Modelo de Defesa Preliminar Violência doméstica Ameaça e Lesão Corporal PN290

1 - Síntese dos fatos  

2 - No âmago

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Restando demonstrado que o agente agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, reagindo a injusta agressão ao seu patrimônio e fazendo uso moderado dos meios necessários para afastar a referida agressão, imperativa a absolvição. Recurso provido [ ... ]                                   

Igual raciocínio se aplica à ameaça proferida pelo ébrio. A embriaguez, como se sabe, não exclui a imputabilidade penal (CP, art. 28, inc. II). Em algumas situações, subsiste o crime, pois o estado de embriaguez pode causar temor ainda maior à vítima; em outros casos, todavia, retira completamente a credibilidade da ameaça, levando a atipicidade do fato.. 

De semelhante, tampouco pode ser havida como séria a ameaça realizada em estado de embriaguez...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO ESTÁ EMBASADO APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, CORROBORADO PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LOCAL DE CRIME E PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAS MILITARES QUE ATUARAM NA DILIGÊNCIA. ACUSADO QUE HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DESACATO. 2.1) ALEGADA DERROGAÇÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA FRENTE À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INOCORRÊNCIA. NORMA PENAL QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. 2.2) AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. DISCUSSÃO INERENTE À AUTODEFESA ANTE A DETENÇÃO. CRIME DE DESACATO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. PENA FINAL REAJUSTADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quanto ao crime de ameaça, quando a materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas nos autos pelos depoimentos firmes e coerentes da vítima nas duas fases da persecução penal, os quais estão em consonância com o auto de constatação de local de crime confirmando as marcas de pedras supostamente arremessadas pelo réu no intuito de amedrontas a vítima, e com os depoimentos prestados pelos policiais militares que diligenciaram no ocorrido. Ademais, o estado de torpor voluntário e parcial do réu, derivado da ingestão de bebida alcoólica, não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação, de modo que somente o estado de embriaguez completa e acidental é capaz de isentar o agente de pena, ex VI do art. 28, §1º, do CP. Outrossim, vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo foi livre na ação de embebedar-se, a ele são imputados os crimes praticados sob os efeitos da ingestão do álcool, e inexiste nos autos qualquer elemento probatório que evidencie ter sido a embriaguez do apelante decorrente de caso fortuito ou de força maior. 2. 1. Inexiste qualquer afronta do art. 331 do CP à Convenção Americana de Direitos Humanos e/ou à Constituição Federal de 1988, pois aos direitos fundamentais, é cediço, não cumpre salvaguardar práticas ilícitas, mas sim proteger os cidadãos contra o arbítrio do Estado, e ao mesmo tempo em que a Constituição Federal assegura a liberdade de pensamento e expressão como direito fundamental (art. 5º, inciso IV), assenta a Polícia Militar como órgão integrante da segurança pública do Estado, a fim de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas. 2.2. Para a configuração do delito de desacato é preciso haver o dolo específico do tipo, consistente na finalidade determinada de o agente ultrajar o funcionário público em razão da função que exerce, o que não se verifica se as ofensas são inerentes ao ato de detenção e de resistência no sentido contrário, a afastar o desígnio autônomo de ofender o prestígio da autoridade [ ... ] 

CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. 

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. APLICABILIDADE. FATO OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DE RELACIONAMENTO AMOROSO. CONDUTA BASEADA NO GÊNERO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DE CRIME EM TESE. AMEAÇA. CRIME NÃO COMPROVADO. EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO RÉU CUJO SIGNIFICADO NÃO RESTOU ESCLARECIDO NOS AUTOS. MAL INJUSTO E GRAVE PROMETIDO NÃO ESCLARECIDO.

Basta a convivência presente ou passada entre acusado e vítima, independente de coabitação, para que o fato praticado em razão de gênero seja abrangido pela Lei Maria da Penha. Não estando delineado, com clareza nos autos, qual o mal injusto e grave prometido pelo réu à vítima, através de expressões por aquele utilizadas em missiva enviada a esta, não se pode falar na configuração do delito previsto no artigo 147, do Código Penal, impondo-se a absolvição [ ... ] 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE OS ENVOLVIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. RECURSO PROVIDO.

