Art 47 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 47 Os peritos e intérpretes serão de nomeação do juiz, sem intervenção daspartes.

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JURISPRUDÊNCIA

HABEAS CORPUS. PRETENDIDA SUSPENSÃO DE PROCESSO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA ALCANÇADA EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE QUESITOS. CRIVO DE PERTINÊNCIA DA PROVA PELO JUÍZO. DECISÃO FUNDAMENTADA. LEGALIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE PERITO NOMEADO. AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47, 48 E 318 DO CPPM. ORDEM NEGADA.

Descabe reapreciar questão já decidida pela E. Corte, em anterior habeas corpus, a qual, inclusive, houve efetiva concessão da ordem e o seu cumprimento. Incidente de insanidade mental com trâmite regular, verificando-se o indeferimento motivado de quesitos e nomeação de perito médico psiquiatra, com observância aos requisitos legais que norteiam a produção desta prova. Inexistência de violação ao direito do Paciente. Denegação da ordem. Decisão: "A E. SEGUNDA CÂMARA DO TJME, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU A ORDEM PLEITEADA, DE CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DO E. RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE DO ACÓRDÃO". (TJMSP; HC 002211/2010; Segunda Câmara; Rel. Juiz Paulo Prazak; Julg. 23/09/2010)