Modelo de Ação de Cobrança Novo CPC Contra Seguradora Seguro de Vida por morte PN658

PEDE-SE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

 – FATOR ETÁRIO

(art. 1.048, inc. I do CPC)

AÇÃO DE COBRANÇA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA PRE-EXISTENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 765 E 766, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO CONTRATANTE. SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O acolhimento da pretensão recursal da alegada ausência de boa-fé da segurada demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 2. É assente na jurisprudência do STJ que não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 3. Agravo interno a que se nega provimento [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA AUSÊNCIA DE EXAME DE ADMISSÃO. LIMITAÇÃO DE PRAZO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

“Não se justifica a recusa à cobertura de tratamento necessária à sobrevida do segurado, ao argumento de se tratar de doença pré-existente, quando a administradora do plano de saúde não se precaveu mediante realização de exames de admissão no plano ou prova inequívoca de má-fé a qual não ocorreu [ ... ]

DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DE VIDA DEIXADO PELO FALECIDO ESPOSO DA AUTORA. RECUSA DAS SEGURADORAS DE PAGAR O PRÊMIO.

Alegação de omissão no preenchimento da proposta de que tinha o segurado doença preexistente. Procedimento administrativo junto à Susep infrutífero. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Relação de consumo. Decisão reconhecendo a prescrição da pretensão autoral ao recebimento do prêmio do seguro. Sentença de procedência parcial. Condenação das seguradoras na reparação por danos morais. Não houve preenchimento de questionário onde pudesse ser evidenciada a má-fé no preenchimento da proposta. Contrato de adesão. Declaração geral de saúde e atividades que não pode ser interpretada de forma desfavorável ao consumidor. Posteriores alterações contratuais que não foram preenchidas pelo segurado. Ausência da comprovação da omissão como indício de má-fé. Pagamento da indenização. Cabimento. -Apelação cível. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Doença pré-existente. Ausência de comprovação da má-fé do segurado. Dúvida que deve ser interpretada em favor do consumidor. Art. 47 da Lei nº 8.078/90. A empresa que explora seguro e recebe o respectivo prêmio, sem o cuidado de submeter o segurado a exame clínico prévio, não pode se escusar ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão de informações acerca de doença preexistente. O contrato de seguro é de risco e, se a seguradora aceita a proposta de adesão, assume esta o dever de indenizar em caso de ocorrência de sinistro. O artigo 47 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR preceitua que as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas da maneira que se revelar mais vantajosa para o consumidor, aplicando-se a norma em referência às cláusulas do contrato de seguro de vida em grupo estipulado pelo Sindicato dos Servidores da Secretaria de Justiça, com previsão de cobertura para invalidez por doença do segurado. Recurso desprovido- (0131103-60.2002.8.19.0001 (2006.001.19452). Apelação. 1ª EmentaDes. Francisco de Assis Pessanha. Julgamento: 10/10/2006. Sexta Câmara Cível). Dano moral. Fixação adequada e proporcional aos fatos. Precedentes citados: 0060383-34.2003.8.19.0001. Apelação. Des(a). Leticia de Faria Sardas. Julgamento: 24/10/2006. Oitava Câmara Cível; 0187747-08.2011.8.19.0001. Apelação. Des(a). Mônica Maria Costa Di Piero. Julgamento: 17/10/2017. Oitava Câmara Cível; 0131103-60.2002.8.19.0001 (2006.001.19452). Apelação. 1ª EmentaDes. Francisco de Assis Pessanha. Julgamento: 10/10/2006. Sexta Câmara Cível. Desprovimento do recurso [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA ATRELADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECESSO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SEGURADORA QUE NÃO PERSCRUTOU O QUADRO DE SAÚDE. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente (AgRg no AREsp 177.250/ MT, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/10/2012).2. Quando a situação experimentada pelo descumprimento contratual é capaz de provocar na parte dor, sofrimento ou constrangimento, ultrapassando o mero aborrecimento ou dissabor, devida a condenação à guisa de danos morais [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECUSA DA SEGURADORA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO NA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM PATAMAR EXACERBADO. REDUÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ao Juiz, enquanto presidente do feito, compete aferir a conveniência da produção de provas, sendo-lhe facultado o indeferimento da diligência ou a realização de determinado ato processual quando não verificar, pelo conjunto probatório, elementos que indiquem sua necessidade, a teor do disposto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Não acarreta o cerceamento de defesa, a falta instauração da fase instrutória, quando o magistrado evidenciar a sua desnecessidade para o julgamento da causa, diante da existência de substrato probatório suficiente para embasar seu convencimento. Para que a seguradora possa ser exonerada do pagamento de indenização ao pálio de doença preexistente do segurado, ao tempo da contratação, cabe a ela comprovar não só que ele já sofria da moléstia, que ocasionou a sua morte, como também que a omissão do fato foi intencional e maliciosa, o que não admite presunção. Os sintomas relacionados ao infarto e à glicemia, que levaram o segurado à morte, a exemplo da dor torácica e do aumento da pressão arterial, não implicam, por si só, no reconhecimento de que o segurado tenha omitido maliciosamente tais fatos no momento da celebração do seguro, porquanto evidenciado nos autos que ele levava uma vida normal e que a doença, ainda que fosse de seu conhecimento, não lhe impunha tratamento severo, tampouco acarretava o afastamento de suas atividades regulares, a não ser tratamento ambulatorial medicamentoso para o controle da pressão. O portador de hipertensão arterial, sob controle e em tratamento médico, pode ter vida normal não impeditiva da contratação de seguro de vida. Não é a preexistência da doença que exclui o direito à indenização, mas sim a má-fé do contratante que omite sua existência, com o intuito de obter vantagens na contratação do seguro. Não tendo sido comprovada a má-fé do segurado, não pode a seguradora pretender se eximir do pagamento do prêmio segurado. O dano moral é a lesão que afronta direitos da personalidade, aqueles que atacam bens jurídicos inerentes à condição existencial do ser humano, destituídos de valor monetário, afetos ao indivíduo em sua esfera íntima, impondo-lhe dor emocional, angústia, causando transtorno à sua psique. É indubitável que a recusa sistemática da seguradora em promover o pagamento da indenização contratada, qual seja, a quitação do contrato, imputando a prática de conduta ilícita ao falecido/segurado, provocou considerável abalo moral e, incontestavelmente, repercutiu na esfera íntima da autora/apelada, circunstância apta a ensejar o dano moral. Embora não encontre amparo direto na Lei, a doutrina e a jurisprudência se firmaram no sentido de que, na fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a confira caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. Deve o julgador se atentar, também, para não arbitrá-la em valor ínfimo ou de grandeza tal que ultrapasse o caráter compensatório e se torne verdadeiro elemento de aumento patrimonial em favor da vítima [ ... ]

