Art 21 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 21. Tôdas as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, reunidas num sóprocessado e dactilografadas, em espaço dois, com as fôlhas numeradas e rubricadas, peloescrivão.

Juntada de documento

Parágrafo único. De cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado doinquérito, o escrivão lavrará o respectivo têrmo, mencionando a data.

Relatório

JURISPRUDÊNCIA