimento do recurso. Ingresso da ordem dos advogados do Brasil. Seção do Paraná -, como assistente da autora. Impossibilidade. Inexistência de interesse institucional, quanto as prerrogativas dos advogados ou sobre infrações ao estatuto da advocacia. Matéria debatida que envolve a discussão de tese, quanto à implantação em folha de pagamento dos procuradores municipais de Londrina, do teto equivalente a 90,25% do subsídio dos desembargadores estaduais. Decisão correta. Agravo desprovido. O interesse corporativo ou institucional do conselho de classe em ação em que se discute tese que se quer ver preponderar não constitui interesse jurídico para fins de admissão de assistente simples com fundamento no artigo 50 do código de processo civil. (AGRG nos ERESP 1.146.066/PR, Rel. Ministro hamilton Carvalhido, corte especial, julgado em 4/5/2011). (TJPR; AgInstr 0054365-51.2021.8.16.0000; Londrina; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti; Julg. 09/02/2022; DJPR 09/02/2022)

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. MOMENTO, REQUISITOS E EFEITOS.

1) Tendo o E. TST na Instrução Normativa n. 39/2016 fixado em seu art. 6º ser aplicável ao Processo do Trabalho o Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica ou desconsideração inversa, de que trata o CPC (arts. 133 a 137), permitindo essa iniciativa ao julgador de primeiro grau na execução, com fundamento no art. 878 da CLT, sempre que constatar a ausência de patrimônio da empresa para suportar a execução, caracterizando abuso de direito (CLT, art. 769, CDC, art. 28 e CPC, art. 50), justifica-se o redirecionamento da execução em face dos sócios. 2) Agravo de petição da sócia executada ao qual se nega provimento. (TRT 1ª R.; APet 0011472-80.2015.5.01.0046; Décima Turma; Rel. Des. Claudio José Montesso; Julg. 03/12/2021; DEJT 14/01/2022)

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. MOMENTO, REQUISITOS E EFEITOS.

1) Tendo o E. TST na Instrução Normativa n. 39/2016 fixado em seu art. 6º ser aplicável ao Processo do Trabalho o Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica ou desconsideração inversa, de que trata o CPC (arts. 133 a 137), permitindo essa iniciativa ao julgador de primeiro grau na execução, com fundamento no art. 878 da CLT, sempre que constatar a ausência de patrimônio da empresa para suportar a execução, caracterizando abuso de direito (CLT, art. 769, CDC, art. 28 e CPC, art. 50), justifica-se o redirecionamento da execução em face dos sócios. 2) Agravos de petição do administrador da executada aos qual se nega provimento. (TRT 1ª R.; APet 0101304-90.2016.5.01.0531; Décima Turma; Rel. Des. Claudio José Montesso; Julg. 03/12/2021; DEJT 13/01/2022)

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SEUS DIRETORES.

1) Tendo o C. TST na Instrução nº 39/2016 fixado em seu artigo 6º ser aplicável ao Processo do Trabalho o Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica ou desconsideração inversa, de que trata o Código Civil (artigos 133 a 137), permitindo essa iniciativa ao julgador de primeiro grau na execução, com fundamento no art. 878 da CLT, sempre que constatar a ausência de patrimônio da empresa para suportar a execução e também quando restar configurada a confusão patrimonial da empresa com o da pessoa física, caracterizando abuso de direito (CLT, art. 769, CDC, art. 28 e CPC, art. 50), justifica-se o direcionamento da execução em face dos diretores da empresa. 2) Agravo de petição do executado ao qual se nega provimento. (TRT 1ª R.; APet 0010499-72.2013.5.01.0054; Décima Turma; Rel. Des. Claudio José Montesso; Julg. 03/12/2021; DEJT 13/01/2022)

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

Tendo o E. TST na Instrução Normativa nº 39/2016 fixado em seu art. 6º ser aplicável ao Processo do Trabalho o Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica ou desconsideração inversa, de que trata o CPC (arts. 133 a 137), permitindo essa iniciativa ao julgador de primeiro grau na execução, com fundamento no art. 878 da CLT, sempre que constatar a ausência de patrimônio da empresa para suportar a execução, caracterizando abuso de direito (CLT, art. 769, CDC, art. 28 e CPC, art. 50), justificando-se o redirecionamento da execução em face dos sócios, ainda que se tratando de empresa em Recuperação Judicial. Agravo de petição do exequente agravante ao qual se concede provimento. (TRT 1ª R.; APet 0010180-42.2013.5.01.0010; Décima Turma; Rel. Des. Claudio José Montesso; Julg. 03/12/2021; DEJT 13/01/2022)

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. MOMENTO, REQUISITOS E EFEITOS.

