Art 573 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 573. Recebida a petição do recurso, publicar-se-á aviso de seu recebimento. Apetição ficará na Secretaria do Tribunal à disposição do recorrido, que poderáexaminá-la e impugnar o cabimento do recurso, dentro em três dias, contados dapublicação do aviso.

Decisão sôbre o cabimento do recurso

JURISPRUDÊNCIA