Petição com Manifestação honorários periciais Justiça Gratuita Contábil PTC473

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de manifestação acerca de honorários periciais, em ação em que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, momento qual formula pedido de redução do valor honorários do perito, por serem excessivos.

• Sumário da petição
• MANIFESTAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS
• - Justiça gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP)

Ação revisional de contrato bancário

Proc. nº. 00.222.333.04.0000.05.0001

Autora: Maria das Quantas

Réu: Banco Delta S/A 

                                      MARIA DAS QUANTAS, já qualificada na exordial, vem, com devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 465, § 3º, do Estatuto de Ritos, tempestivamente, no quinquídio legal, oferecer

MANIFESTAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS

consoante as linhas que se seguem.

- Justiça gratuita

                                      Antes de tudo, convém revelar considerações atinentes à gratuidade da justiça, máxime relacionando-se ao pagamento de honorários periciais.

                                      Nada obstante a prova pericial tenha sido solicitada por aquela, ainda assim lhe cabe, uma vez concedida aquela benesse, arcar com esse ônus.

                                      É dizer, a gratuidade da justiça abrange a integralidade das custas e despesas processuais, incluso, por consequência, os honorários do expert, na exata dicção do que disciplina o Código de Ritos, ad litteram:

Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º - A gratuidade da justiça compreende:

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

                                      Por esse prisma, apraz trazer à colação o magistério de Marinoni, que professa, verbo ad verbum:

                                      Observemos, de modo exemplificativo, o que delimitam estes arestos de jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA DAS DESPESAS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Concessão da gratuidade da justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais (art. 98, § 5º, do CPC). A limitação dos efeitos do beneplácito a determinados atos é medida excepcional, mostrando-se viável apenas quando demonstrada a possibilidade de pagamento. Na espécie, evidenciada a precariedade financeira dos agravantes, a gratuidade judiciária deverá abranger o pagamento dos honorários periciais. Interlocutória reformada para conceder, na íntegra, a gratuidade da justiça aos agravantes, afastando-se a ressalva quanto à remuneração dos honorários periciais. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. [ ... ]

                                      Por desfecho, inarredável reconhecer-se que a antecipação das despesas, concernente à produção da prova pericial, não deve ser imputada à Autora, sobremodo porque beneficiária da justiça gratuita.

- Pedido de redução dos honorários periciais

                                      Em atendimento ao despacho próximo passado, a parte Autora vem revelar suas considerações.

                                      A Promovente não concorda com o valor dos honorários periciais, e justifica, fundamentadamente. 

                                      Inescusável a importância do resultado da perícia ao desiderato da questão. É dizer, o resultado dessa tem grande influência no julgamento da causa.

                                      De todo modo, sustenta-se que o valor, revelado no importe de R$ 0.000,00 (.x.x.x), é desproporcional à complexidade do objeto da perícia.

                                      Na espécie, o trabalho, sem dúvida, é de baixa complexidade. Há, tão-somente, um único contrato a ser analisado. O tempo, sobremodo, à execução dos préstimos profissionais, é exíguo. Inexiste, da mesma maneira, necessidade de deslocamento. Doutro giro, o valor controvertido na causa não é elevado.

                                      Por isso, mostra-se incompatível com a realidade processual.

                                      Encarnado nesse espírito didático, Leonardo Greco descreve, ad litteram:

                                      Nessas pegas, confira-se o entendimento jurisprudencial:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DISCUSSÃO SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRAMENTO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Quando o valor fixado a título de honorários periciais mostrar-se incompatível com a real situação de trabalho, que é de média complexidade, limitando-se a atualizar o valor da execução, a redução do quantum é medida impositiva. [ ... ]

 ( ... )

VEJA TRECHO DA PETIÇÃO CONFIRA EM PDF

Características deste modelo de petição

Área do Direito: Bancária

Tipo de Petição: Manifestação à Perícia

Número de páginas: 7

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

Doutrina utilizada: Luiz Guilherme Marinoni, Leonardo Greco

Histórico de atualizações

• 22/09/2020 - Publicado no Petições Online

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