1) Tendo o C. TST na Instrução n. 39/200 fixado em seu art. 6º ser aplicável ao Processo do Trabalho o Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica ou desconsideração inversa, de que trata o CPC (artigos 133 a 137), permitindo essa iniciativa ao julgador de primeiro grau na execução, com fundamento no art. 878 da CLT, sempre que constatar a ausência de patrimônio da empresa para suportar a execução, caracterizando abuso de direito (CLT, art. 769, CDC, art. 28 e CPC, art. 50), justifica-se o redirecionamento da execução em face dos sócios. 2) Agravo de petição do exequente agravante ao qual se concede provimento. (TRT 1ª R.; APet 0100972-43.2018.5.01.0341; Décima Turma; Rel. Des. Claudio José Montesso; Julg. 03/12/2021; DEJT 12/01/2022)

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. MOMENTO, REQUISITOS E EFEITOS.

1) Tendo o C. TST na Instrução n. 39/200 fixado em seu art. 6º ser aplicável ao Processo do Trabalho o Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica ou desconsideração inversa, de que trata o CPC (artigos 133 a 137), permitindo essa iniciativa ao julgador de primeiro grau na execução, com fundamento no art. 878 da CLT, sempre que constatar a ausência de patrimônio da empresa para suportar a execução, caracterizando abuso de direito (CLT, art. 769, CDC, art. 28 e CPC, art. 50), justifica-se o redirecionamento da execução em face dos sócios. 2) Agravo de petição do sócio executado ao qual se nega provimento. (TRT 1ª R.; APet 0100744-45.2017.5.01.0069; Décima Turma; Rel. Des. Claudio José Montesso; Julg. 03/12/2021; DEJT 11/01/2022)

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. MOMENTO, REQUISITOS E EFEITOS.

1) Tendo o E. TST na Instrução Normativa n. 39/2016 fixado em seu art. 6º ser aplicável ao Processo do Trabalho o Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica ou desconsideração inversa, de que trata o CPC (arts. 133 a 137), permitindo essa iniciativa ao julgador de primeiro grau na execução, com fundamento no art. 878 da CLT, sempre que constatar a ausência de patrimônio da empresa para suportar a execução, caracterizando abuso de direito (CLT, art. 769, CDC, art. 28 e CPC, art. 50), justificando-se o redirecionamento da execução em face dos sócios. 2) Agravo de petição da sócia executada e agravante ao qual se nega provimento. (TRT 1ª R.; APet 0100545-19.2018.5.01.0059; Décima Turma; Rel. Des. Claudio José Montesso; Julg. 03/12/2021; DEJT 11/01/2022)

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. MOMENTO, REQUISITOS E EFEITOS.

1) Tendo o C. TST na Instrução n. 39/200 fixado em seu art. 6º ser aplicável ao Processo do Trabalho o Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica ou desconsideração inversa, de que trata o CPC (artigos 133 a 137), permitindo essa iniciativa ao julgador de primeiro grau na execução, com fundamento no art. 878 da CLT, sempre que constatar a ausência de patrimônio da empresa para suportar a execução, caracterizando abuso de direito (CLT, art. 769, CDC, art. 28 e CPC, art. 50), justifica-se o redirecionamento da execução em face dos sócios. 2) Agravo de petição dos executados agravantes ao qual se nega provimento. (TRT 1ª R.; APet 0100391-86.2017.5.01.0042; Décima Turma; Rel. Des. Claudio José Montesso; Julg. 03/12/2021; DEJT 11/01/2022)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O DEVEDOR ORIGINÁRIO.

