Art 496 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 496. Concluída a instrução, o Tribunal procederá, em sessão plenária, aojulgamento do processo, observando-se o seguinte:

Designação de dia e hora

a) por despacho do relator, os autos serão conclusos ao presidente, que designará dia ehora para o julgamento, cientificados o réu, seu advogado e o Ministério Público;

Resumo do processo

b) aberta a sessão, com a presença de todos os ministros em exercício, será apregoadoo réu e, presente êste, o presidente dará a palavra ao relator, que fará o resumo dasprincipais peças dos autos e da prova produzida;

c) se algum dos ministros solicitar a leitura integral dos autos ou de parte dêles,poderá o relator ordenar seja ela efetuada pelo escrivão;

Acusação e defesa

d) findo o relatório, o presidente dará, sucessivamente, a palavra ao procurador-geral eao acusado, ou a seu defensor, para sustentarem oralmente as suas alegações finais;

Prazo para as alegações orais

e) o prazo tanto para a acusação como para a defesa será de duas horas, no máximo;

Réplica e tréplica

f) as partes poderão replicar e treplicar em prazo não excedente de uma hora;

Normas a serem observadas para o julgamento

g) encerrados os debates, passará o Tribunal a funcionar em sessão secreta, paraproferir o julgamento, cujo resultado será anunciado em sessão pública;

h) o julgamento efetuar-se-á em uma ou mais sessões, a critério do Tribunal;

i) se fôr vencido o relator, o acórdão será lavrado por um dos ministros vencedores,observada a escala.

Revelia

Parágrafo único. Se o réu sôlto deixar de comparecer, sem causa legítima oujustificada, será julgado à revelia, independentemente de publicação de edital.

Recurso admissível das decisões definitivas ou com fôrça de definitivas

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