Ação Revisional de Alimentos [Modelo] Novo CPC Pedido de tutela antecipada redução PN520

Art. 15 - a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

                                             Assim, as sentenças de alimentos, terminativas, passam em julgado em relação aos fatos existentes no momento de sua pronúncia. Cessa, entretanto, seu efeito preclusivo, logo que haja alterações no estado de fato ou de direito antes consignado.        

                                               Feitas essas considerações, passemos a comprovar as circunstâncias que se atrelam aos textos dos artigos mencionados. É dizer, a possibilidade da sua redução, e porque não dizer, a exoneração dos encargos convencionados por acordo judicial.

                                               A situação fática, exposta no tópico anterior, revela que o Promovente tivera sua situação financeira drasticamente reduzida. O infortúnio presenciado tornou sua capacidade financeira ínfima. Atualmente, não tem onde se ancorar em algum trabalho com renda fixa.

                                               Em contraste àquela ocasião da sentença, na qual o tinha seus rendimentos determinados, e de sobremaneira altos, sua mísera remuneração sobrevêm, agora, de forma incerta. Não há qualquer previsão fixa. Advêm de consultorias avulsas, indeterminadas.

                                               Isso tudo ocasionou uma verdadeira avalanche na sua vida, em especial à sua estabilidade financeira. Longe de evidenciar exagero, seu modo de vida se tornou uma lamúria; em estagnação e desorientação econômica. Sua conduta, outrora, mostra-se, agora, atípica aos padrões mínimos de uma inclinação salutar.

                                               As contas bancárias do Requerente foram encerradas (Banco X S/A e Banco Y S/A), por conta desse malsinado desiderato, fruto da emissão de cheques sem provisão de fundos. (docs. 19/20)

                                               Acrescente-se, ademais, que há débitos de monta com as mencionadas instituições financeiras, inclusive com recente proposta de regularização junto ao Banco X S/A. (docs.21/22)

                                               Até mesmo o pagamento do colégio das crianças foi quitado com extrema dificuldade; tanto que estão sendo pagas, a contragosto, com dias de atraso e consequentes penalidades pecuniárias. (docs. 23/28)

                                               Alheia a tudo isso -- aliás em situação financeira confortável --, a Promovida tratou de consolidar seu perseguido empreendimento, criando sua própria empresa, sua fonte de renda, a saber Empresa X  – ME.(doc 29).

                                               De resto, não há hesitações quanto ao revés financeiro atribuído ao Promovente. Não existem, identicamente, dúvidas de que a Requerida, moça jovem e capaz, formada em Administração de Empresas, tenha uma estrutura financeira capaz de mantê-la, sem auxílio financeiro do Postulante.

II - Doutrina

                                               Carreamos, oportunamente, as lições de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, quando professam que:

Naturalmente, a revisão alimentícia está condicionada á comprovação de que houve uma mudança, para maior ou para menor, nos elementos objetivos, fáticos ou jurídicos, da obrigação alimentícia posterior à sua fixação, decorrente de fato imprevisível, não decorrente do comportamento das próprias partes, afinal se a diminuição de sua capacidade econômica decorre de ato voluntário do alimentante ou do alimentando, não se pode justificar a revisão...

                                                     Na mesma esteira de entendimento, vejamos as lições de Carlos Roberto Gonçalves:

Se, todavia, ocorre o contrário, ou seja, se o alimentante, em razão de diversas causas, como falência, doença impeditiva do exercício de atividade laborativa, perda do emprego e outra, sobre acentuada diminuição em seus ganhos mensais a ponto de não mais ter condições de arcar com o pagamento das prestações, assiste-lhe o direito de reivindicar a redução do aludido quantum ou mesmo, conforma s circunstâncias, completa exoneração do encargo alimentar....

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III - Jurisprudência sobre o tema

                                               Lançamos, por conveniência, decisões de Tribunais que assentam linha de raciocínio condizente às lições retro apresentadas:

 DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO A QUO QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, A SER PAGO PELO GENITOR AGRAVANTE EM FAVOR DE SEU FILHO MENOR IMPÚBERE, O QUAL ATUALMENTE CONTA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, BEM QUANTO POR NÃO TER SIDO A MATÉRIA VENTILADA NA DECISÃO OBJURGADA. MÉRITO. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENSÃO PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE CONFORME EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS, EMBORA HAJA NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM PARA AFERIÇÃO DA SUA REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DEVIDA MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 1,5 (UM VÍRGULA CINCO) SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME PARECER DA PGJ. VALOR QUE, NO MOMENTO, MELHOR SE ADÉQUA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE. ART. 1.694, § 1º, CC/02. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Cinge-se a controvérsia em aferir o acerto ou desacerto da decisão interlocutória a quo, que fixou alimentos provisórios no valor de 02 (dois) salários-mínimos em favor do menor agravado, que atualmente conta com 12 (doze anos de idade). 2. O Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentante e dos recursos do alimentado, o que significa dizer que a verba alimentar deve ser arbitrada observando-se a justa ponderação do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, podendo ainda o valor arbitrado ser revisado a qualquer momento, caso haja alguma alteração no referido trinômio, porquanto a obrigação alimentar possui o caractere da variabilidade, vinculando-se à cláusula rebus SIC stantibus, na forma do art. 1.699, CC/02. 3. No caso concreto, analisa-se que a decisão fixou alimentos provisórios em 02 (dois) salários mínimos, a ser pago pelo agravante em favor de seu filho, ora agravado, o qual atualmente conta com 12 (doze) anos de idade (certidão de nascimento à fl. 320), e, portanto, tendo sua necessidade alimentar presumida por ser menor impúbere, ao passo que o agravante alega sua impossibilidade de arcar com o ônus alimentar no valor fixado, sob o fundamento de que sobrevive única e exclusivamente do seu trabalho como estagiário na área da construção civil e mediante ajuda de seu pai, tendo fechado a empresa que era sócio em razão de crise financeira, acostando aos autos contracheque à fl. 321, demonstrando receber salário de R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais) e extrato bancário às fls. 381/501, referente aos anos de 2016 a 2020, do qual, em análise perfunctória, pode-se inferir a diminuição da capacidade econômica do agravante, o qual desincumbiu-se de seu ônus probatório até o momento, a teor do art. 373, I, do CPC, ressaltando-se que o feito necessita de maior dilação probatória na origem para aferição da real capacidade contributiva do alimentante. 4. Assim, conforme asseverou a procuradoria geral de justiça à fl. 829, considerando que a capacidade do alimentante sofreu demonstrada diminuição, que a genitora do menor possui emprego, e, ainda, a necessidade presumida do alimentando, entende-se razoável diminuir o pensionamento de 02 (dois) para 1,5 (um e meio) salário-mínimo, por melhor se adequar ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. 5. Dessa forma, verificando-se, em análise perfunctória e provisória, que a pensão alimentícia fixada na decisão vergastada em dois salários-mínimos se mostra superior à capacidade econômica do agravante, deve o recurso ser parcialmente provido, para minorar os alimentos para 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo, em consonância com o parecer da pgj. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. [ ... ]

REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DEDUZIDO PELO GENITOR EM FACE DO FILHO MENOR (10 ANOS DE IDADE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação. Acolhimento parcial. Alimentos avençados no valor equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do alimentante ou na proporção de 30% do salário-mínimo. Modificação no binômio necessidade-possibilidade evidenciada. Montante ajustado preteritamente que atualmente extrapola a capacidade financeira do alimentante. Genitor que comprova a constituição de nova família, com aumento de sua prole, o pensionamento a outro descendente e a percepção de rendimentos modestos. Alteração da situação econômico-financeira que se reconhece. Prova documental da qual resulta que os alimentos perfazem 41,5% dos rendimentos do recorrente. Circunstâncias que implicam na impossibilidade de prover os alimentos na extensão originária, sob pena do comprometimento de sua própria subsistência e do sustento de seu novo núcleo familiar. Pagamento da verba alimentar que não deve superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo. Equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil) que deve ser restaurado. Necessidade de tratamento igualitário/isonômico da prole. Exegese do art. 227, § 6º, da Constituição Federal. Redução plausível. Partilha do possível. Princípios da dignidade humana (art. 1º, III, da CF) e do mínimo existencial que vertem tanto em prol do filho quanto na direção do genitor. Equação prudencial. Sentença reformada. Alimentos reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Recurso parcialmente provido. [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FILHA MAIOR DE IDADE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA X POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. APELO IMPROVIDO.

IV - Pedido de tutela antecipada

                                               Ficou aqui destacado, claramente, em tópico próprio, que houvera redução significativa das condições financeiras do Autor e, por conta desse quadro, formula-se pleito de tutela provisória de urgência.

                                               O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:

 Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

                                                               Há nos autos “prova inequívoca” da necessidade de redução da verba alimentar contribuída pelo Autor, fartamente comprovada por documentos imersos nesta querela. A prova documental, as quais servem de apoio probatório às alegações do Promovente, conduz a uma veracidade cristalina dos fatos alegados. São 29 (vinte e nove) documentos, consistentes, os quais provam serem evidentes e incontroversos os fatos que passarão pelo crivo de Vossa Excelência. O trinômio alegação, fato e prova, estão abundantemente comprovados.

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