Contrarrazões de Apelação Art 1010 Novo CPC Embargos à Execução Autor PTC454

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contrarrazões a recurso de apelação cível, conforme art. 1010 do novo CPC, em razão de sentença proferida em ação de embargos à execução, na qual se alega a impenhorabilidade absoluta de bem de família (CPC, art. 832, art 833, inc. I c/c art. 1, da Lei 8009/1990), por isso almeja-se a manutenção da sentença.

• Sumário da petição
• CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL
• (1) ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO
• (1.1.) Objeto da ação em debate
• ( 1.2. ) Contornos da sentença guerreada
• ( 1.3. ) As razões do apelo
• (2) EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
• 2.1. – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
• 2.1.2. Intempestividade
• (3) – DO DIREITO
• - impenhorabilidade do imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

                              FRANCISCO DAS QUANTAS (“Apelado”), já devidamente qualificado na peça vestibular, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediado por seu patrono que abaixo firma, para oferecer as presentes

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL

( CPC, art. 1.010, § 1º )

decorrente do recurso apelatório interposto por FULANO DE TAL (“Apelante”), em face da sentença meritória que demora às fls. 77/83, na qual as fundamenta com as contrarrazões, ora acostadas.

                                               Respeitosamente, pede deferimento.

                                               Cidade, 00 de julho de 0000.                            

RAZÕES DO APELADO

Vara de Origem: 00ª Vara Cível da Cidade

Processo nº. Proc. n.º 55555-22.2222.9.10.0001

Apelante: Francisco das Quantas

Apelado: Fulano de Tal

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

                                      Desmerecem acolhimento os argumentos da Recorrente, conforme restará comprovada neste recurso, devendo, por tal motivo, ser negado provimento à malsinada Apelação.

                                      O Apelado ajuizara Ação de Embargos à Execução, com o fito de  obter-se tutela jurisdicional, de sorte fosse proferida decisão meritória, de sorte a anular a contrição judicial.

                                      Segundo aquele, a penhora incidiu sobre bem de sua titularidade, único, que o utiliza como residência, bem assim de seus familiares.

                                      Por isso, haja vista que se trata de bem de família, necessária sentença declaratória de maneira a cancelar a penhora em liça.

                                      Defendeu-se, em suma, que a penhora contrariou o que dispõe o art. 832, 833, inc. I e 917, inc. II, da Legislação Adjetiva Civil, bem assim o que disserta o art. 1º, da Lei nº 8009/1990.

                                      Porém, o Apelante sustenta tese contrária àquela acolhida pelo juízo monocrático.                                      

                                      Por isso, sustenta a reforma do decisum hostilizado, tal-qualmente, pede o prosseguimento da ação de execução, com o praceamento do bem constrito.

( 1.2. ) Contornos da sentença guerreada

                                      O d. Juiz de Direito da 00ª Vara Cível da Cidade, em decisão brilhante, sem merecer qualquer retoque, julgou totalmente procedentes os pedidos formulados pelo ora Recorrido.

                                      À luz do quanto disposto em seus fundamentos e na parte dispositiva, deliberou-se que:

                                      Inconformado, o Apelante interpôs recurso de apelação, pedindo a reforma do julgado monocrático.

( 1.3. ) As razões do apelo

                                      A Recorrente, nas Razões de seu apelo, salienta e defende que a sentença combatida merece reparo, quando, em síntese, sustenta que:

2.1. – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

2.1.2. Intempestividade

                                      Sem dúvida, a apelação é intempestiva.

                                      Confira-se que o Apelante, no arrazoado que demora às fls. 97/98, referindo-se à decisão meritória, pediu, por meio de pedido de reconsideração.

                                      Com efeito, trata-se de peça anômala, que, sobremodo, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal.

                                      Há decisões do Superior Tribunal de Justiça que consideram o tema, ad litteram:

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA QUE JULGOU AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto contra acórdão da Segunda Turma do STJ que julgou Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial da requerente. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a "interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (RCD no AgInt no RE no AREsp 979.956/SP. Ministro Humberto Martins. Corte Especial. DJe 7/8/2017). 3. Pedido de Reconsideração não conhecido. [ ... ]

- impenhorabilidade do imóvel

Desse modo, inconfundível que houvera penhora de bem de família e, por esse motivo, há de ser declarada nula, máxime por afronta ao art. 833, inc. I, do CPC e art. 1º da Lei 8.099/90.

                                      Com efeito, encontra-se sobejamente comprovado que o imóvel constrito é o único de propriedade do executado, ora Embargante.

                                      Ademais, serve como utilidade pela entidade familiar, para moradia permanente, nos exatos termos da Lei nº. 8.009/90(art. 1º). Por esse ângulo, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade vez que se mostra como bem de família.

                                      Em texto de clareza solar, estabelece a Lei 8009/90 que:

                                      Portanto, a norma regente da matéria preceitua que, mesmo diante de crédito de natureza existencial, como ocorre com o crédito trabalhista, há resistência ante valores de igual ou maior magnitude, como a proteção constitucional à casa, abrigo inviolável do cidadão, espaço de proteção à família. Esse diploma legal, com dito, trata de proteger valores sociais, tais como os aludidos ao direito à moradia e à manutenção da unidade familiar. (CF/88, arts. 6º e art. 226 e parágrafos)

                                      Não se descure, no ponto, o magistério de Haroldo Lourenço, quando professa, ad litteram:

                                      Doutro modo, consoante a dicção do Estatuto de Ritos:

                                      A jurisprudência se encontra cimentada nessa mesma esteira de entendimento:

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

Desconstituição da constrição sem ter havido a prévia demonstração da destinação do imóvel. Ofensa a direito líquido e certo do impetrante que restou evidenciada. Necessidade de manutenção de penhora e oportunização de produção de prova ao executado, para posterior exame da eventual impenhorabilidade do imóvel. Segurança concedida. [ ... ]

( ... ) 

VEJA TRECHO DA PETIÇÃO CONFIRA EM PDF

Características deste modelo de petição

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Contrarrazões de apelação cível [Modelo]

Número de páginas: 11

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

Doutrina utilizada: Haroldo Lourenço

Histórico de atualizações

• 14/09/2020 - Publicado no Petições Online

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