Relação processual e de direito material estranha a ele. Art. 135 do CPC. Inexistência. Prova da insuficiência de bens. Art. 50 do CPC. Natureza repressiva do instituto que visa a responsabilização patrimonial secundária. Desnecessidade. Constituição de sociedade e cessão de cotas com reserva de usufruto às vésperas de pedido de recuperação judicial do coobrigado. Desvio na constituição e destinação da sociedade para confundir o patrimônio do devedor e subtraí-lo da execução. Art. 50 do CC. Art. 789 do CPC. Acolhimento do incidente mantido. Recurso improvido. Agravo interno prejudicado. (TJSP; AgInt 2209837-32.2021.8.26.0000/50001; Ac. 15267919; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Julg. 10/12/2021; DJESP 17/12/2021; Pág. 3159) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE DO DNIT CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA, foi extinta pela Lei nº 11.483/2007, sendo sucedida pela União nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada. - Ademais, os bens imóveis da extinta RFFSA foram transferidos para a União e aqueles dispostos nos incisos I e IV do artigo 8º da referida Lei, quais sejam, os operacionais e os não operacionais, com finalidade de constituir reserva técnica necessária à expansão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário, ao DNIT. - No caso, a posse da Rumo Malha Paulista S/A sobre o imóvel objeto dos autos decorre do contrato de arrendamento firmado entre a RFFSA e a FERROBAN. Ferrovia Bandeirantes S/A (antiga denominação da Rumo). - Instado a se manifestar quanto a eventual interesse em ingressar na lide, o DNIT afirmativamente asseverou a sua intenção em intervir no feito, requerendo o seu ingresso na ação de reintegração de posse como assistente simples, na forma do art. 50 do CPC. - O DNIT é entidade autárquica federal, vinculada ao Ministério dos Transportes; ademais, a Lei nº 11.483/07 previu que os bens operacionais da extinta RFFSA passariam a ser de propriedade do DNIT. Configurado seu interesse na lide. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª R.; AI 5017444-04.2021.4.03.0000; SP; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães; Julg. 09/12/2021; DEJF 15/12/2021)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Insurgência contra decisão de acolhimento. Alegações de nulidade processual. Ausência de citação válida. Descabimento. Prova hábil nos autos a ensejar a aplicação do instituto. Executada que fecha o estabelecimento sem baixa formal da empresa e sem, aparentemente, conservar patrimônio. Aparente dissolução irregular. Presença dos requisitos legais do art. 50, do CPC. Admitido o processamento do incidente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2215320-43.2021.8.26.0000; Ac. 15245793; São Paulo; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Claudio Hamilton; Julg. 02/12/2021; DJESP 13/12/2021; Pág. 2770)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido da exequente. Indícios de esvaziamento patrimonial e de sucessão empresarial. Indicativos que, por si só, não têm o condão de evidenciar o abuso da personalidade jurídica tal como pretendido. Precedente do STJ. Ausência de comprovação dos requisitos do art. 50, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AI 2155842-07.2021.8.26.0000; Ac. 15253821; Santos; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 06/12/2021; DJESP 13/12/2021; Pág. 2944)

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. MOMENTO, REQUISITOS E EFEITOS.

1) Tendo o C. TST na Instrução n. 39/200 fixado em seu artigo 6º ser aplicável ao Processo do Trabalho o incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica ou desconsideração inversa, de que trata o Código Civil (arts. 133 a 137), permitindo essa iniciativa ao julgador de primeiro grau na execução, com fundamento no art. 878 da CLT, sempre que constatar a ausência de patrimônio da empresa para suportar a execução, caracterizando abuso de direito (CLT, art. 769, CDC, art. 28 e CPC, art. 50), justificando-se o redirecionamento da execução em face das sócias. 2) Agravos de petição aos quais se nega provimento. (TRT 1ª R.; APet 0100192-42.2019.5.01.0059; Décima Turma; Rel. Des. Claudio José Montesso; Julg. 24/11/2021; DEJT 02/12/2021)

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. MOMENTO, REQUISITOS E EFEITOS.

1) Tendo o C. TST na Instrução n. 39/200 fixado em seu artigo 6º ser aplicável ao Processo do Trabalho o incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica ou desconsideração inversa, de que trata o Código Civil (arts. 133 a 137), permitindo essa iniciativa ao julgador de primeiro grau na execução, com fundamento no art. 878 da CLT, sempre que constatar a ausência de patrimônio da empresa para suportar a execução, caracterizando abuso de direito (CLT, art. 769, CDC, art. 28 e CPC, art. 50), justificando-se o redirecionamento da execução em face de componente do mesmo grupo econômico. 2) Agravo de petição do terceiro embargante ao qual se nega provimento. (TRT 1ª R.; APet 0100301-57.2021.5.01.0521; Décima Turma; Rel. Des. Claudio José Montesso; Julg. 24/11/2021; DEJT 01/12/2021)

 

PETIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. PARTIDO POLÍTICO.

