EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA COMARCA DA CIDADE (PP)

• Sumário da petição
• 1 – SÍNTESE DO ENREDO FÁTICO 
• 2  - PRELIMINARES AO MÉRITO
• 2.1. Inépcia da denúncia
• 2.1.1. Ausência de descrição mínima da participação da acusada nos crimes
•   2.1.2. Crimes consumados X tentados. Resultados não descritos na peça acusatória.
• 2.2. Quanto ao crime de ameaça: falta de condição da ação;
• 2.3. Ausência de justa causa. Materialidade não comprovada.
• 2.4. Crime de ameaça e Extorsão.
• 2  - NO MÉRITO
• 2.1. Negativa de autoria

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação Penal – Rito Comum

Proc. nº.  0300403278-21.2024.10.09.0200

Autor: Ministério Público Estadual

Acusada: Beltrana de Tal e outros

 

 

                              Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 123456, comparece, tempestivamente, no decêndio legal (CPP, art. 406), com todo respeito a Vossa Excelência, o acusado BELTRANA DE TAL, brasileira, maior, convivente sob o regime de união estável, do lar, portadora da RG nº 000000 - SSP/PP, residente e domiciliada na Av. das Praias, nº 000, em Cidade (PP), explicitando, com abrigo no art. 406, § 3º, da Legislação Adjetiva Penal, a presente

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

 

decorrente desta ação penal, agitada contra aquela, consoante abaixo delineado. 

 

                              Não obstante a peça de ingresso nada tenha exposto quanto ao comportamento da Acusada, procurar-se-á, ao menos, descrever o que de mais importante haja sido explicitado naquela, quanto aos imaginários crimes descritos.

                                      A denúncia enfatiza, apoiada no discurso fático imerso no Inquérito Policial, que a vítima Sicrano de Tal, em seu celular, no aplicativo WhatsApp, ali instalado, recebeu mensagens “ameaçadoras”. Esse episódio, ademais, no ponto, ocorreu em 08 de maio próximo passado, por volta das 21h15min.

                                      De acordo com o relato, estes são os fatos descritos como atemorizadores, ad litreram:

 

                                     

                                      Por dedução, a vítima, por ser vereador e vice-presidente da Câmara Municipal da Cidade (PP), vinculou o envio das mensagens à pessoa do denunciado Fulano das Quantas, haja vista entraves políticos anteriores.

                                      Em conta disso, vítima e sua família deixaram sua residência com destino à Cidade (PP).

                                      Em passagem fática adiante, aduz que outras pessoas, membros do atual Governo daquele município, igualmente passaram a receber mensagens com esses mesmos dizeres. Assim, tratava-se de represálias políticas de seus adversários.

                                      A outro giro, a exordial relata um outro episódio, tal-qualmente enviado pelo aplicativo do WhatsApp, atrelado ao perfil “Ultra Super”, integrante de um grupo daquela rede social nomeado “A Turma do Bem”. Esse grupo, aliado da atual prefeita, em seguida ao ocorrido, excluiu-se da referida rede social.

                                      De mais a mais, afirmou-se que, posteriormente às ameaças antes descritas, no dia 29 de julho, daquele mesmo ano, novas mensagens foram enviadas. Essas, por sua vez, extorsivas, originárias da linha telefônica (00) 123456789.

                                      A denúncia destaca este contexto fático da mensagem:

 

                                      Para as vítimas, prossegue a denúncia, certamente a extorsão era provinda do acusado Fulano das Quantas, pois esse fazia repasse de custeio de combustível aos parlamentares.

                                      Para chegar-se a essa conclusão, notou-se que existia uma ajuda financeira, fornecida pela prefeita Fulana de Tal à esposa da vítima, no período em ela estava com sua filha, recém nascida, que necessitava, por isso, de uma babá. Por essa razão, percebia mensalmente a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).

