Modelo de Agravo de Instrumento Novo CPC Modificação penhora Execução menos gravosa PN622
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Área do Direito: Bancária
Tipo de Petição: Agravo de Instrumento [Modelo] Novo CPC
Número de páginas: 31
Última atualização: 04/08/2024
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2024
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O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada Recursal (efeito suspensivo), tempestivamente interposto no prazo legal de 15 dias (CPC/2015, art. 1.003, § 1º), formulado com suporte no art. 1.015, parágrafo único c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil de 2015, em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de modificação da penhora. Defende-se, por isso, que se obedeça ao princípio da execução menos gravosa, sem obediência, pois, à gradação legal na ordem de penhra. (ncpc, art 805 e art 774)
- Sumário da petição
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Dos fatos e do direito
- Preliminarmente
- Ausência de fundamentação
- Modificação da penhora
- Pedido de tutela recursal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
LIVRE DISTRIBUIÇÃO
Agravante: EMPRESA XISTA LTDA
Agravado: BANCO ZETA S/A
Proc. de origem nº.: 445577-99.2222.10.07.0001 – 00ª Vara Cível de Cidade/PP
EMPRESA XISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, estabelecida na Rua Xispa, nº. 000 – Cidade (PP) – CEP nº 33.444-555, não se conformando, venia permissa maxima, com a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liberação de penhora junto à Ação de Execução nº. 445577-99.2016.10.07.0001, originário da 00ª Vara Cível de Cidade (PP), em que vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, interpor o presente recurso de
AGRAVO DE INSTRUMENTO
C/C
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL,
com guarida no art. 995, parágrafo único c/c art. 1.015, inc. X do Código de Processo Civil, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.
NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS
O Agravante informa o(s) nome(s) e endereço(s) dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1.016, inc. IV):
DA AGRAVANTE: Dr. Beltrano de Tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com endereço profissional sito na Av. Xista, nº. 000 – Salas 919/920 – Cidade(PP);
DA AGRAVADA: Dra. Maria de Tal, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 221144, com endereço profissional sito na Av. Xista, nº. 000, em Cidade(PP);
DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO
O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante fora intimado da decisão atacada na data de 00 de março de 0000, consoante se vê da certidão ora acostada. (CPC, art. 1.017, inc. I).
Dessarte, o patrono da Agravante fora intimado em 00 de março de 0000, por meio do Diário da Justiça nº. 0000 (CPC, art. 231, inc. VII c/c 1.003, § 2º). Igualmente, o prazo do recurso em espécie é quinzenal (CPC, art. 1.003, § 5º) e, por isso, o prazo processual fora devidamente obedecido.
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO
a) Preparo (CPC, art. 1.007, caput c/c art. 1.017, § 1º)
O Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo, cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 ( .x.x.x. ), atende à tabela de custas deste Tribunal.
b) Peças obrigatórias e facultativas (CPC, art. 1.017, inc. I e III)
· Procurações outorgadas aos advogados das partes (CPC, art. 1.017, inc. I);
· Petição Inicial da Ação de Execução de título extrajudicial (CPC, art. 1.017, inc. I);
· Decisão interlocutória recorrida (CPC, art. 1.017, inc. I);
· Petição requerendo a alteração da penhora para o formato de constrição da renda diária (CPC, art. 1.017, inc. I);
· Certidão narrativa de intimação do patrono do Recorrente (CPC, art. 1.017, inc. I);
· Certidões de apontamento de dívidas da Serasa, balancetes, folha de pagamento, contrato social e extratos bancários (CPC, art.1.017, inc. III);
· Auto de penhora (CPC, art.1.017, inc. III);
· Cédula de Crédito Bancário alvo de execução (CPC, art.1.017, inc. III);
· Cópia integral do processo dos Embargos à Execução (CPC, art. 1.017, inc. III)
Diante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo o mesmo distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.016, caput), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido de tutela recursal (CPC, art. 1.019, inc. I).
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de fevereiro de 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB(PP) 112233
RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: EMPRESA XISTA LTDA
AGRAVADO: BANCO ZETA S/A
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADP
COLENDA CÂMARA CÍVEL
PRECLAROS DESEMBARGADORES
Dos fatos e do direito
(CPC, art. 1.016, inc. II)
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto à decisão interlocutória, a qual, em sede de Ação de Execução de título extrajudicial, indeferiu o pleito de redução do valor da penhora.
A decisão guerreada, confrontando às regras processuais pertinentes, em seu âmago assim foi enfocada:
Não há razão para acolher o pedido de modificação da penhora.
O atual CPC prima pela celeridade no recebimento do crédito. Por isso, não se deve tão só fomentar a ideia da onerosidade da execução, mas, igualmente, em razão do credor que almeja a prestação jurisdicional.
Ademais fora obedecida a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC.
Em face disso, em que pese os documentos colacionados, indefiro o pedido de alteração ou redução da penhora.
Prossiga-se com a execução.
Cuidemos, portanto, de demonstrar, data venia, o equívoco fomentado pelo d. Magistrado.
Preliminarmente
Ausência de fundamentação
A Agravante solicitara fosse alterada a forma de constrição para a modalidade de penhora do faturamento. A Agravante, na ocasião, fizera longos comentários acerca da propriedade do referido pleito. Todavia, o mesmo fora negado.
O pedido em liça fora rechaçado, porém, concessa venia, sem a devida e necessária motivação.
O Agravante, como se denota do item 2.7 da peça em comento, fizera aludido pedido e, para tanto, em obediência aos ditames do art. 847 c/c art. 805, ambos da Legislação Adjetiva Civil, trouxera elementos suficientes para concluir-se da imprescindibilidade de promover-se a execução de forma menos onerosa.
