Art 312 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 312. As declarações do ofendido serão feitas na presença do acusado, que poderácontraditá-las no todo ou em parte, após a sua conclusão, bem como requerer ao juiz queo ofendido esclareça ou torne mais precisa qualquer das suas declarações, não podendo,entretanto, reperguntá-lo.

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JURISPRUDÊNCIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). RETIRADA DOS ACUSADOS DA SALA DE AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DA NORMA LACUNOSA. EMPREGO DE ANALOGIA. PREVISÃO DO ART. 358 E 389, AMBOS DO CPPM. PREVISÃO DO ART. 217 DO CPP COMUM. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. UNANIMIDADE.

I - Em que pese a aparente literalidade do art. 312 do CPPM, a omissão no seu disposto decorre da ausência de expressa previsão quanto à possibilidade ou não de retirada do Acusado durante a oitiva do Ofendido. Percepção que se reforça pela redação dos artigos 358 e 389 do Código Penal Militar (CPPM), além do art. 217 do Código de Processo Penal (CPP) comum. Integração que se faz por meio dos mesmos dispositivos. II - O princípio da especialidade, enquanto regra hermenêutica, serve para solucionar aparentes antinomias do processo penal militar com as normas de caráter geral. Ainda assim, o primado não é um fim em si mesmo, nem pode ser empregado de forma a criar uma separação total entre a seara castrense e o restante do ordenamento pátrio. Precedentes deste Superior Tribunal Militar (STM) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que aceitam a incidência de previsões da legislação comum no procedimento penal militar. III - Dessa forma, o Acórdão embargado não padeceu de contradição em seus fundamentos, pois foram explicadas a lacuna constatada e a necessidade de integração a ser feita. A eventual não abordagem ao princípio da especialidade configura tese não suscitada ao tempo da Correição Parcial, e que, ainda assim, não influiria nos fundamentos do Decisum, tampouco no resultado do julgamento. lV - Embargos de Declaração rejeitados. Decisão unânime. (STM; EDcl 7001395-51.2019.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz; Julg. 19/12/2019; DJSTM 10/02/2020; Pág. 5)

CORREIÇÃO PARCIAL. AUDIÊNCIA. OITIVA DO OFENDIDO. RETIRADA DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE. ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

I. O art. 312 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) garante direito ao Acusado em presenciar a oitiva do Ofendido, sem prever a possibilidade ou não de sua retirada da sala de audiência. Prerrogativa que configura desdobramento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. II. A ausência de previsão quanto à remoção caracteriza, na verdade, lacuna da Lei a ser integrada nas formas autorizadas pelo art. 3º do CPPM. Omissão que se supre mediante emprego de analogia com os dispostos no art. 358 e art. 389, ambos do CPPM, e no art. 217 do Código de Processo Penal comum (CPP). III. Dessa forma, no feito regido pelo CPPM, estende-se ao Ofendido a prerrogativa de requerer a retirada do(s) Acusado(s) da sala de audiência, quando pressentir humilhação, temor ou sério constrangimento, devidamente fundamentados, que possam influir na tomada do depoimento, com a garantia da manutenção do Defensor no recinto. lV. No caso concreto, alegou-se a presença de possível nulidadede corrente do ato de retirada dos Acusados da sala de audiência, porém sem esclarecer o prejuízo vivenciado, uma vez que o Advogado permaneceu durante o ato, além de lhe ter sido facultado interromper a oitiva para consultar seus representados quando entendesse necessário. V. Correição Parcial conhecida e não provida. Decisão Unânime. (STM; CP 7001028-27.2019.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz; Julg. 12/11/2019; DJSTM 28/11/2019; Pág. 7)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de def esa. Mérito visando à, absolvição, por não comprovado o delito pelo qual restou condenado. Pleito alternativo de desclassificação do delito para o de ameaça e redução da pena aplicada, por exacerbada. Preliminar de nulidade acatada. Defensor do acusado que requer a intimação deste para acompanhar a audiência no juízo deprecado. Falta de cientificação para tal desiderato. Exegese dos arts. 312 e 359 do código de processo penal militar. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Nulidade absoluta. Recurso defensivo provido. (TJSC; ACr 2009.009302-6; Capital; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco; DJSC 22/06/2009; Pág. 254)