Art 483 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 483. O juiz determinará as diligências necessárias para a restauração,observando-se o seguinte:

a) caso ainda não tenha sido proferida a sentença, reinquirir-se-ão as testemunhas,podendo ser substituídas as que tiverem falecido ou se encontrarem em lugar não sabido;

b) os exames periciais, quando possível, serão repetidos, e de preferência pelos mesmosperitos;

c) a prova documental será reproduzida por meio de cópia autêntica ou, quandoimpossível, por meio de testemunhas;

d) poderão também ser inquiridas, sôbre os autos do processo em restauração, asautoridades, os serventuários, os peritos e mais pessoas que tenham nêle funcionado;

e) o Ministério Público e as partes poderão oferecer testemunhas e produzir documentos,para provar o teor do processo extraviado ou destruído.

Conclusão

JURISPRUDÊNCIA

POLICIAL MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DEFENSIVOS REQUERENDO AS ABSOLVIÇÕES DE TODOS OS APELANTES. DENÚNCIA IMPUTOU AOS ACUSADOS A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 242, § 2º, I E II, CPM). REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL POR SER SUPOSTAMENTE GENÉRICA. DE ILEGITIMIDADE E CARÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS JURIDICAMENTE FUNDAMENTADAS E IMPRESCINDÍVEIS À APURAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DOS FATOS GRAVÍSSIMOS ENVOLVENDO POLICIAIS MILITARES. DE DENÚNCIA ANÔNIMA, DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NOS ARTS. 5º E SEUS INCISOS, 93, INCISO IX. DA COLEGIALIDADE EM RAZÃO DE QUESTÃO INTERLOCUTÓRIA RESOLVIDA MONOCRATICAMENTE. DOS ARTS. 122, INCISO II, DA CF E 435, DO CPPM. DE NULIDADE DO JULGAMENTO DECORRENTE DA FALTA DE VISTA À DEFESA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO MP, EIS QUE FORAM DESENTRANHADOS DO FEITO. DE OFENSA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL. DE FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. DE ADEQUAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROCESSO PENAL MILITAR AO PROCESSO PENAL COMUM EM RAZÃO NA NOVA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM 2008, HAJA VISTA A ESPECIFICIDADE DESTA JUSTIÇA CASTRENSE E A DIVERGÊNCIA EXISTENTE NA DOUTRINA QUANTO À POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO OU NÃO À AMPLA DEFESA O FATO DE INSERIR-SE O INTERROGATÓRIO NO FINAL DA INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DO CPP. DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES ESCRITAS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR TRATAR-SE DE MERA FACULDADE. DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS JUÍZES MILITARES NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POIS, SE CONVICTOS, PODEM ADOTAR OS MESMOS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO JUIZ DE DIREITO. DE INDEFERIMENTO DE PLEITO DE REINTERROGATÓRIO CALCADO APENAS EM ALEGAÇÃO ABSTRATA E SEM A INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. DA FALTA DE EXAME DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS, CONSIDERANDO-SE O JUÍZO LÓGICO-JURÍDICO FORMADO PELO JULGADOR COM BASE NOS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO ESSENCIAIS CONSTANTES DO PROCESSO. DE APLICAÇÃO DO ART. 483, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DE ILEGALIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO PELO JUÍZO, EM DETRIMENTO DO PRÓPRIO ART. 296. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIOU CONTRADIÇÕES INCONTESTES PRESENTES NAS JUSTIFICATIVAS OFERTADAS PELOS MILICIANOS. INEGÁVEL TAMBÉM A CIÊNCIA DE TODOS EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE CADA UM DURANTE TODAS AS FASES DA EMPREITADA CRIMINOSA, BEM COMO DE QUE TIVERAM ACESSO A INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA POR MEIO DAS NUMEROSAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS SUSPEITAS REALIZADAS ENTRE OS RÉUS POR CELULARES HABILITADOS COM REGISTROS FALSOS E DE FACHADA, PRINCIPALMENTE NA NOITE DOS FATOS. OFICIAL ATESTOU A RETIRADA INDEVIDA DE UM APARELHO HT POR UM DOS INCREPADOS PARA MODULAR A FREQUÊNCIA UTILIZADA PELA POLÍCIA. TESTEMUNHA MILITAR RATIFICOU QUE RECEBEU PROPOSTA PARA ADERIR À CONDUTA DELITUOSA PERPETRADA. ESTABELECIDO O ELO DE LIGAÇÃO E O VÍNCULO ENTRE OS POLICIAIS MILITARES E OS CIVIS QUE EXECUTARAM A AÇÃO DELITUOSA. EXISTÊNCIA DE AUTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE ENVOLVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO FURTO SIMPLES (ART. 240, "CAPUT", CPM), EIS QUE INCONCEBÍVEL ANTE À GRAVIDADE DO EVENTO E AO FATO DE QUE AS CONDUTAS CORRESPONDEM À APENAS UMA AÇÃO DELITUOSA. INOCORRÊNCIA DE FALTA DE DOSIMETRIA E DE EXCESSO DE PENA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". IMPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS. VOTAÇÃO UNÂNIME

[Nada consta] Decisão: "A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas, e no mérito, também à unanimidade, negou provimento aos apelos interpostos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão". (TJMSP; ACr 006265/2010; Primeira Câmara; Rel. Juiz Paulo Adib Casseb; Julg. 06/09/2011)