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Art. 309. A confissão é retratável e divisível, sem prejuízo do livre convencimentodo juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

Confissão fora do interrogatório

JURISPRUDÊNCIA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 308, §1º, E ARTIGOS 309, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPPM. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

I - Oferecida a Denúncia, nos termos do art. 77 do CPPM, deve o juiz analisar a existência de provas da materialidade delitiva e de indícios de autoria, uma vez que, nessa fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate sobre o da presunção de inocência. II - A aplicação do princípio da insignificância pressupõe a ocorrência, concomitante, de seus requisitos: A mínima ofensividade da conduta do agente; a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva, o que não é viável em juízo de prelibação. Recurso em Sentido Estrito provido. Decisão unânime (STM; RSE 7001029-12.2019.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. José Coêlho Ferreira; Julg. 21/11/2019; DJSTM 27/11/2019; Pág. 19)