Art. 766 - Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

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 § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

 I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

 II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. PREVISÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ PERMAENTE, TOTAL OU PARCIAL, POR ACIDENTE. ACIDENTE DEMONSTRADO PELO SEGURADO E ATESTADO EM LAUDO MÉDICO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE NA ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXORDIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. A teor da disciplina imposta pelos artigos 757 e 758 do Código Civil, no Contrato de Seguro impõe-se a observância dos termos de contratação estabelecidos expressamente na Apólice, para os fins aferição das condições de pagamento do valor da indenização, no caso de ocorrência sinistro. II. Na espécie, restando demostrado que através da descrição relatada pelo Recorrente à Seguradora Recorrida a existência de lesão causada por Acidente, inclusive com Laudo Médico afirmativo de lesão ocasionada por traumatismo que evoluiu com infecção causando a amputação da perna do Recorrente, deve ser considerada por caracterizada a hipótese de cobertura securitária, aditado, ainda, à circunstância de ausência de comprovação por parte Seguradora da má-fé do Recorrente em demonstrar que o mesmo tinha ciência da pré-existência de doença, através de exames clínicos pertinentes, nos termos da iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. III. Recurso conhecido e provido [ ... ]

Se bem que o dever de lealdade existente entre as partes impõe, tanto a mútua colaboração quanto a troca de informações relevantes nas diversas fases do contrato, o art. 769 é expresso quanto à obrigação de o segurado levar ao conhecimento da contraparte, imediatamente, qualquer fato capaz de provocar o agravamento do risco coberto. O silêncio intencional do segurado implicará a perda do direito à indenização em caso de sinistro. O ônus da prova, in casu, é do segurador [ ... ]

(sublinhamos)