Art 73 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 73. O acusado que fôr oficial ou graduado não perderá, embora sujeito àdisciplina judiciária, as prerrogativas do pôsto ou graduação. Se prêso ou compelidoa apresentar-se em juízo, por ordem da autoridade judiciária, será acompanhado pormilitar de hierarquia superior a sua.

Parágrafo único. Em se tratando de praça que não tiver graduação, será escoltadapor graduado ou por praça mais antiga.

Não comparecimento de defensor

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