Para a configuração do delito tipificado no artigo 147, do CP, é indispensável que a ameaça seja proferida pelo autor com ânimo calmo e refletido, o que não ocorre quando os dizeres são proferidos logo após grave discussão, em que o réu fora agredido com socos e chutes pelo filho da vítima. Recurso provido. V.V.:APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 16. DESNECESSIDADE. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/06 só deve ser designada quando a vítima manifestar desinteresse em prosseguir com a ação penal, antes do recebimento da denúncia. Assim não ocorrendo, inexiste nulidade, sobretudo quando presente a representação. 2. A palavra da vítima, aliada aos depoimentos de testemunhas presenciais, forma arcabouço probatório suficiente da materialidade e autoria da lesão corporal, devendo ser mantida a condenação. 3. Demonstrado que a promessa de um mal futuro e injusto foi suficiente para impor temor à vítima, resta configurado o crime de ameaça, não havendo que se falar em atipicidade da conduta, por falta de dolo específico, mormente se restar demonstrado que o réu compreendia perfeitamente o caráter ilícito de seus atos. 4. Ânimo calmo e refletido não constitui requisito do elemento subjetivo do delito de ameaça. 5. Recurso não provido [ ... ] 

JUIZADO ESPECIAL. PENAL. AMEAÇA (CP, ARTIGO 47, CAPUT). CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. FRAGILIDADE EM RELAÇÃO A UMA VÍTIMA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO SOMENTE QUANTO A UMA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE GRAVE AMEAÇA. ELEMENTAR DO TIPO. VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu em face da sentença que, julgando procedente a pretensão punitiva oferecida pelo órgão acusador, condenou-o à pena de 02 meses de detenção, pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal c/c o artigo 69 do mesmo diploma legal por supostamente haver ameaçado de mau injusto e grave 02 (duas) vítimas, obstando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sob o fundamento de que o crime foi praticado pelo réu com grave ameaça às vítimas (Código Penal, artigo 44, inciso I). oComete o delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal quem ameaça alguém, por palavras, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto ou grave, sob pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. oNo presente caso, em relação a 01 (uma) das vítimas, o porteiro do condomínio no qual o réu reside, apesar dos depoimentos da vítima e da testemunha serem convergentes quanto ao fato de que houvera uma discussão entre o réu e essa vítima na portaria do condomínio, mostram-se divergentes quanto à ocorrência de uma efetiva ameaça de que iria causar-lhe mau, notadamente porque em juízo, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, a vítima negou que o réu tenha o ameaçado de mau injusto, grave e futuro. oSomente ocorre o delito previsto no artigo 147 do Código Penal quando a ameaça é pronunciada fazendo referência a uma conduta que será praticada no futuro, ou seja, "ameaçar significa procurar intimidar alguém, anuciando-lhe a ocorrência de um mal futuro, ainda que próximo" (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Parte Geral e Especial. 5ª Edição, rev. , atual. e amp. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 678), o que não ocorreu no presente caso, pois não restou demonstrado que o mau injusto e grave seria futuramente praticado pelo réu, não sendo ele prenunciado. o Meros indícios ou conjecturas não têm o condão de sustentar um Decreto condenatório, devendo o conjunto probatório carreado aos autos comprovar de forma estreme de dúvidas o dolo específico do réu consistente na vontade de expressar ameaça de mal injusto, grave e futuro à vítima, capaz de causar-lhe efetiva intimidação. oAusente a certeza de que o réu praticou a conduta delitiva que lhe foi imputada na denúncia quanto a 01 (uma) vítima, milita em seu favor, nessa fase processual, o princípio in dubio pro reo, devendo ser ele absolvido com base no artigo 386, III, do Código Penal, excluindo-se o concurso material de crimes considerado em sua condenação CP, art. 69), permanecendo sua condenação tão-somente quanto à segunda vítima. o As provas carreadas aos autos são firmes quanto à comprovação da autoria e materialidade delitiva do crime de ameaça imputado ao réu em relação à segunda vítima, pois restou demonstrada a sua conduta de ameaçá-la, de forma indireta, por meio dos porteiros do condomínio, de mau injusto, grave e futuro, sendo incabível a desclassificação do crime de ameaça para o crime de injúria, já que a sua conduta amolda-se ao tipo penal previsto no artigo 147 do Código Penal, sendo sua condenação nas iras desse artigo medida impositiva. oNão é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante a vedação expressa constante no artigo 44, inciso I, do Código Penal, quando o crime houver sido praticado com grave ameaça à vítíma (Precedente. Acórdão n.458123, 20080310336422APJ, Relator. José GUILHERME, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento. 19/10/2010, Publicado no DJE. 28/10/2010. Pág. 212). oRecurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para absolver o réu do crime de ameaça que lhe foi quanto a uma das vítimas, revisando-se, por consequencia, a dosimetria de sua pena para reduzi- la ante a exclusão do concurso material [ ... ]

Só a ameaça de mal futuro, mas de realização próxima, caracterizará o crime, e não a que se exaure no próprio ato; ou seja, se o mal concretizar-se no mesmo instante da ameaça, altera-se a sua natureza, e o crime será outro, e não este. Por outro lado, não o caracteriza a ameaça de mal para futuro remoto ou inverossímil, isso é, inconcretizável [ ... ]

