Art 536 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 536. Se fôr condenatória a decisão do Tribunal, mandará o presidente comunicá-laimediatamente ao auditor respectivo, a fim de que seja expedido mandado de prisão outomadas as medidas que, no caso, couberem.

Parágrafo único. No caso de absolvição, a comunicação será feita pela via maisrápida, devendo o auditor providenciar imediatamente a soltura do réu.

Intimação

JURISPRUDÊNCIA