                                      Discorreu-se, mais, que a vítima procurou a Autoridade Policial. Essa, ao seu turno, buscou identificar a autoria e materialidade do delito.

                                      No ponto, chegou-se à conclusão, com a análise técnica dos IMEIS, que as mensagens eram originárias de aparelho celular vinculados aos denunciados, que, em depoimento, negaram esses acontecimentos.

                                      Para o Ministério Público, dessarte, à luz dos fólios do inquérito policial, comprovadas estavam a materialidade e autoria dos delitos.

                                      Para a acusação, em derradeiro, o quadro encontrado revela fato típico de crime de ameaça (CP, art. 147) e de extorsão (CP, art. 158, § 1º), delitos esses consumados, razão qual os denunciou.

 

2.1.1. Ausência de descrição mínima da participação da acusada nos crimes

 

                                      A peça acusatória traz grave omissão quanto à descrição do fato típico. E essa lacuna, per se, é capaz de colocar por terra toda pretensão condenatória.

                                      A Ré, verdadeiramente, sequer sabe as razões de cunho acusatório expostas contra ela. Segundo do que se extra da peça de ingresso, não se consegue enxergar, minimamente, qual a participação dessa, direta ou indireta, no pretenso crime.

                                      Nesse diapasão, simplesmente inexiste descrição suficiente dos fatos, com todos os elementos indispensáveis, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

                                      A contrário disso, sabe-se como primordial que a denúncia contenha, minuciosamente, a exposição do fato criminoso, as circunstâncias de como isso ocorreu, a participação do réu (e o grau dessa) na composição do delito, sua qualificação (ou justificativas pelas quais se possa identificá-lo), a classificação do crime e, se for a circunstância merecer, o rol de testemunhas, sob pena de ser declarada inepta [1].

                                      É inescusável o quão ineficiente é a denúncia, máxime tocante à ausência da individualização das condutas criminosas, bem como do liame subjetivo entre os acoimados para concepção dos delitos, supostamente, praticados pela Defendente. Até mesmo, não se descure, mister a indicação quanto ao tempo, lugar e modo de como a acusada executou os mencionados crimes, possibilitando-a tomar ciência das imputações que lhes pesam e defender-se amplamente durante o curso do processo.

                                      Por isso, inconteste ser a denúncia, tanto formal como materialmente, em sua integridade, inepta.

                                      É inepta, formalmente, porquanto imprecisa, mormente quando deixou de especificar qual o grau de participação da acusada ao desfecho dos delitos, se é que ao menos existiram.                    

                                      Nesse ponto, entende-se que, para que se examine a aptidão de uma peça acusatória, há de se interpretar o disposto no art. 41 da Legislação Adjetiva Penal, verbis:

 

 

                                      Essa fórmula pode ser encontrada em texto clássico de João Mendes de Almeida Júnior:

 

 

                                      Também convém ressaltar as lições de Eugênio Pacelli, o qual professa, verbo ad verbum:

 

 

                                      A corroborar esses textos doutrinários, insta transcrever, ainda, o pensamento Norberto Avena:

 

 

                                      Nessas pegadas, a denúncia é lastreada em suposições extraídas dos autos do inquérito. É dizer, não se observou os requisitos mínimos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal. 

                                      A propósito, se se trata, in casu, de delitos graves de ameaça e extorsão, feita por meio de mensagens de aplicativo, indaga-se:

 

                                      Veja, então, Excelência, o quão pífia é a peça acusatória. A outro tempo, note-se o quão difícil é compreender todo o contexto do ocorrido, possibilitando-se, ao menos, um rebate adequado à acusação. Afinal de contas, cabe à Ré defender-se do enredo exposto na denúncia. 

                                      Como resultado, os argumentos, ofertados com a peça acusatória, obstaram o assegurado contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV). De outro modo, insta evidenciar que tal direito é sustentado pelo Pacto de São José de Costa Rica. Esse, por seu art. 8º, 2, b, delimita que é legítimo a garantia de prévia e pormenorizada acusação. Não se conhece com riqueza a peça acusatória; falta-lhe, pois, elementos que possa o Acusado ter franca ciência do quanto lhe pesa em juízo.

