Art 210 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 210. O processo da inscrição e especialização correrá em autos apartados.

Recurso

§ 1º Da decisão que a determinar, caberá recurso para o Superior Tribunal Militar.

§ 2º Se o caso comportar questão de alta indagação, o processo será remetido ao juízocível, para a decisão.

Imóvel clausulado de inalienabilidade

JURISPRUDÊNCIA