Exceção de pré executividade novo CPC impenhorabilidade salário Cumprimento de Sentença PN747
VEJA TRECHO DA PETIÇÃO
CONFIRA EM PDFCaracterísticas deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Exceção de Pré-executividade
Número de páginas: 8
Última atualização: 13/10/2021
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2021
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O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Exceção de Pré Executividade em Pedido de Cumprimento de Sentença (definitiva), na forma do que dispõe o art. 525, § 11, c/c art. 833, inc. IV, ambos do novo CPC, por nulidade absoluta da penhora (impenhorabilidade).
- Sumário da petição
- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
- I – TEMPESTIVIDADE
- II – NULIDADE ABSOLUTA DA PENHORA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE
Pedido de Cumprimento de Sentença
Processo nº. 445577-99.2222.10.07.0001
Excipiente: Mario das Quantas
Excepto: José de Tal
MÁRIO DAS QUANTAS, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 000.111.222.-33, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 525, § 11, c/c art. 833, inc. IV, ambos do CPC, ofertar a presente
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
“AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA”
em razão das justificativas de direitos e de fato abaixo evidenciadas.
I – TEMPESTIVIDADE
No dia 00/11/2222 o Excipiente tomou ciência de constrição judicial na sua conta corrente nº. 3344-5, Ag. 777, do Banco Xista S/A. O valor do bloqueio dos ativos financeiros foi no montante de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). (fl. 49)
Antes disso, não tivera conhecimento desse Pedido de Cumprimento de Sentença. Por esse ângulo, máxime à luz do que reza o art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, vê-se que a presente Exceção de Pré-Executividade é tempestiva, máxime quando apresentada dentro da quinzena legal da ciência do ato constritivo.
II – NULIDADE ABSOLUTA DA PENHORA
As questões, aqui destacadas, são de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese encontra respaldo no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos.
Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.
O Excipiente exerce a atividade como comerciário. (doc. 01) Presta seus serviços à Loja dos Móveis desde 01/00/222, do que se depreende da declaração ora carreada. (doc. 02) Os valores recebidos a título de remuneração pelo labor, como igualmente consta do corpo da declaração em espécie, sempre foram depositados na conta corrente nº. 0000, Ag. 222, do Banco Xista S/A.
O Excipiente, em 00/11/2222, recebera o salário correspondente ao mês fevereiro deste ano. (doc. 03) Em conta disso, recebera a quantia de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), cujo recibo ora carreamos. (doc. 04) Esse valor foi depositado na conta corrente supra-aludida no dia 00/11/2222. (doc. 05)
Vê-se dos extratos, do mês de fevereiro até a presente data, que o Excipiente não utilizara o valor total recebido a título de salário. (docs. 06/09) Ademais, inexistem outros valores depositados na referida conta, afora esse mencionado.
Nada obstante, no dia 00/11/2222 houvera o bloqueio de todo o valor ali depositado, fruto da execução ora tratada. (fls. 13)
Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da constrição em espécie, uma vez que atingiu remuneração recebida a título remuneratório em uma relação empregatícia.
Nesse passo, reza a Legislação Adjetiva Civil que:
Art. 833 - São impenhoráveis:
( . . . )
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;
Com efeito, sem qualquer esforço se vê que a constrição é nula e incapaz de produzir qualquer efeito.
Nesse passo, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA AFASTADA PENHORA SOBRE 10% DO SALÁRIO DO DEVEDOR INADMISSIBILIDADE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Por determinação do art. 523, §3º, do CPC, “Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação”, razão pela qual não se vislumbra a alegada nulidade da decisão agravada. II. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, conforme disposição legal artigo 833, inciso IV, do CPC sendo, inclusive, inadmissível sua penhora parcial. A única exceção a essa norma legal, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, é a dívida de caráter alimentar, situação distinta da presente. [ ... ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.
