Habeas Corpus Substitutivo de REsp - Roubo qualificado - Regime inicial pena PN974

CRIME: Roubo Qualificado (CP, art. 157, § 2°)

Trata-se de modelo de petição de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial em face de decisão proferida por Tribunal de Justiça, quando, da avaliação da dosimetria da pena, em ação penal sobre crime de roubo qualificado (CP, art. 157, § 2°), confirmou a sentença de primeiro grau e, mantivera o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, motivado apenas pela gravidade abstrata do crime.

Fundamentos da decisão recorrida

Colhe-se dos autos do Habeas Corpus, sucedâneo de Recurso Especial, que o paciente fora condenado pela prática crime de roubo qualificado (CP, art. 157, § 2°)

O Tribunal de Origem acolheu, in totum, a sentença condenatória.

Porém, não obstante o recurso apelatório haver guerreado, fundamentadamente, a questão do regime inicial da pena, o mesmo, também nesse ponto, não tivera acolhimento. Para a defesa havia notório equívoco nesse aspecto.

Ao apreciar-se a pena-base, na primeira fase da dosimetria, destacou-se ser o réu primário e, ainda, com circunstâncias judiciais favoráveis. Acertadamente, nesse ponto, a pena-base fora estabelecida no mínimo, para o caso em vertente, a pena de 4(quatro) anos.

No entanto, ao estabelecer o regime inicial do cumprimento da pena, não se apoiou aos preceitos expostos no art. 33, § 2° c/c art. 59, um e outro do Código Penal. É dizer, impôs o regime inicial fechado, contudo alicerçado, e tão só, na gravidade abstrata do crime de roubo.

Por conveniência, abaixo transcreve-se trecho da decisão em vertente:

 “Quanto ao regime prisional, necessário se faz aplicar o fechado para cumprimento inicial da pena. Isso se faz mais contundente em razão das circunstâncias do crime, realizado com ousadia, destemor, a frieza e a periculosidade do réu. 

Ademais, o roubo fora praticado em plena via pública,  e  mediante  grave ameaça  exercida  com  o  simulacro  de  arma  de  fogo,  conduta  essa, ademais, que vem causando verdadeiro pânico e desassossego às pessoas de bem desta cidade. “.

Em face da referida decisão, fora interposto o devido Recurso Especial, vergastando a decisão por ausência de motivação.

Argumentos defensivos levantados no Habeas Corpus

Para a defesa a decisão hostilizada certamente se encontrava despida da motivação necessária.

É que, na decisão recorrida, fora registrada a primariedade do paciente, bem assim, favoravelmente, todos os demais vetores contidos no art. 59, do Código Penal. Assim, sem dúvidas, na hipótese, encontrava-se desmotivada a exacerbação quanto ao regime inicial do cumprimento da pena, no caso, fechado.

Inúmeras vezes o STJ já deliberou acerca desse tema. Nada obstante, o Tribunal turmário insistira em edificar lógica em sentido adverso.

Nesse contexto, a gravidade do crime, tomada abstratamente, não outorga a obrigatoriedade de cumprir-se a pena inicialmente em regime mais severo.

Pedido de medida liminar

A leitura, por si só, da decisão que chancelou, exacerbadamente, sem motivação bastante, o regime inicial do cumprimento da pena, demonstra na singeleza de sua redação a sua fragilidade legal e factual.

A ilegalidade da definição do regime inicial do cumprimento da pena definido se patenteia por enfrentar matéria já consolidada, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e, igualmente, do Supremo Tribunal Federal, em contas das Súmulas antes indicadas. Não bastasse isso, a decisão combatida peca pela ausência de fundamentação.

Nesse compasso, a medida liminar perseguida, tinha apoio no texto de inúmeras regras, inclusive de texto constitucional.

A fumaça do bom direito estava consubstanciada nos elementos suscitados em defesa do paciente, na doutrina, na jurisprudência, na argumentação e no reflexo dos dogmas da Carta da República.

O perigo na demora era irretorquível e estreme de dúvidas, facilmente perceptível.

Nesse enfoque, asseverou-se que o Tribunal de Origem, a proferir o acórdão hostilizado, determinara o imediato cumprimento da pena, in verbis:

“Considerando o quanto disposto no HC n° 126.292, do STF, insto sejam extraídas cópias para formação do PEC provisório. Em seguida, sejam as mesmas enviadas ao respectivo juízo de execuções penais, para, desse modo, iniciar-se o cumprimento da pena aplicada. Expedição, inclusive, do respectivo mandado de prisão. ”

 Assim, atendidos todos os requisitos à concessão da medida liminar, como tal o perigo na demora e a fumaça do bom direito, havia total alicerce para a sua concessão, razão qual requereu-se a determinação para, incontinenti, fosse suspensa a ordem de cumprimento provisório da pena.

No âmago, por fim, pediu-se a concessão da Ordem para estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.