Ação de Despejo c/c medida liminar - Exoneração de Fiança BC110

MODELO DE AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINARonde as partes litigantes celebraram contrato de locação residencial, por prazo de 30 meses, com garantia locatícia de fiança.

Superado o prazo da locação, a mesma prorrogou-se por prazo indeterminado.

O fiador, usando de prerrogativa legal, deu ciência ao locador de sua pretensão de desonerar-se da fiança prestada.

Diante disto, o locador, autor da ação, também deu ciência ao locatário para que apresentasse nova garantia locatícia, no prazo de 30 dias.( LI, art. 40, parágrafo único )

Superado o prazo, o locatário não atendeu ao quanto pleiteado na notificação, dando azo ao ajuizamento da ação de despejo por infração legal ( LI, art. 9º, inc. II ).

Tendo em vista que a ausência de apresentação de garantia era fundamento único do pedido ( LI, art. 59, § 1º, parte final ), pediu-se, neste modelo de petição, medida liminar com o propósito de desocupação do imóvel locado, com o depósito prévio de 3 meses de caução ( LI, art. 59, § 1º c/c art. 64, caput ),  a ser cumprido com força policial e ordem de arrombamento( LI art 65 ).

Pediu-se, neste modelo de petição, a procedência do pedido para decretar a extinção da relação contratual locatícia ( LI, art. 9º, inc. II ), com a decretação do despejo e confirmando-se a liminar.

Valor da causa indicado na forma do art. 58, inc. III, da Lei do Inquilinato. 

Inseriu-se nota de jurisprudência do ano de 2015.