EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE (PP)
Reclamação Trabalhista
Processo nº. 0123456-57.0000.5.07.0033
Reclamante: Cicrano das Quantas
Reclamada: Banco Xista S/A
Cicrano das Quantas, já devidamente qualificado na exordial desta Reclamação Trabalhista, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, com supedâneo no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
(com pedido de efeitos modificativos)
para, assim, aclarar pontos omissos na r. sentença, proferida na presente querela trabalhista, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.
1 → OMISSÃO NA SENTENÇA ←
O Embargante faz considerações acerca de omissões contidas na sentença obstada
1.1. NORMAS LEGAIS NAS APRECIADAS
Dentre os vários argumentos expostos na querela, destacou o Embargante motivações acerca da desproporcionalidade da penalidade máxima aplicada. Ilustrativamente, confira-se passagem exposta no item 5 das razões finais.
Naquela oportunidade processual, a outro giro, afirmou-se, como teses defensivas, a aplicação supletiva do quanto regido pela Lei Federal nº. 8112/1990, mais precisamente em seus artigos 127, 128 e 132.
Porém, nesse aspecto, a sentença, concessa venia, foi omissa.
1.2. RISCO DE DANO À IMAGEM ABSTRADO
Doutro modo, inclusivamente substanciado à luz de prova emprestada, e, tal-qualmente do próprio PAD, advogou-se que a prejudicialidade à imagem do Banco Xista, que motivou a demissão, foi alicerçado, tão-só, como expectativa de concretizar-se. É dizer, argumentou-se, máxima nos itens 4 e 5 das referidas alegações finais, que se tratou “mera possibilidade de mácula à imagem da instituição financeira.”
Contudo, da mesma maneira, isso não foi enfrentado.
1.3. QUANTO AOS PREDENTES DE JURISPRUDÊNCIA
Outrossim, ainda no campo da omissão, o Embargante trouxe à baixa, tanto na peça de ingresso, quanto nas suas razões finais, inúmeros arestos de jurisprudência, todos fomentando as alegações daquele.
Porém, com as necessárias vênias, este julgador não fez o imperioso distinguising. Nessas pegadas, era mister que Vossa Excelência demonstrasse por quais razões aqueles eram diferentes da orientação formada no julgado, aqui embargado. Afinal de contas, essa é a diretriz de entendimento fomentado no inc. VI, do art. 489, do Código de Processo Civil.
Dessa sorte, inegável que a decisão fora omissa no que tange à matéria questionada.
A oposição, pois, dos presentes Embargos Declaratórios, tornam-se imprescindíveis. Cediço que o aviamento desse recurso permite aclarar aspectos destacados pela defesa.
À sentença se reclama a apreciação de tese defensiva, sob pena de incorrer em nulidade absoluta, por ausência de fundamentação.
Com muita propriedade o festejado professor Mauro Schiavi traça explanações sobre o assunto em enfoque, verbo ad verbum:
É nula a decisão quando prolatada, inobservando os requisitos previstos em Lei, quais sejam: sem relatório, fundamentação ou conclusão.
A sentença apresenta nulidade quando não preencher os requisitos legais(art. 832 da CLT) e não estiver devidamente fundamentada (arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT). [ .... ]
( não existem os grifos no texto original)
Lapidar nesse sentido o entendimento expendido pela 2ª Seção Especializada do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, na ementa proferida na AP nº 0001313-19.2018.5.07.0010, consoante se nota a seguir:
PROCESSO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SOBRE PETIÇÃO ONDE ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Uma vez que o Juízo a quo, apesar de provocado, por diversas vezes pela parte, não se manifestou acerca de petição onde alegada a inexistência de citação válida, impõe-se seja anulado o processo e determinado o retorno dos autos à origem para que seja prestada, integralmente, a jurisdição, com o exame da petição da parte executada. [ ... ]
Em suma, não há dúvida que existem embates de temas levantados pelas partes, os quais não foram devidamente dirimidos na sentença, ora guerreada, dando guarida, assim, à oposição dos presentes Embargos de Declaração.
2 → CONCLUSÃO ←
Pedido de aclaramento e aplicação dos efeitos infringentes
Dessarte, data venia, a sentença foi vazia de fundamentação, no tópico acima citado, permitindo o aviamento do presente recurso.
Desse modo, serve o presente instrumento processual para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sob pena de haver nulidade do julgamento em mira. À parte, sim, cabe receber uma decisão, imparcial, nos limites do que foi posto em discussão, sem qualquer omissão, resta saber.
Outrossim, a demandada tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa (CF., art. 93, inc. IX). Houve, na verdade, omissão no julgado de fatores relevantes, devidamente debatidos nos autos e que necessariamente teriam a repercussão necessária no julgamento.
Há de haver exame dos fundamentados estipulados pela Embargante, justificando, empós disto, por qual(is) motivo(s) fora(m) desacolhido(s), o que não foi feito.
Posto isso, pleiteia a Embargante o recebimento e procedência destes Embargos de Declaração, os quais têm por finalidade aclarar a sentença exarada, suprindo os vícios apontados, evitando-se a sua nulidade por negativa de vigência ao art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 489, inc. II, do Código de Processo Civil.
Em decorrência, pede-se os reflexos dos efeitos infringentes, alterando-se o julgado para absolver o Reclamante de quaisquer penalidade. Subsidiariamente (CPC, art. 326), aplicação de pena alicerçada à gradação legal.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de janeiro de 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB/PP 77.777
