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Art 207 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «
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Art. 207. A inscrição e a especialização da hipoteca legal serão requeridas àautoridade judiciária militar, pelo Ministério Público, em qualquer fase do processo,desde que haja certeza da infração penal e indícios suficientes de autoria.
Estimação do valor da obrigação e do imóvel
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