Art 57 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 57. Não pode funcionar no processo o membro do Ministério Público:

a) se nêle já houver intervindo seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até oterceiro grau inclusive, como juiz, defensor do acusado, autoridade policial ou auxiliarde justiça;

b) se êle próprio houver desempenhado qualquer dessas funções;

c) se êle próprio ou seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o terceirograu inclusive, fôr parte ou diretamente interessado no feito.

Suspeição

JURISPRUDÊNCIA