Modelo de Ação de Indenização ou Reintegração Trabalhista Doença Ocupacional LER-DORT PN318

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

“dano material e moral”

1 - Fatos

CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do CPC

2 - No mérito

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III  

Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

IV - à suspensão de sua atividade.

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Art. 157- Cabe às empresas:

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

(...)”

Art. 19, § 1º - A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador;

(...)

§ 3º - É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

ATIVIDADE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR.

Constatado que as atividades executadas em favor do banco reclamado constituíram fator determinante para o surgimento e agravamento das lesões acometidas pelo obreiro, deve ser reconhecida a doença ocupacional, atraindo dever de reparar. danos morais. valor arbitrado. no tocante à indenização moral, o valor arbitrado em r$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mostrou-se elevado, muito destoando das quantias comumente fixadas por esta 2ª turma em casos análogos, em que sopesados fatores específicos igualmente evidenciados nestes autos, como a atividade bancária como fator causador de patologias relacionadas às ler/dort, mediante nexo direto (causal), bem como o tempo de serviço em prol de instituições bancárias demandadas, de modo que para manter equidade com outros julgados, o quantum indenizatório deve ser minorado para r$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). recursos ordinário patronal conhecido e parcialmente provido. bancário. prorrogação habitual da jornada de seis horas diárias. intervalo intrajornada de uma hora devido. a jornada de trabalho define o intervalo que será desfrutado pelo trabalhador. no caso do autor, a jornada de seis horas lhe assegura um intervalo de 15 minutos. todavia, o trabalho habitual em prorrogação de jornada desnatura o contrato de 6 horas, alterando o pactuado, garantindo ao trabalhador, por força do art. 71 da clt, intervalo mínimo de uma hora para alimentação e/ou repouso, previsto para os contratos cuja jornada exceda 6 horas diárias, em atenção ao princípio do contrato realidade que vigora nesta especializada. recurso ordinário adesivo obreiro conhecido e provido [ ... ]

ECT. BANCO POSTAL. ASSALTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGUNDO A TEORIA DO RISCO CRIADO, AQUELE QUE, EM RAZÃO DE SUA ATIVIDADE OU PROFISSÃO, CRIA UM PERIGO PARA OUTREM, ESTÁ SUJEITO À REPARAÇÃO DO DANO QUE CAUSAR, SALVO SE HOUVER ADOTADO TODAS AS MEDIDAS IDÔNEAS PARA EVITÁ-LO, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER PROVEITO OU VANTAGEM EM FAVOR DO AGENTE. NA SEARA DO DIREITO DO TRABALHO O EMPREGADOR, NA QUALIDADE DE GERENCIADOR DAS ATIVIDADES LABORAIS, ASSUME OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO E TEM O DEVER DE ZELAR PELO AMBIENTE DE TRABALHO, DE MODO A TORNÁ-LO SEGURO A SEUS EMPREGADOS, SEJA PELO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, SEJA PELA ADOÇÃO DE NORMAS COLETIVAS DE SEGURANÇA. AO FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL PARA EXPLORAR AS ATIVIDADES DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO (BANCO POSTAL), A ECT CRIOU RISCO ADICIONAL PARA OS SEUS EMPREGADOS, EQUIVALENTE ÀQUELE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, SEM, CONTUDO, ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA ASSEMELHADAS, COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DE SEUS EMPREGADOS. AO ASSIM PROCEDER, INSERIU-SE NO ESPECTRO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA REGULADA PELO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL RESPONDE PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO E DA VIOLÊNCIA SOFRIDA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, IMPONDO-SE O DEVER DE REPARAÇÃO PELA VIA INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

I. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º. F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; II. A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009. III. A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. ((nova redação). Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011) [ ... ]

ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ELETRICISTA DE REDE PÚBLICA. ÓBITO EM SERVIÇO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. DOSIMETRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no Código Civil atual, fundada no risco da atividade, prescinde da perquirição de culpa ou dolo do agente, sendo suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A atividade que tem contato com fios da rede pública de energia elétrica é atividade de alto risco, motivo pelo qual deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador. De igual forma, o tomador de serviços, por se beneficiar da força de trabalho do profissional submetido à atividade de risco e por ser responsável pela segurança de seu ambiente laboral, também responde objetivamente pelos danos causados ao trabalho. Quanto ao valor das indenizações, cabe ao Juiz observar critérios subjetivos (posição social do ofensor e ofendido, o grau de culpa de cada um deles para com a ocorrência do evento danoso, a repercussão do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a compensação da dor sofrida, etc) e objetivos (situação econômica do ofensor e ofendido, o risco criado, a prova da dor, a repercussão da ofensa, etc), além de pautar-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na hipótese vertente, o valor da indenização por danos morais e materiais fixada pelo órgão de origem não atende aos parâmetros valorativos mencionados, devendo ser majorado o quantum indenizatório. Recurso da litisconsorte conhecido e não provido. Recurso da reclamante conhecido e provido parcialmente. RECURSO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. Conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, o benefício da justiça gratuita somente pode ser concedido a pessoa jurídica "com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula nº 481 do STJ), o que não ocorreu na hipótese. Além disso, o benefício em questão, disciplinado, no âmbito desta Especializada pelo art. 790 da CLT, não contempla o depósito recursal, cuja natureza é de garantia do juízo. Embora consignado prazo para a reclamada regularizar o preparo, assim não procedeu. Recurso não conhecido em face da deserção [ ... ] 

DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL (DORT/LER). INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

Nos termos do art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/90, o nexo causal para efeito de reconhecimento de doença ocupacional independe da demonstração de que a atividade desenvolvida pelo empregado tenha sido causa exclusiva da enfermidade, bastando apenas a constatação de que o labor tenha efetivamente contribuído para a lesão. No caso, a perícia técnica foi conclusiva no sentido de que as atividades desenvolvidas na reclamada agiram como causa no aparecimento da moléstia da empregada (DORT/LER). Desse modo, havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade (entre doença e o trabalho), ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORAÇÃO. Consideradas as condições das partes envolvidas no litígio, considero que o valor arbitrado na origem equaliza a reparação em moldes que revestem a reprimenda do seu caráter pedagógico e sancionador, razão pela qual resta mantido [ ... ]

Art. 949 - No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

CÓDIGO CIVIL

Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.

Quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: `caráter punitivo` para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o `caráter compensatório` para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido [ ... ]

(destacamos)

Não existe uma previsão na lei sobre a quantia a ser ficada ou arbitrada. No entanto, consolidaram-se alguns critérios.

Domina a teoria do duplo caráter da reparação, que se estabelece na finalidade da digna compensação pelo mal sofrido e de uma correta punição do causador do ato. Devem preponderar, ainda, as situações especiais que envolvem o caso, e assim a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a posição social das partes, a condição econômica dos envolvidos, a vida pregressa da pessoa que tem o título protestado ou o nome negativado [ ... ]                                     

Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR VIGILÂNCIA ASGARRAS S/S LTDA. CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST, DA LEI Nº 13.105/2015 E DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR.

