Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado Novo CPC Juizado Especial Cível Astreintes PN867

O que se trata nesta peça processual: trata-se de modelo de contrarrazões de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível (LJE, art. 42), conforme novo CPC (ncpc), em face de recurso interposto com o propósito de reduzir o valor das astreintes. 

• Sumário da petição
• CONTRARRAZÕES A RECURSO INOMINADO
• 1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO
• ( 1.1. ) Objetivo da ação em debate
• 2 – INEXISTE O PRETENSO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE.

Cumprimento de Sentença 

Proc. n.º 55555-22.2222.9.10.0001

Autora: JOANA DE TAL

Ré: PLANO DE SAÚDE XISTA LTDA

                              JOANA DE TAL (“Recorrida”), já devidamente qualificada na peça vestibular desta querela, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu patrono que abaixo firma, para oferecer a presente

CONTRARRAZÕES A RECURSO INOMINADO

(RESPOSTA ESCRITA)

( Lei do Juizado Especial, art. 42, § 2º ) 

decorrente do Recurso Inominado interposto pelo Plano de Saúde Xista Ltda (“Recorrente”) em face da decisão meritória que demora às fls. 77/81, no qual o fundamenta com as Razões ora acostadas.

                                    Respeitosamente, pede deferimento.

                                                              Cidade, 00 de setembro de 0000.

RAZÕES DA RECORRIDA

Vara de Origem: 00ª Unidade do Juizado Cível e Criminal da Cidade

Processo nº. Proc. n.º 55555-22.2222.9.10.0001

Recorrente: PLANO DE SAÚDE XISTA LTDA

Recorrida: JOANA DE TAL

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

                                                    Desmerecem acolhimento os argumentos da Recorrente, conforme restará comprovada neste recurso, devendo, por tal motivo, ser negado provimento ao malsinado Recurso Inominado.

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

( 1.1. ) Objetivo da ação em debate

                                      A Recorrida ajuizara Ação de Obrigação de Fazer em desfavor da Agravante. O motivo era obter-se, com urgência, stents farmacológicos, os quais lhes foram negados administrativamente.

                                      O Magistrado de piso, quando da análise do pedido de tutela de urgência, deferiu-a instando a Recorrente a fornecer os stents, no prazo assinado de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidir no pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

                                      A Recorrente, de fato, fora cientificada em 00/11/2222 do teor da decisão interlocutória inaugural.

                                      Todavia, ao invés de cumprir, prontamente, a decisão judicial, preferiu apresentar contestação, pedindo, inclusive, fosse prorrogado o prazo que lhe fora conferido. O pleito, de dilatação do prazo, não fora aceito, máxime por tratar-se de motivação de saúde da Recorrida.

                                      Enfim, ultrapassados 27(vinte e sete) dias da data da intimação, a então Ré, aqui Recorrente, fornecera o material almejado.

                                      Diante do atraso do cumprimento da decisão, a Recorrida executara, provisoriamente, a sentença. Procurara, com isso, obter o pagamento da multa diária (astreintes) que fora imposta, a qual resultara na quantia total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

                                      A Recorrente, apesar do retardamento injustificado do cumprimento da decisão, apresentara Impugnação ao Cumprimento de Sentença. No âmago, como se observa, esbraveja que o montante cobrado é excessivo, resultando, por isso, em pretenso enriquecimento ilícito.   

                                      No julgamento, o juiz não acolhera a pretensão de reduzir-se as astreintes, revelando, máxime, inexistir, de fato, qualquer quadrante fático que reserve enriquecimento sem causa.

                                      Em face disso, a Recorrente busca a redução do valor, aplicado a título de multa diária.

2 – INEXISTE O PRETENSO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

                                      Assevera a Recorrente que o montante de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), aplicado a título de multa diária, revela um caráter imaginário de enriquecimento ilícito.

                                      Todavia, é de conveniência ressaltar que a imposição da multa diária tem como âmago um propósito coercitivo; o fito de intimidar a parte a obedecer a determinação judicial. Nesse passo, não se deve cogitar de sê-la punitiva.

                                      É imperioso ressaltar que, na espécie, houvera resistência ao cumprimento da decisão vergastada. Difere, portanto, das situações em que, desavisadamente, a parte deixa transcorrer in albis o prazo de cumprimento da decisão judicial.

                                      As considerações feitas pela Recorrente, se verificada sem maior cuidado, poderia, equivocadamente, trazer de fato uma ideia de que o valor cobrado seria exorbitante. Mas não é. 

                                      Ora, o valor da multa imputada à Recorrente foi de irrisórios R$ 1.000,00(mil reais) ao dia, como se depreende do despacho que aplicou as “astreintes”. Para uma empresa de plano de saúde, que se sabe ser uma das maiores do País, isso é insignificante. Destacar-se um valor inferior a essa como forma de fazer cumprir a ordem judicial é um convite ao seu descumprimento.