Significa, no contexto do art. 147 do CP, um mal que possa ser cumprido em tempo breve. Discute-se nos tribunais, se a promessa de inflição de mal presente (isto é, no exato momento) configura crime. Prepondera o entendimento negativo, ao argumento de que o mal deve ser sempre futuro [ ... ]

(sublinhamos) 

Em uma discussão, quando os ânimos estão alterados, é possível que as pessoas troquem ameaças sem qualquer concretude, isto é, são palavras lançadas a esmo, como forma de desabafo ou bravata, que não correspondem à vontade de preencher o tipo penal [ ... ] 

APELAÇÃO. MPM. ART. 223 E 298, AMBOS DO CPM. GESTO DE PEGAR PEDRA E JOGÁ-LA NA MESA. ATITUDE DE DESABAFO EMOCIONAL. DOLO DE AMEAÇAR NÃO CARACTERIZADO. DESACATO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE OFENDER A DIGNIDADE, DECORO OU DEPRIMIR AUTORIDADE. NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. Militar que, em estado de cólera, após discussão com superior, pega uma pedra e joga em uma mesa, não comete o crime de ameaça, sendo o gesto característico de um desabafo emocional. II. A conduta de não acatar prontamente determinações da superior durante uma discussão, a realizando apenas com a intervenção de terceiros, só pode ser considerada desacato se configurado o dolo do subordinado em deprimir a autoridade da oficial ou atingir-lhe o decoro ou a dignidade. III. Caracterizado que o desrespeito ao superior se deu em face de profundo assomo emocional, potencializado por uso de medicação para tratamento psiquiátrico, fragiliza a formulação de um juízo positivo acerca do dolo de desacatar. Apelo desprovido. Decisão unânime [ ... ]

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE PRESUMIDAS. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340/06. RETRATAÇÃO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUDIÊNCIA NÃO OBRIGATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DO FATO COMPROVADA. PLEITO AFASTADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AMEAÇA PROFERIDA EM MOMENTO DE EXALTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Preliminar de inaplicabilidade da Lei nº 11.340/06: 1. Não há necessidade de comprovação da vulnerabilidade ou hipossuficiência da mulher, já que esta é presumida na Lei Maria da penha, sendo suficiente para sua incidência que a relação entre as partes seja íntima e a mulher oprimida nesse vínculo afetivo. 2. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade por desrespeito ao artigo 16 da Lei nº 11.340/06: 1. A audiência prevista no artigo 16, da Lei nº 11.340/06 não é de natureza obrigatória, estando sua realização condicionada a manifestação da vítima, antes da denúncia, de retratar-se, o que não se observa na espécie. 2. Preliminar rejeitada. Mérito: 1. As provas dos autos são claras no sentido de que o apelante teve discussão acalorada com a vítima, chegando a proferir palavras interpretadas pelo juiz sentenciante como suficientes para qualificá-lo como incurso no delito de ameaça, sendo certa a existência do fato. 2. A conduta típica do delito de ameaça consiste em anunciar mal grave e injusto, o qual seja capaz de amedrontar a vítima. Pressupõe dolo específico de incutir medo, de modo que quando os ânimos estão alterados, não raro, são proferidas ameaças sem concretude, incapazes de configurar o tipo penal. 3. A frase tida como caracterizadora do crime de ameaça não é capaz de configurar o delito em apreço, visto que foi genérica e proferida em momento de fúria efêmera. 4. As provas reforçam que o acusado não era pessoa agressiva, e que tal fato foi isolado em sua vida, portanto, ainda que a discussão tenha passado dos limites, e as palavras proferidas sejam reprováveis, estas não são capazes de configurar o ilícito penal previsto no artigo 147 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e provido [ ... ]

APELAÇÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AMEAÇA PROFERIDA EM PROFUNDO ESTADO DE CÓLERA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

No delito de coação do curso do processo, a ameaça precisa ser idônea e séria, não se configurando o crime quando proferida em momento de cólera, revolta ou ira [ ... ] 

EMBARGOS INFRINGENTES. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. VOTO VENCIDO.

I. Restando plenamente demonstrado que o réu prometeu causar mal grave e injusto na vítima, impingindo-lhe medo, é de rigor a manutenção da condenação pelo art. 147 do CP, na medida em que o estado de ira não exclui o propósito de intimidação. II. Embargos infringentes rejeitados. V.V. O crime de ameaça somente se caracteriza quando presente o ânimo calmo e refletido, não se configurando, portanto, quando evidente o estado de raiva ou cólera, o que, por si só, exclui o dolo caracterizador do tipo, ou seja, a intenção de intimidar (Des. Corrêa Camargo) [ ... ]