1. Após registrar que seria aplicável ao caso em exame a teoria da responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 927 do Código Civil, ao entendimento de que a função exercida pelo reclamante, de vigilante armado, representa exposição do trabalhador a riscos elevados, maiores do que aqueles submetidos aos demais membros da coletividade (fl. 583), o TRT de origem assinalou que o fato de o reclamante não estar portando colete balístico no dia do crime, circunstância que sequer foi negada na defesa, evidencia que a empregadora do de cujus detém sua parcela de culpa para a ocorrência do acidente que vitimou fatalmente seu empregado, marido e pai dos autores, possibilitando, por este aspecto, acolher a pretensão indenizatória deduzida na petição inicial (fl. 584). 2. Nesse sentido, consta do acórdão recorrido que, muito embora a primeira reclamada tivesse oferecido curso de formação de vigilante ao ex-empregado, vilipendiou o dever geral de cautela do empregador, previsto no artigo 157 da CLT, ao deixar de fornecer todos os equipamentos necessários a evitar o infortúnio, em especial o colete balístico, o qual efetivamente poderia ter salvado a vida do de cujus. 3. Fixadas essas premissas, intangíveis em sede de cognição extraordinária, emerge a certeza de que para acolher a versão recursal de que não ficara comprovada a culpa da reclamada, seria necessário revolver o conjunto fático probatório, procedimento vedado em sede de recurso de revista nos termos da Súmula nº 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista pela apontava violação dos artigos 5º, inciso II, e 7º, XXVIII, da Constituição e 927 do Código Civil. 4. No mais, cumpre salientar que não houve, no acórdão recorrido, enfrentamento da matéria pelo prisma da distribuição do ônus da prova, razão pela qual, diante da ausência do indispensável prequestionamento, o conhecimento do apelo não se viabiliza pela indicada ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC de 73, correlato do artigo 373, inciso I, do CPC de 2015. 5. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. VALOR ARBITRADO. 1. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, a lei não estabelece parâmetros específicos. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 2. A jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral apenas é viável quando a condenação não é proporcional aos fatos discutidos, ou seja, quando não alcançar a finalidade prevista em lei. 3. No caso dos autos, o TRT elevou o montante fixado na sentença a título de danos morais de R$ 150 mil (R$ 75 mil para a viúva e R$ 75 mil divididos entre os dois filhos) para o valor equivalente a 500 salários mínimos, ou seja, estabeleceu o montante em R$ 362 mil, em valores calculados à época da prolação do acórdão, divididos em três partes iguais de R$ 120.666,66, atualizável a partir do presente julgamento (fl. 591). 4. Foram ponderados, na estipulação do quantum indenizatório, a gravidade do dano, visto que do violento acidente ocorrido em serviço decorreu a morte trágica do ex-empregado, e o alto grau de culpa da reclamada, que se furtou do dever geral de cautela do empregador (artigo 157 da CLT) ao não zelar pelo fornecimento de todas as condições de segurança indispensáveis ao exercício das funções laborais, mormente o colete balístico que poderia ter salvado a vida do de cujus. 5. Diante do quadro fático delineado pelo Regional, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade e razoabilidade entre o montante fixado pelo TRT e os fatos dos quais resultou o pedido, tampouco evidenciam o alegado enriquecimento ilícito do espólio reclamante, razão pela qual não há falar em violação dos artigos 884, 886, 944 e 945 do Código Civil. 6. Os arestos colacionados, a seu turno, não espelham as mesmas singularidades fáticas d elineadas no acórdão impugnado e por isso são inespecíficos, na esteira da Súmula nº 296, I, do TST. 7. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a indenização por danos materiais ou a pensão mensal e o benefício previdenciário não se confundem, pois têm naturezas distintas (civil e previdenciária). 2. Por conseguinte, não é possível a compensação da indenização material com o valor pago pelo INSS, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. Julgados. 3. O recurso não comporta conhecimento diante do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT. 4. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. 1. A reclamada aduz que a base de cálculo adotada para o cômputo da pensão mensal vitalícia deferida nestes autos, correspondente a 2/3 da remuneração que o de cujus deixou de perceber, está equivocada e contraria decisões aplicadas por outros Tribunais Regionais em análise a casos semelhantes (fl. 702). 2. O único paradigma colacionado, em vez de espelhar entendimento antagônico ao do acórdão recorrido, adota tese convergente, no sentido de que, Quanto ao dano material, é pacífico o entendimento de que deve ser subtraído 1/3 do salário do de cujus, considerando-se o gasto dessa fração de sua remuneração com suas despesas pessoais (fl. 704), razão pela qual o recurso não prospera pela via da alínea a do artigo 896 da CLT. 3. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO. 1. A recorrente não logra demonstrar a divergência justificadora do recurso de revista, pois todos os arestos colacionados foram proferidos por Turmas do TST, órgãos julgadores não elencados no artigo 896, a, da CLT. 2. Recurso de revista de que não se conhece. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS EMERGENTES E DAS PARCELAS VENCIDAS DO PENSIONAMENTO MENSAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 439 DO TST NÃO CONFIGURADA. 1. Não há como conhecer do recurso de revista, visto que o TRT, ao determinar que a correção monetária dos danos emergentes incida desde a data em que os valores foram despendidos e que a correção monetária das parcelas vencidas do pensionamento mensal incida a partir do vencimento da obrigação, não contrariou a diretriz da Sumula nº 439 do TST, a qual tão somente dispõe sobre o termo inicial da correção monetária das indenizações por dano moral, revelando-se flagrantemente impertinente a invocação do referido verbete sumular. 2. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. 1. O único julgado colacionado é oriundo de Turma do TST, órgão julgador não autorizado na alínea a do artigo 896 da CLT, e não há como considerar contrariada a Súmula nº 18 do TST, diante do caráter genérico de referido verbete sumular, que tão somente preconiza que A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. 2. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 219, I, DO TST CONFIGURADA. 1. A condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584/70, e está condicionada ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 desta Corte, o que não foi observado no caso dos autos, uma vez que não se verifica a indispensável assistência sindical. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento [ ... ]

Art. 121 - O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE.