A juntada de procuração aos autos de origem com apresentação tempestiva de contestação afasta a nulidade da citação, ainda que as cartas AR tenham sido recebidas por pessoa estranha à lide. Preliminar rejeitada. Não havendo comprovação acerca da natureza das verbas, deve ser mantida a penhora de numerário encontrado na conta corrente da parte, mormente porque não se comprovou que referida conta destina-se apenas ao recebimento de benefício previdenciário da parte e que não há movimentação de valores, com entrada e saída de outros recursos. A teor do que dispõe o art. 833, IV do CPC e julgamento de recurso repetitivo pelo e. STJ, a impenhorabilidade de salário tem caráter absoluto. Apenas excepcionalmente, isto é, I) Para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) Para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto (STJ, AgInt no RESP 1329849 MG), é que a regra pode ser relativizada. Constatado que o devedor percebe remuneração em torno de R$4.000,00 e que o débito é originário de relação negocial, inviável a penhora de parte do salário para quitação da dívida. Ademais, a situação concreta não apresenta nenhuma excepcionalidade tendente à flexibilização da impenhorabilidade dos salários/proventos. Recurso provido parcialmente. [ ... ]
Desse modo, absolutamente nula a penhora em vertente.
( ... )
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Exceção de Pré-executividade
Número de páginas: 8
Última atualização: 13/10/2021
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2021
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EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - NOVO CPC
PENHORA DE SALÁRIO - NULIDADE ABSOLUTA
Trata-se de modelo de petição de Exceção de Pré Executividade em Pedido de Cumprimento de Sentença (definitiva), na forma do que dispõe o art. 525, § 11, c/c art. 833, inc. IV, ambos do novo CPC, por nulidade absoluta da penhora (impenhorabilidade).
PRAZO - TEMPESTIVIDADE
Quanto à obediência ao prazo/tempestividade, afirmou-se que o excipiente tomou ciência do pedido de cumprimento de sentença, em face de constrição judicial na sua conta corrente (penhora online).
Antes disso, pois, não tivera conhecimento da execução do título judicial. Por esse norte, máxime à luz do que reza o art. 525, § 11, do novo CPC, a Exceção de Pré Executividade era tempestiva, máxime quando apresentada dentro do prazo da quinzena legal da ciência do ato constritivo.
QUADRO FÁTICO
Segundo a exposição fática contida na exceção de pré executividade, o excipiente exercia a atividade como comerciário. Os valores, recebidos a título de remuneração pelo labor, sempre foram depositados na conta corrente nº. 0000, Ag. 222, do Banco Xista S/A.
Nada obstante, houvera o bloqueio online, via Bacen-Jud, de todo o valor ali depositado a título de remuneração, constrição essa originária de Pedido de Cumprimento de Sentença.
MÉRITO
Dessarte, haveria nulidade absoluta da constrição em espécie, uma vez que atingiu remuneração recebida a título remuneratório em uma relação empregatícia. Infringiu, portanto, a norma de regência contida no art. 833, inc. IV, do novo CPC/2015.
Com efeito, sem qualquer esforço se via que a constrição era nula, incapaz de produzir qualquer efeito.
Assim, era inegável que essa deficiência trouxera prejuízo ao excipiente e, por isso, pediu-se fosse decretada a nulidade da penhora, com a liberação imediata dos valores constritos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ausência de nulidade da intimação da agravante para pagamento da dívida. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. Restou demonstrado que as contas correntes alvos da penhora são utilizadas pela agravante para o recebimento de salário e de benefício previdenciário, incidindo, assim, a norma disposta no art. 833, inc. IV, do diploma processual. Penhora, ademais, de valores depositados em conta poupança e muito inferiores ao limite legal de quarenta salários-mínimos. Art. 833, X, do CPC. Crédito executado que não tem caráter alimentar, motivo pelo qual não se vislumbram motivos para mitigação da regra de impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AI 2096369-27.2020.8.26.0000; Ac. 14852959; Campinas; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hugo Crepaldi; Julg. 26/07/2021; DJESP 30/07/2021; Pág. 3224)
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