Indeferimento. Decisão monocrática. Agravo interno. Interposição de agravo interno pelo partido do movimento democrático brasileiro. PMDB. Contra a decisão monocrática que indeferiu seu pedido de ingresso na ação como assistente simples. O interesse que legitima a intervenção do terceiro como assistente é apenas o jurídico, representado pela possibilidade de a decisão a ser proferida no processo vir a projetar-se sobre a esfera de direitos do terceiro. Como lecionacandido Rangel dinamarco, o terceiro deve demonstrar ser titular de algum direito ou obrigação cuja existência ou inexistência depende do julgamento da causa pendente. No caso em tela, a agremiação partidária possui apenas o direito subjetivo de participar de futuro certame, posição jurídica que, a toda evidência, não pode ser afetada pela presente demanda, por não constituir objeto de uma ação deinvestigação judicial eleitoral. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que o interesse corporativo ou institucional do conselho de classe em ação em que se discute tese que se quer ver preponderar não constitui interesse jurídico para finsde admissão de assistente simples com fundamento no artigo 50 do código de processo civil (AGRG nos ERESP 1.146.066/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 04/05/2011). Agravo interno a que se nega provimento, para manter a decisão monocrática. Prejudicado pedido de tutela antecipada. (TRE-MG; PET 32258; Guanhães; Rel. Des. João Batista Ribeiro; Julg. 08/03/2018; DJEMG 18/04/2018)

 

RECURSOS ELEITORAIS. AIJE. ELEIÇÕES 2012.

Captação ilícita de sufrágio. Procedência. Cassação de diploma, multa e inelegibilidade. Agravos retidos. Não conhecimento dos dois primeiros agravos e não provimento do terceiro. Irresignaçãocom o indeferimento de adiamento de audiência. Retratação. Redesignação da data do ato. Perda de objeto do recurso. Possibilidade de realização de audiência sem aguardar cumprimento de diligências. Recurso contra deferimento de assistência. Impugnaçãointempestiva. Art. 51 do CPC. Preclusão. Assistência de coligação ao investigante. Possibilidade. Art. 50 do CPC. Além do mais, há interesse jurídico evidente consubstanciado na possibilidade de cassação de mandato dos recorrentes e assunção dossegundos colocados, candidatos da coligação assistente nas eleições de 2012, assim como na legitimidade dela para propor a ação, conforme autoriza o art. 22 da LC nº 64/90. Recurso contra o deferimento de contradita a testemunha. Depoente filiado aomesmo partido político do investigado. Candidato a Vereador. Apoio declarado aos investigados. Interesse no resultado do julgamento da causa. Decisão mantida. Preliminar de sentença extra petita. Rejeitada. Alegação de que a sentença não teria observadoos limites fáticos traçados na inicial. Fatos mencionados na decisão que surgiram com a instrução processual. O magistrado está autorizado, em sua persuasão racional, a basear-se em fatos que constam dos autos, mesmo que não alegados pelas partes. Art. 131 do CPC. Cerceamento de defesa não evidenciado. Mérito. Autorização judicial para interceptação telefônica proferida em procedimento investigatório criminal do Ministério Público. Possibilidade. Na espécie, o procedimento não foi usado na seara penal, servindo de base exclusiva para oprocesso cível-eleitoral. Burla aos ditames constitucionais e legais que regem a matéria. Violação ao art. 5º, inciso XII, da CRFB e à Lei nº 9.296/96. Desconsideração do resultado das interceptações telefônicas no feito. Gravação de conversa por um dosinterlocutores sem o conhecimento do outro. Licitude. Precedentes. Comprovação de doação de terra e areia a eleitor em troca de voto. Constam indícios suficientes de que o primeiro recorrente tinha conhecimento ou se omitia em relação às ações de seuscabos eleitorais, providenciando, sem registro e sem controle, o pagamento. Captação ilícita de sufrágio configurada. Evidenciado o abuso do poder econômico por parte dos recorrentes no pleito de 2012, seja diretamente, seja por meio de interpostas pessoas, com aptidão para comprometer a normalidade das eleições. Diferença de 204 votos. Foramcomprovados, em plena campanha eleitoral, o pagamento de honorários advocatícios para a defesa de direitos de eleitor e de candidato a Vereador, assim como o pagamento de bebidas pelo segundo recorrente a pessoas diversas na festa do Lar São Vicente dePaulo. Gravidade nas circunstâncias que caracterizam os fatos investigados. Art. 22, inciso XVI, da LC 64/90. Configuração do abuso do poder econômico. Chapa majoritária que não obteve mais da metade dos votos válidos. Recursos parcialmente providos. Determinação de posse dos segundos colocados. (TRE-MG; RE 56876; Córrego Fundo; Relª Desª Alice de Souza Birchal; Julg. 22/08/2013; DJEMG 03/09/2013)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE VEREADOR. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECRETOU A CASSAÇÃO DO DIPLOMA. PRETENSÃO DO PRIMEIRO SUPLENTE DA COLIGAÇÃO À ADMISSÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. CPC, ARTIGO 50. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Recurso contra a expedição de diploma de vereador provido. Pedido de intervenção formulado por suplente de vereador. Assistência simples. CPC, artigo 50. Acórdão embargado que determinou o recálculo do quociente eleitoral. Inexistência de demonstração de que o recálculo do quociente eleitoral tem a potencialidade para favorecr o suplente. Interesse jurídico não demonstrado. 2. Omissão. Inocorrência. Questão apreciada, expressamente, no voto condutor do Acórdão embargado. 3. Omissão. Inocorrência. Questão irrelevante e impertinente à decisão da causa. 4. Embargos de declaração não providos. Pedido de intervenção de assistente simples indeferido. (TRE-GO; RDED 53288; Ac. 14005; Aparecida de Goiânia; Rel. Des. Leão Aparecido Alves; Julg. 07/10/2013; DJ 11/10/2013)