As atividades de frigorífico e abate de animais e a fabricação de produtos de carne são classificadas como de risco grave de acidente de trabalho, em razão da exposição do trabalhador a risco maior que o ordinário, atraindo a análise da responsabilidade sob a ótica objetiva. Atestado o liame de causalidade entre o dano e o trabalho, configurado está o dever de indenizar, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. INDENIZAÇÃO. Como forma de garantir a reparação integral dos prejuízos (princípio da restitutio in integrum), a comprovação do dano à saúde do trabalhador em razão de suas atividades laborais e a consequente necessidade de tratamento autorizam o deferimento das despesas médicas e medicamentosas futuras, a serem apuradas em liquidação pelo procedimento comum (antiga liquidação por artigos do CPC/73). DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. CONVALESCENÇA. No caso de incapacidade temporária, embora não seja devida a pensão mensal vitalícia, é devida a pensão mensal até a convalescença, nos termos do artigo 950 do Código Civil, que não elige como pressuposto para pagamento da indenização que a incapacidade seja permanente [ ... ]

RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

É defeso à parte ventilar, em sede de recurso, novos fundamentos não formulados na instância ordinária, por configurar-se inovação recursal. No caso em apreço, o Autor inovou a lide ao requerer a condenação da Reclamada ao pagamento de cirurgia plástica e despesas com tratamento, bem como, a majoração de indenização por danos morais e estéticos, pleitos estes que não haviam sido formulados na petição inicial. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÃO FÍSICA. O Reclamante sofreu acidente de trabalho, do qual resultou lesão em seu braço direito, conforme atestado pela perícia técnica juntada como prova emprestada, tendo havido, inclusive, emissão de CAT pela empresa. Por outro lado, não foi demonstrado caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, tampouco a Reclamada demonstrou que cumpria todas as normas de segurança e saúde do trabalho tendentes a eliminar os riscos de acidente. Assim, comprovados o dano e o nexo causal, bem como, a negligência do empregador, impõe-se, para este, o dever de reparar o dano. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. O Reclamante apresenta limitações físicas que restringem sua reinserção no mercado de trabalho, uma vez que o laudo pericial informou que há incapacidade parcial e permanente para o labor. Levando-se em conta tais circunstâncias, deve o Reclamante ser ressarcido pela diminuição da sua capacidade para o trabalho, nos moldes do art. 950 do Código Civil. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. É indevida a limitação etária da pensão devida ao trabalhador que experimentou perda da capacidade laboral em virtude de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Como o art. 950 do CCB não prevê qualquer limitação nesse sentido, tem o trabalhador direito à pensão mensal vitalícia. Precedentes do TST. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. A determinação de constituição de capital, para garantir o pagamento da pensão mensal, está submetida à discricionariedade do juiz e independe da situação financeira do devedor. Inteligência do art. 533, do CPC/2015, e da Súmula nº 313, do STJ. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. INDEVIDOS. No período de afastamento previdenciário há a suspensão do contrato de trabalho, hipótese em que se verifica a ausência de prestação de serviços, bem como, a cessação das obrigações patronais e de qualquer efeito do contrato enquanto perdurar a paralisação dos serviços. Logo, é indevida a condenação do empregador ao pagamento de férias e 13º salário referentes a tal período. PROMOÇÕES. INDENIZAÇÃO. O Reclamante postulou o pagamento de indenização pelo fato de ter sido privado de promoções que receberia caso não tivesse sofrido acidente de trabalho. Ocorre que a indenização pretendida não pode ser tida como lucro cessante, pois sequer há provas de que a promoção seria concedida caso inexistisse o acidente. Da mesma forma, não se pode falar em perda de uma chance, já que inexistem elementos capazes de demonstrar a perda real e efetiva da oportunidade de ser promovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 CABIMENTO. SÚMULAS NºS 219 E 329, TST. INAPLICÁVEL LEI Nº 13.467/2017. Nos termos da Súmula nº 219 do TST, para o deferimento da verba honorária na Justiça do Trabalho não basta a sucumbência vigorante na seara processual civilista (art. 85 do CPC/15), é necessário que a parte esteja assistida pelo sindicato da categoria profissional e comprove ou declare o estado de insuficiência econômica. O art. 133 da CF/88 também não autoriza a condenação em honorários advocatícios se não preenchidos os requisitos legais, entendimento este apaziguado pela Súmula nº 329 do TST e Súmula nº 13 deste E. TRT. Referido entendimento continua aplicável ao presente caso, tendo em vista que o ajuizamento da presente demanda ocorreu antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Recurso Ordinário Adesivo do Reclamante Parcialmente Conhecido e Não Provido. Recurso Ordinário da Reclamada Conhecido e Não Provido [ ... ]