                                      A questão é que a Recorrente deixou transcorrer prazo superior a 20 dias sem obedecer a ordem judicial. A culpa, pois, é, definitivamente, da própria Recorrente que não cumpriu a ordem judicial de pronto. Preferiu, pois, “apostar” no seu descumprimento e na pretensa ineficiência do Poder Judiciário.

                                      Fosse o raciocínio da Impugnante o correto, uma multa diária de R$ 10,00(dez reais), transcorridos, por exemplo, cinco anos sem haver cumprimento, teríamos um resultado financeiro de no mínimo R$ 18.000,00(dezoito mil reais). Destarte, mesmo sendo ínfimos R$ 10,00(dez reais) ao dia, o valor superaria o valor da condenação (R$ 10.000,00). Assim, a Agravante com a mesma tese defenderia que o valor fora aplicado de forma “exorbitante”, superior inclusive ao valor de fundo da querela.

                                      Portanto, o quantum colocado a título de astreintes, ao contrário do alegado pela Recorrente, foram arbitrados dentro da prudência e razoabilidade.

                                      Por conseguinte, urge transcrever os seguintes arestos:

                                      Além do mais o Superior Tribunal de Justiça tem revisto essa questão com cautela. Para essa Corte a redução da “astreintes” demonstra, em última análise, um abrigo ao descumprimento das decisões judiciais.

                                      Vejamos, por esse ângulo, matéria destacada no site daquela Egrégia Corte sobre o assunto (publicada em 12/12/2010): 

“ Astreintes: multas diárias forçam partes a respeitar decisões judiciais

                 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reforçando o papel das astreintes no sistema jurídico brasileiro. A jurisprudência mais recente do Tribunal tem dado relevo ao instituto, que serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial.

                 Duas decisões recentes relatadas pela ministra Nancy Andrighi são exemplos importantes do novo enfoque dado às astreintes. Em uma delas, a Bunge Fertilizantes S/A foi condenada em mais de R$ 10 milhões por não cumprir decisão envolvendo contrato estimado em R$ 11,5 milhões. Em outra, o Unibanco terá de pagar cerca de R$ 150 mil por descumprimento de decisão – a condenação por danos morais no mesmo caso foi de R$ 7 mil.

                 Nesse último caso, a relatora afirmou: “Este recurso especial é rico em argumentos para demonstrar o exagero da multa, mas é pobre em justificativas quanto aos motivos da resistência do banco em cumprir a ordem judicial”. Em situações como essa, reduzir a astreinte sinalizaria às partes que as multas fixadas não são sérias, mas apenas fuguras que não necessariamente se tornariam realidade. A procrastinação sempre poderia acontecer, afirma a ministra, ‘sob a crença de que, caso o valor da multa se torne elevado, o inadimplente a poderá reduzir, no futuro, contando com a complacência do Poder Judiciário. ’

                 Em outro precedente, também da ministra Nancy Andrighi, foi mantida condenação em que o Banco Meridional do Brasil S/A afirmava alcançar à época do julgamento R$ 3,9 milhões, com base em multa diária fixada em R$ 10 mil. Nessa decisão, de 2008, a ministra já sinalizava seu entendimento: a astreinte tem caráter pedagógico, e, na hipótese, só alcançou tal valor por descaso do banco.

                 Segundo a relatora, não há base legal para o julgador reduzir ou cancelar retroativamente a astreinte. Apenas em caso de defeito na sua fixação inicial seria possível a revisão do valor. “A eventual revisão deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor”, anotou em seu voto definitivo no Resp 1.026.191.

Descaso e diligência

                 Ainda conforme os precedentes da ministra Nancy Andrighi, se o único obstáculo ao cumprimento da decisão judicial é a resistência ou descaso da parte condenada, o valor acumulado da multa não deve ser reduzido. Por esse entendimento, a análise sobre o excesso ou adequação da multa não deve ser feita na perspectiva de quem olha para os fatos já consolidados no tempo, depois de finalmente cumprida a obrigação. Não se pode buscar razoabilidade quando a origem do problema está no comportamento desarrazoado de uma das partes, afirmam os votos orientadores.

                                      Nesse mesmo sentido são as lições de Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, quando lecionam, verbo ad verbum:

“2. Imposição da multa. Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes, especificamente, não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obriga-lo na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada pelo juiz...

                                    Não é demais trazer à colação o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves, verbis:

“A tarefa do juiz no caso concreto não é das mais fáceis. Se o valor não pode ser irrisório, porque assim sendo não haverá nenhuma pressão sendo efetivamente irrisório, também não pode ser exorbitante, considerando-se que um valor muito elevado também desestimula o cumprimento da obrigação. Valendo-se de uma expressão poética revolucionária, tem-se que endurecer sem perder a ternura...

( ... ) 

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Contrarrazões Recurso Inominado

Número de páginas: 13

Última atualização: 16/06/2020

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

Doutrina utilizada: Nelson Nery Jr., Daniel Amorim Assumpção Neves

Histórico de atualizações

• 16/06/2020 - Inseridas notas de jurisprudência de 2020
• 02/01/2019 - Inseridas notas de jurisprudência de 2018.
• 01/09/2016 - Publicado no Petições Online

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