                                      Desse modo, a hipótese traduz uma ilegalidade (nulidade absoluta), sobretudo quando há ofensa ao amplo direito de defesa e do contraditório.

                                      Com esse norte de entendimento, é altamente ilustrativo verificar o seguinte julgado:

 

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MAGISTRADA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DEMONSTRANDO A FALTA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

I. De acordo com as alegações do Órgão Ministerial, ao contrário do que expõe a decisão combatida, os elementos apresentados na denúncia são aptos a produzir a dúvida necessária ao recebimento da denúncia, conforme art. 399 do CPP, e consequente inicio da ação penal. II. Como se sabe, a falta de justa causa se caracteriza quando resta demonstrado, de forma patente e inequívoca, que não existem sequer elementos indiciários, mínimos que sejam, para respaldar a pretensão punitiva. Do contrário, havendo lastro probatório mínimo a respeito da materialidade do crime e da autoria delitiva, impõe-se o recebimento da denúncia, com arrimo no princípio do in dubio pro societate. III. No caso da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 29, caput, e art. 62, II, do Código Penal, atribuída à recorrida, constata-se que o Juízo de origem decidiu acertadamente ao rejeitar a acusação, uma vez que não há nos autos suporte mínimo capaz de indicar, ainda que de forma indiciária, a ora recorrida como autora do crime em tela. lV. Percebe-se que a julgadora considerou que a denúncia não revelou os dados necessários atribuídos à recorrida, mostrando a fragilidade dos elementos colhidos na investigação, motivo pelo qual a peça inicial deve ser rejeitada. Vale salientar, a imputação de um crime baseada somente em presunções não pode servir como alicerce para comprovação da autoria de um delito. V. Extrai-se de depoimentos colhidos no caderno processual que a recorrente esteve conversando com a vítima momentos antes dos fatos, mas que não disse ao réu nada acerca da conversa que tiveram e que só tomou conhecimento da discussão entre se marido (o réu) e a vítima, quando ouviu a gritaria, desceu e foi verificar o que estava acontecendo, encontrando seu marido e a vítima discutindo de forma acalorada. A partir da mídia de fl. 219, percebe-se que a recorrente gritou pedindo para a vítima e o réu pararem a discussão, que não precisava disso. Continuando no depoimento, a recorrida pediu para que seu marido fosse para a pousada e que a vítima entrasse na sorveteria. Consta que, quando o marido da ora recorrida estava indo para a pousada, a vítima foi atrás do réu e lhe desferiu uns socos até que o réu caiu e já se levantou com a arma e atirou na vítima. Acrescente-se que, após o fato, pediu socorro e pediu para vítima se acalmar que ela não ia morrer. Após, saiu à procura do réu. VI. Assim, para que possa ser considerado que a acusada incitou a prática delitiva, teria que constar nos autos de que forma a denunciada teria incentivado seu marido a matar a vítima. As testemunhas ouvidas afirmaram que não ouviram nem souberam de nada disso, além de informarem que a ré estava a todo momento ao lado do marido e não teve qualquer reação. Vale salientar, a imputação de um crime baseada somente em presunções não pode servir como alicerce para comprovação da autoria de um delito. VII. As provas contidas nos autos revelam grande fragilidade acerca dos indícios de autoria, não sendo suficiente sequer para recebimento da denúncia, prejudicando, assim, eventual pronúncia ou condenação. A magistrada do primeiro grau apresentou fundamentação idônea demonstrando a falta dos indícios de autoria, bem como a inexistência de justa causa, não havendo outra alternativa, senão a rejeição da denúncia. VIII. À luz de tais considerações, é forçoso reconhecer que a decisão ora hostilizada não merece reparos. Nada impede, destaque-se, que, surgindo novos elementos de prova, de modo a conferir o mínimo de consistência e plausibilidade à versão acusatória, seja intentada denúncia novamente em desfavor da ora recorrida. IX. Recurso não provido. Decisão mantida. [ ... ]   

         

                                      Agora, ao contrário disso, veja-se quantas passagens da denúncia são apoiadas meramente em deduções da pretensa vítima:

                                      Portanto, meras ilações que, seguramente, por lei, não deveria o Ministério apegar-se para, negligentemente, fomentar um processo criminal em desfavor da acusada.