( a ) tomar-se como base a remuneração mensal da Reclamante auferida quando do seu desligamento, devendo a indenização corresponder ao valor integral da remuneração, reajustável com os índices fixados nas normas coletivas da categoria da mesma, sem limite do termo final;

( b ) como termo inicial para pagamento da pensão, requer-se seja fixado como sendo o do primeiro afastamento previdenciário da Reclamante, ou seja, dia 00 de março de 0000. (doc. 04)

Artigo 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

SÚMULA nº 378 DO TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) 

III –   O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no  art. 118 da Lei nº 8.213/91.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO EM TODA A SUA EXTENSÃO. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

A jurisprudência do TST, por meio da SBDI-1, tem manifestado entendimento reiterado no sentido de que o marco inicial da contagem do prazo prescricional em caso de acidente de trabalho que resulta em aposentadoria por invalidez começa a fluir a partir da concessão deste benefício, que informa de maneira inequívoca a incapacidade do empregado para o trabalho. Precedentes. Consta do acórdão regional que o reclamante sofreu acidente de trabalho em 26/5/2003 (amputação de um dedo e esmagamento de todo o antepé), ficou afastado e recebendo benefício previdenciário, a partir de 11/6/2003 até a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Ora, partindo da premissa de que a aposentadoria por invalidez foi concedida ao reclamante em 01/10/2005 e que o ajuizamento da ação ocorreu em 03/8/2007, constata-se que a pretensão do reclamante não foi atingida pela prescrição. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o reclamante consertava uma prensa quando teve o antepé esquerdo esmagado pela máquina e precisou amputar os dedos e parte desse membro inferior. Assim, dada a gravidade da lesão (perda de parte do pé), não se mostra razoável o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 30.000,00. trinta mil reais), que deve ser majorado para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O TRT da 5ª Região consignou que o reclamante recebia benefício previdenciário e possuía 75% de capacidade laboral e, portanto, indeferiu a indenização por dano material por entender que a reparação só é devida quando a vítima não tiver outra fonte de renda. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recebimento do benefício previdenciário (auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez) não exclui a reparação pelo dano causado ao empregado em decorrência de ilícito praticado pela empresa, por se tratar de verbas de natureza e fontes distintas. Precedentes. O só fato de o autor ter sido afastado das funções para tratamento de saúde implica a existência de prejuízo material, em virtude da diferença entre a pensão previdenciária e a remuneração. Considerando a incapacidade foi permanente (amputação de dedo e antepé), deve ser fixada a pesão mensal no percentual de 100% (cem por cento). Recurso de revista conhecido e provido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. O Tribunal Regional não conheceu do tema, ora sob comento, por reconhecer a preclusão temporal, não tecendo qualquer argumento acerca do pedido de manutenção do plano de saúde. Observa-se que a recorrente não impugnou a tese adotada pela TRT em sua decisão, relativa à preclusão temporal. Desse modo, não se verifica o atendimento do princípio da dialeticidade, pressuposto extrínseco obrigatório para a admissibilidade de qualquer recurso, o que atrai a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973 (artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015) é aplicável apenas quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Não há como se considerar retardadora a utilização da medida com o objetivo de instar o juízo a se manifestar de forma clara e explícita sobre aspecto relevante da controvérsia. No caso, observa-se que o reclamante somente requereu o pronunciamento do julgador acerca de teses que considerou essenciais ao deslinde da causa. Ademais, não se constata ter havido o intuito protelatório da medida, uma vez que houve provimento do recurso de revista em um dos temas objeto dos embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido [ ... ]