 

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO E PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERVENÇÕES ADMITIDAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL JULGADAPROCEDENTE EM DE 1º GRAU. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. DETERMINAÇÃO DE DIPLOMAÇÃO DO TERCEIRO COLOCADO. RECURSO ELEITORAL EM ANDAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA CAUTELAR.

1. Comprovado prejuízo decorrente de decisão judicial, admissível recurso de terceiro prejudicado (art. 499 do CPC), assim como a assistência simples (art. 50, também do CPC) para permitir a intervenção voluntária de terceirointeressado em causa pendente, o qual recebe o processo no estado em que se encontra. 2. O deferimento de efeito suspensivo a recurso eleitoral não dotado desse efeito exige a presença conjugada da fumaça do bom direito e do perigo da demora, o que não ocorre no caso presente. 3. Cautelar julgada improcedente. (TRE-AP; MC 10011; Ac. 4101; Macapá; Rel. Des. Agostino Silvério Júnior; Julg. 19/11/2013; DJE 21/11/2013)

 

AIME. AGRAVO REGIMENTAL. PTN. PEDIDO DE INGRESSO NA CONDIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E VISTAS DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE O PARTIDO INTEGRAR A AIME NO POLO PASSIVO. ADMISSÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. ART. 50 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. ACESSO EM CARTÓRIO ASSEGURADO ÀS PARTES. ENTREGA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS À AGREMIAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Em se tratando de ações que se discutam a prática de ilícito eleitoral; não é necessária a presentça do partido político do candidato impugnado no polo passivo da demanda. (TRE-AL; AGREG 343303; Ac. 8791; Rel. Des. Fernando Antônio Barbosa Maciel; Julg. 30/07/2012; DEJEAL 31/07/2012)

 

RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, RITRE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE E DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, DEFERINDO INGRESSO DOASSISTENTE, NEGOU A RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA AO ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO.

Segundo o art. 50, parágrafo único, do CPC, o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Estando o processo incluído em pauta de julgamento, inaceitável o pedido de adiamento e carga dos autos formulado pelo assistente que somente ingressou na lide na véspera da data de julgamento, e apenas no grau de recurso. A Corte Eleitoral deve analisar pedidos dessa natureza com máximo rigor, sob pena de, doravante, estimular procrastinações da espécie, a atentar gravemente contra a celeridade da prestação jurisdicional. Agravo a que se conhece e se lho nega provimento. (TRE-MA; RE 949955675; Ac. 12220; Bela Vista; Relª Desª Marcia Cristina Coêlho Chaves; Julg. 22/06/2010; DJ 30/06/2010)

 

RECURSO EM INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DEFERIDO AOS CANDIDATOS NÃO ELEITOS. CASSAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. PRELIMINAR DEFALTA DA CITAÇÃO DO VICE-PREFEITO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. A sentença favorável ao autor da Representação proposta importou na cassação do registro da candidatura do recorrente, situação que de modo reflexo beneficia a relação jurídica dos requerentes do pedido de assistência a autorizar odeferimento da intervenção na forma do art. 50 do CPC;2. A ausência de citação do vice-prefeito perante o juízo a quo, não havendo sequer habilitação nos autos por ocasião do recurso interposto, macula por vício insanável a relação processual subjacente na causa de forma a fulminar asentença lançada nos autos, tornando-a ineficaz;3. Respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). 4. Inobservância dos pressupostos processuais (CPC, art. 267, IV) a ensejar a extinção do processo sem a resolução de mérito. 5. Recurso conhecido e provido. (TRE-CE; RE 14754; Ac. 14754; Icapuí; Rel. Des. Ademar Mendes Bezerra; Julg. 16/06/2010; DJE 28/06/2010)