                                      Com efeito, a denúncia deve ser rejeitada, mormente à guisa da absoluta falta de descrição da participação delitiva da Defendente.

 

  2.1.2. Crimes consumados X tentados. Resultados não descritos na peça acusatória.

 

                                      De outro modo, a denúncia não se apegou ao zelo quando da descrição do iter criminis. É dizer, é imperioso que a peça faça uma discriminação de todas as etapas percorridas pela Ré, para, enfim, saber-se se se trata de crime consumado ou tentado [2].

                                      Nisso, sem hesitação passou longe, com maior certeza com respaldo à descrição feita quanto ao crime de extorsão. E isso, obviamente, compromete a defesa.

                                      No tocante, essa modalidade delituosa é de natureza formal, consumando-se no momento em o agente realiza a conduta do núcleo do tipo, ou seja, “constranger” alguém. Isso, frise-se, de sorte que a vítima, sob violência grave, seja obrigada a fazer, tolerar que se faça ou deixe de fazer algo.

                                      Nesse contexto, nesse exato momento, quando a vítima assume um comportamento, negativo ou positivo, a despeito da sua vontade contrária, revela-se a consumação e o exaurimento do delito de extorsão [3] .

                                      Mais uma vez, nos fólios processuais não há quaisquer passagens para, de forma satisfatória, possa-se repelir o resultado, se, de fato, foi concretizado ou se parcialmente efetivado.

                                      No ponto, urge trazer à colação o magistério de Cléber Masson, in verbis:

 

 

                                      De mais a mais, nesse mesmo raciocínio, não se pode mensurar o grau de participação daquela. [4]

                                      Daí, igualmente, também por esse enfoque, a denúncia é inepta.

 

                                      Concernente à imputação da prática do crime de ameaça (CP, art. 147), falta legitimidade ao Ministério Público à imputação em estudo.

                                      É comezinho que a ação penal, em se tratando de crime de ameaça, é condicionada à representação do ofendido, como se observa da Legislação Substantiva Penal, ipsis litteris:

 

                                      É conta disso, descabe ao Órgão Ministerial aviar ação penal em desfavor da vítima.

                                      A competência, inclusivamente, nesses casos, por ser crime de menor potencial ofensivo, é do Juizado Especial Criminal [5].

                                     

                                       Os crimes que deixam vestígios exigem a realização do exame de corpo de delito [6].

                                      Tocante ao crime de extorsão, apontado na denúncia, para o Parquet foram realizadas por meio de aparelho de celular (aplicativo Watsapp).

                                      De mais a mais, a denúncia se apoiou em um trabalho feito pela Delegacia, na qual se usou a técnica “IMEI” (termo utilizado naquela peça).

                                      Então, põe-se de manifesto qualquer oposição à inexistência de delito que deixe vestígios.

                                      Dessarte, segundo previsto na Legislação Adjetiva Penal, é imprescindível a realização do exame de corpo de delito, seja direto ou indireto.

                                      Ao invés disso, quanto à apuração da materialidade do delito, não há falar-se em exame de corpo de delito no corpo do Inquérito Policial. O máximo que se pode chamar aquilo é de uma mera pesquisa feita sobre a titularidade de um chip de telefone.

                                      É dizer, não se obedeceu, in casu, às disposições quanto à apuração técnica-processual da materialidade do crime, sob a égide, imperiosa, do que apontam os artigos 158 usque 184, da Lei Adjetiva Penal.

