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Art 413 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Em: 10/11/2022

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Art. 413. O revel que comparecer após o início do processo acompanhá-lo-á nos têrmosem que êste estiver, não tendo direito à repetição de qualquer ato.

Defesa do revel. Recursos que pode interpor

 

JURISPRUDÊNCIA

 

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