Modelo de Ação de Cobrança Novo CPC Juizado Especial Cível Contrato Verbal

O que se debate nesta peça processual: modelo de petição inicial de ação de cobrança de dívida no juizado especial cível (JEC), conforme novo Código de Processo Civil (ncpc), pelo rito ordinário, para receber valores de contrato verbal de prestação de serviços prestados e parcialmente pagos (inadimplemento contratual), com fundamento legal no artigo 422 do Código Civil (dentro do prazo de prescrição de 5 anos; art. 206, do CC)

• Sumário da petição
• AÇÃO DE COBRANÇA
• I - Quadro fático
• II - No âmago
• IV - Pedidos e requerimentos
• 4.1. Requerimento
• 4.2. Pedidos

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      JOÃO DE TAL, casado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP .55.444-333, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 222.333.444-55, matriculada junto ao CRECI/PP sob o nº. 0000, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu patrono ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte nono art. 444 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 422 do Código Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

 

contra FULANO DAS QUANTAS, solteiro, médico, residente e domiciliado na Av. Flores, nº. 0000, em Cidade (PP), inscrito no CPF (MF) sob o nº. 555.444.666-, com endereço eletrônico [email protected], em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas. 

 

INTROITO

  

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

                       

                                      A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

                                      Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

I - Quadro fático

 

                                      As partes, em 00/11/2222, firmaram contrato verbal de prestação de serviços.

                                      O Autor, por isso, fora contratado para realizar serviços de pedreiro, de sorte a fazer a reforma e ampliação da varanda da residência do Réu, situada na Rua das Tantas, nº. 000, em Cidade (PP).

                                      Durante esse período, urge asseverar, o próprio Promovente chegou a comprar, em seu nome, várias matérias primas necessárias a obras, como se comprovam pelos documentos anexos. (doc. 01/05)

                                      Ajustou-se, na ocasião, o preço de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pago no final da obra. A conclusão ocorreu em 00/22/3333.

                                      Todavia, nada obstante a prestação dos serviços contratados, não houve o devido pagamento.

 

II - No âmago

 

                                      É cediço que os contratos verbais, a despeito da informalidade, de igual modo devem pautar-se pela boa-fé objetiva, cooperação e lealdade das partes no cumprimento de seus deveres. Sobremodo, em respeito e contrapartida aos direitos que assistem aos outros.  (Código Civil, art. 422).

                                      Para além disso, ao executar o duro ofício de construir uma residência, o pedreiro tem a expectativa de receber pagamento justo por seu esforço físico, conhecimentos e dedicação.

                                      A informalidade do negócio jurídico e a inexistência de prova satisfatória não permite que a razão seja dada a um ou outro sem que se cometa maior injustiça.

 

                                      De mais a mais, não se deve olvidar da credibilidade, e viabilidade jurídica, até, dos contratos verbais, mormente sua cobrança em juízo.

                                      Com esse enfoque, urge transcrever o texto inserto no Código de Processo Civil, ad litteram:

Art. 444.  Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.

 

                                      Nessa entoada, assim vem se manifestando a jurisprudência:

 

 

 

 

IV - Pedidos e requerimentos

 

                                      Em arremate, requer a Autora que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

 

4.1. Requerimento

 

a) requer sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. 

 

4.2. Pedidos

 

a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos, nos seguintes moldes:

 

( i ) pleiteia a condenação do Réu a pagar o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ), correspondente à prestação de serviços de realização dos serviços de pedreiro;

 

( ii ) solicita, doutro giro, seja esse montante acrescido de juros de mora, contados da citação, bem assim a correção monetária, a partir do ajuizamento da ação.

 

                                      Protesta e requer a produção de provas admissíveis à espécie, em especial a oitiva do Réu, de testemunhas, se o caso assim o requerer.

                                      Dá-se à causa o valor do total da pretensão condenatória, ou seja, a quantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), resultado do valor pretendido, corrigido monetariamente, mais encargos moratórios legais. (CPC, art. 292, inc. I)                              

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de novembro do ano de 0000.