Art 327 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 327. As perícias, exames ou outras diligências que, para fins probatórios, tenhamque ser feitos em quartéis, navios, aeronaves, estabelecimentos ou repartições,militares ou civis, devem ser precedidos de comunicações aos respectivos comandantes,diretores ou chefes, pela autoridade competente.

Infração que deixa vestígios

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