Modelo Alegações finais cível Juizado Especial Cumprimento de Sentença PTC458

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de alegações finais, por memoriais escritos, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, que tramita perante unidade do juizado especial cível (JEC), conforme novo CPC, na qual se alega a impenhorabilidade absoluta de imóvel residencial, tido por bem de família (Lei 8009/90)

• Sumário da petição
• ALEGAÇÕES FINAIS
• (1) – SÍNTESE DOS FATOS
• 2 – PROVAS INSERTAS NOS AUTOS
• 2.1. Depoimento pessoal do Impugnante
• 2.2. Prova testemunhal
• 2.3. Prova documental
• 3 – NO ÂMAGO DA LIDE
• - Impenhorabilidade do bem de família

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE.

                         Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Embargante para, na forma do art. 364, § 2º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer, no prazo fixado por Vossa Excelência, os presentes

nos quais, da apreciação ao quadro fático e probatório inserto, pede-se o que se segue.

                                      Todo acervo fático, descrito na impugnação, fora devidamente constatado.

                                      Sustentou o Impugnante, em síntese, que:

( a ) é proprietário do imóvel constrito, desde 00 de março de 0000;

( b ) esse bem, de outro lado, é utilizado unicamente em benefício da entidade familiar;

( c ) constatou-se, ainda, que não há outro imóvel em nome daquele.

( d ) pleiteou-se , por fim, fosse declarada nula a penhora, eis que o bem é protegido por lei.

                                      É de se destacar o depoimento pessoal prestado pelo Impugnante, o qual dormita na ata de audiência de fl. 57/58.

                                      Indagado acerca da utilização do imóvel como sua residência, aquele respondeu que:

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                                      A testemunha Francisca das Quantas, arrolada pelo Impugnado, também sob o tema,  assim se manifestou em seu depoimento (fl. 59):

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                                      Às fls. 45/50, dormitam inúmeras provas concernentes à titularidade do imóvel.

                                      De mais a mais, foram apresentados documentos que os apresenta como possuidor direto daquele bem, máxime por meio das faturas de cobrança de luz, água e telefone, com diferentes datas e períodos, compreendendo os anos de 0000 a 1111, todas enviadas ao endereço do imóvel penhorado. (fls. 57/66)

                                      Lado outro, constatou-se, mediante certidões cartorárias, que o bem penhorado é o único imóvel que o pertence. E isso igualmente se confirmou em face das Declarações de Imposto de Renda do Impugnante, referente aos últimos cinco (5) anos. (fls. 69/76)  

- Impenhorabilidade do bem de família

                                      Desse modo, inconfundível que houvera penhora de bem de família e, por esse motivo, há de ser declarada nula, máxime por afronta ao art. 833, inc. I, do CPC e art. 1º da Lei 8.099/90.

                                      Com efeito, encontra-se sobejamente comprovado que o imóvel constrito é o único de propriedade do executado, ora Impugnante.

                                      Ademais, serve como utilidade pela entidade familiar, para moradia permanente, nos exatos termos da Lei nº. 8.009/90(art. 1º). Por esse ângulo, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade vez que se mostra como bem de família.

                                      Em texto de clareza solar, estabelece a Lei 8009/90 que:

                                      Portanto, a norma regente da matéria preceitua que, mesmo diante de crédito de natureza existencial, como ocorre com o crédito trabalhista, há resistência ante valores de igual ou maior magnitude, como a proteção constitucional à casa, abrigo inviolável do cidadão, espaço de proteção à família. Esse diploma legal, com dito, trata de proteger valores sociais, tais como os aludidos ao direito à moradia e à manutenção da unidade familiar. (CF/88, arts. 6º e art. 226 e parágrafos)

 ( ... )

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Alegações finais por memoriais [Modelo] Novo CPC

Número de páginas: 9

Última atualização: 01/04/2022

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2022

Doutrina utilizada: Haroldo Lourenço

Histórico de atualizações

• 01/04/2022 - Inseridas notas de jurisprudência de 2022
• 15/09/2020 - Publicado no Petições Online

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