                                      A título de exemplo, não há qualquer referência a nomes de peritos, a quantidade mínima que no aparelho trabalhou, o método científico utilizado, respostas a quesitos, assinaturas desses, a menção a diploma superior dos experts, etc.

                                      E isso, impossibilita que a defesa faça quesitos suplementares ou mesmo chame-os a depor em juízo. Em outras palavras, até a defesa está comprometida, afora a materialidade (inexistente) do delito.

                                      Para além disso, com a perícia seria possível, ao menos, ver-se demonstrado se, verdadeiramente, a Ré deu início à ação nuclear do tipo penal, qual seja “constranger” a vítima, se foram apenas atos preparatórios, e por aí vai.

                                      Doutro modo, os instrumentos empregados para a prática da infração (no caso celulares dos denunciados) deveriam ser submetidos a exame pericial, a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência. Ao contrário, não se sabe se o documento, imerso no Inquérito, é um mero “print” de tela de celular. Seria necessário, no caso, perícia técnica, conclusiva, com respostas a quesitos, tanto nos celulares de vítimas e denunciados. Nada disso foi feito.

                                      No pensar da Defendente, o texto, ventilado pelo Ministério Público, exibidos nos fólios do Inquérito Policial, são apenas montagens de textos/imagens, feitas por adversários políticos de um dos acusados (por sinal, muito mal elaboradas).

 

                                      Perlustrando esse caminho, Eugênio Pacelli assevera que:

 

                                      De resultado, não há justa causa para persecução penal, o que reclama, inclusive, a absolvição sumária da Acusada.

 

                                      Em se tratando de concurso de crimes, o delito de extorsão absorve o delito de ameaça. Afinal de contas, o crime-fim que absorve o crime-meio (delito único).

                                      Se acaso comprovado, o que se diz apenas pelo sabor do debate, o crime de maior gravidade absorve o menos grave (que deve ser desprezado) e, consequentemente, o agente somente poderá ser condenado por apenas um dos delitos praticados. Na espécie, o crime de ameaça é sempre o absorvido, nunca absorvente.

                                      O elemento jurídico ameaçar, equivalente ao constranger, pertence a um e outro, ou seja, o fato principal absorve o acessório. Há, sem dúvida, o instituto jurídico da consunção.

                                      De igual impressão, impende trazer à colação o seguinte aresto de julgado:

 

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO.

Extorsões. Revelando os elementos probatórios produzidos que o réu abordou a vítima e, mediante grave ameaça, subtraiu seu aparelho de telefonia móvel utilizando-o duas horas depois do roubo, para contatar familiares do ofendido, exigindo a importância de três mil reais para a devolução do bem e para que não divulgasse fotografias íntimas nele armazenadas, induvidosas existência e autoria dos crimes de extorsão. Cometidos em continuidade delitiva. Contudo, inafastável a conclusão de que o crime de roubo constituiu crime-meio para execução das extorsões que se seguiram, avultando a relação de dependência entre as condutas praticadas (meio-fim) que autoriza a absorção daquela por estas infrações, observando-se o princípio da consunção. Sentença reformada, em parte. Réu condenado. Apelo parcialmente provido. [ ... ]

 

                                      Defendendo essa enseada, verbera Cléber Masson que:

 

 

                                      Mais uma vez, é o caso de absolvição sumária, decorrência da ausência de justa causa.

 

 

2.1. Negativa de autoria

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                                      A prevalecer a situação probatória, que deu ensejo à denúncia, até aqui apresentada, inexiste qualquer suporte fático, íntegro, capaz de revelar a condenação do Réu.

                                      No caso, o conjunto probatório dos autos do inquérito, e do enredo da denúncia, demonstram que a acusada, nem de longe, deu início à ação nuclear do tipo penal, qual seja “constranger” alguém.

( ... )