Art 616 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 616. A condenação será inscrita, com a nota de suspensão, em livro especial doInstituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere, civil ou militar,averbando-se, mediante comunicação do auditor ou do Tribunal, a revogação dasuspensão ou a extinção da pena. Em caso de revogação, será feita averbaçãodefinitiva no Registro Geral.

§ 1º O registro será secreto, salvo para efeito de informações requisitadas porautoridade judiciária, em caso de nôvo processo.

§ 2º Não se aplicará o disposto no § 1º quando houver sido imposta, ou resultar decondenação, pena acessória consistente em interdição de direitos.

Crimes que impedem a medida

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