Alegações finais Embargos à Execução Embargado Bem de Família PTC450

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de alegações finais cível, na forma de memoriais escritos, conforme art. 364 do novo CPC, apresentadas pelo réu/embargos, em ação de embargos à execução de título extrajudicial, na qual se defende a penhorabilidade de imóvel alegado como bem de família.

• Sumário da petição
• ALEGAÇÕES FINAIS
• (1) – SÍNTESE DOS FATOS
• 2 – PROVAS INSERTAS NOS AUTOS
• 2.1. Depoimento pessoal do Embargante
• 2.2. Prova testemunhal
• 3 – NO ÂMAGO DA LIDE
• - penhorabilidade do imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE.

                         Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Embargante para, na forma do art. 364, § 2º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer, no prazo fixado por Vossa Excelência, os presentes

nos quais, da apreciação ao quadro fático e probatório inserto, pede-se o que se segue.

                                      Todo acervo fático, descrito na peça exordial, fora devidamente constatado.

                                      Sustentou o Embargante, em síntese, que:

( a ) é proprietário do imóvel constrito, desde 00 de março de 0000;

( b ) esse bem, de outro lado, é utilizado unicamente em benefício da entidade familiar;

( c ) constatou-se, ainda, que não há outro imóvel em nome daquele.

( d ) pleiteou-se , por fim, fosse declarada nula a penhora, eis que o bem é protegido por lei.

                                      É de se destacar o depoimento pessoal prestado pelo Embargante, o qual dormita na ata de audiência de fl. 57/58.

                                      Indagado acerca da utilização do imóvel como sua residência, aquele respondeu que:

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                                      A testemunha Francisca das Quantas, arrolada pela parte Embargada, também sob o tema,  assim se manifestou em seu depoimento (fl. 59):

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- penhorabilidade do imóvel

                                      Defende o Embargante que usa o imóvel como sua moradia e de seus familiares.

                                      Pediu, por isso, com suporte no art. 833, inc. I, do Código de Processo Civil c/c art. 1º, da Lei nº. 8009/90, a liberação da penhora do imóvel, haja vista sua impenhorabilidade absoluta.

                                      Contudo, esses argumentos não se sustentam.

                                      Em verdade, o Embargante não apresentou documentos que os apresenta como possuidor e titular direto daquele bem, máxime por meio das faturas de cobrança de luz, água e telefone.

                                      Os elementos probatórios, ínfimos, de fato, não têm o condão de condição sustentada por aquele.

                                      Confira-se que, a conta de energia elétrica, que demora à fl. 27, é registrada em nome de terceira pessoa, alheia ao processo.

                                      Sequer há qualquer declaração de vizinhos, no sentido reforçando sua fantasiosa tese de usá-la como sua residência.

                                      Pondere-se, lado outro, que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, a arguição se sujeita à prova do enquadramento do bem nas condições de impenhorabilidade.

                                      Por isso, submete-se as regras da Legislação Adjetiva Civil que trata da prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador e que ao dispor sobre o dever de produção, assim dispõe:

Art. 373.  O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 

                                      Relembre-se o que consta da cátedra de Leonardo Greco:

                                      Doutro modo, essas regras se aplicam a qualquer pretensão exercida em juízo, assim, sendo imperioso que o executado demonstrar ser o único imóvel e que serve à moradia da família.

                                      Assim, inconfundível que não se trata de penhora de bem de família. Por esse motivo, não qualquer ofensa ao que dita o art. 833, inc. I, do CPC e art. 1º da Lei 8.099/90.

                                      Ademais, não se confirma a utilidade do bem pela entidade familiar, para moradia permanente, nos exatos termos da Lei nº. 8.009/90(art. 1º).

                                      Por esse ângulo, a tese de impenhorabilidade do bem merece repulsa, mormente por não se tratar de bem de família.

                                      Em texto de clareza solar, estabelece a Lei 8009/90 que:

                                                                      ( ... )

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Alegações finais por memoriais [Modelo] Novo CPC

Número de páginas: 9

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

Doutrina utilizada: Leonardo Greco

Histórico de atualizações

• 13/09/2020 - Publicado no Petições Online

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