Entre inúmeros outros argumentos e elementos comprobatórios, o arrazoado trouxera as seguintes justificativas para que fosse possível tal desiderato almejado:
( ... )
Entrementes, a despeito de tamanha fundamentação, o pleito fora obstado por meio da decisão antes mencionada.
Seguramente essa deliberação merece reparo.
Com esse enfoque dispõe o Código de Processo Civil que:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
( . . . )
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
Sem sombra de dúvidas a regra supra-aludida se encaixa à decisão hostilizada. Essa passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a rejeição ao pedido buscado.
A ratificar o exposto acima, é de todo oportuno gizar o magistério de José Miguel Garcia Medina:
O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre o ponto ou questão, isso é, ainda que não tenha controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distinção entre ponto e questão, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3º do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decisão, caso a omissão não seja sanada....
Nesse mesmo passo são as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier:
Em boa hora, consagra o dispositivo do NCPC projetado ora comentado, outra regra salutar no sentido de que a adequação da fundamentação da decisão judicial não se afere única e exclusivamente pelo exame interno da decisão. Não basta, assim, que se tenha como material para se verificar se a decisão é adequadamente fundamentada (= é fundamentada) exclusivamente a própria decisão. Esta nova regra prevê a necessidade de que conste, da fundamentação da decisão, o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de afastar a conclusão adotada pelo julgador. A expressão não é a mais feliz: argumentos. Todavia, é larga e abrangente para acolher tese jurídica diversa da adotada, qualificação e valoração jurídica de um texto etc.
Vê-se, portanto, que, segundo este dispositivo, o juiz deve proferir decisão afastando, repelindo, enfrentando elementos que poderiam fundamentar a conclusão diversa. Portanto, só se pode aferir se a decisão é fundamentada adequadamente no contexto do processo em que foi proferida. A coerência interna corporis é necessária, mas não basta...
Não fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as lições de Luiz Guilherme Marinoni:
Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. Incorre em omissão relevante toda e qualquer decisão que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, parágrafo único, II), o que obviamente inclui ausência de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprudência formada a partir do incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência perante as Cortes de Justiça (art. 1.022, parágrafo único, I)...
É necessário não perder de vista a posição da jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISA O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 165 DO CPC.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É nula, por ausência de motivação, decisão que confere efeito suspensivo a embargos à execução nos termos do art. 739 - A, § 1º, do CPC, sem que haja fundamento que justifique essa excepcionalidade. 3. Agravo em Recurso Especial conhecido para negar provimento ao recurso especial [ ... ]
No mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZATÓRIA. CEEE. CÁLCULO. CORREÇÃO. DEVER DE FUNDAMENTAR (ART. 93 DA CF/88). DECISÃO DESCONSTITUÍDA.
Decisão judicial que se limitou a reconhecer a correção do cálculo apresentado pela contadoria e não apreciou, de forma detida, os argumentos deduzidos pelos litigantes, não deve ser mantida pela ausência de fundamentação. Nula toda e qualquer decisão que não contenha fundamentação, conforme o artigo 165, do código de processo civil e artigo 93, ix, da constituição federal. Deram provimento ao agravo de instrumento [ ... ]
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NOS ARTS. 267, IV, E 295, III, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RELATÓRIO. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. FALECIMENTO DO AUTOR DA DEMANDA. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ARTS. 43, 265, I, 791, II, E 1.055, TODOS DO CPC. SENTENÇA ANULADA EX OFICIO.
1. São requisitos essenciais da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo. Inexistente qualquer dos requisitos expressos no art. 458, impõe-se a anulação da sentença ex oficio. 2. Ademais, havendo notícia de falecimento do exequente da ação, não há que se falar em extinção do feito com base nos arts. 267, IV, e 295, III, ambos do CPC. Devendo a ação ser suspensa, conforme previsão expressa constante nos arts. 265, I, 791, II e 1.055, todos do mesmo diploma legal, até que seja regularizado o polo ativo da demanda, pela habilitação-incidente do espólio ou herdeiros do de cujus. 3. Ante o exposto, impende declarar a nulidade da sentença de fl. 49, determinando-se a remessa dos autos à primeira instância para suspensão da ação de execução, nos termos do art. 791, II, do CPC. 4. Apelo parcialmente provido [ ... ]
Diante disso, ou seja, face à carência de fundamentação, mostra-se necessária a anulação do decisum combatido, e, por tal motivo, seja proferida nova decisão (CPC, art. 1.013, § 1º).
(1)
Modificação da penhora
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 805 c/c 847, CAPUT, DO CPC
As questões destacadas no arrazoado em vertente são de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, a modificação da penhora. Inquestionável que a hipótese ora trazida à baila preenche os requisitos exigidos pelo art. 805 c/c art. 847, caput, do Estatuto de Ritos.
Convém ressaltar que o Executado, ao requerer a modificação da penhora, ponderou que comprovara o preenchimento de todos os requisitos legais para tal desiderato.
Tais pressupostos, a saber, a menor onerosidade e ausência de prejuízos ao Exequente, são bem elucidados pelo professor Nélson Nery Júnior:
“ 2. Poder do credor sobre o patrimônio do devedor.
( . . . )
Depois, como consequência desse temperamento da situação de vantagem que o credor tem sobre o patrimônio do devedor, traça limites para a atuação do credor, impedindo-lhe de escolher o maio mais gravoso para o devedor, para a satisfação de seu crédito. Ao juiz a lei comina o dever de dirigir o processo para que a execução se faça de maneira menos gravosa para o devedor [ ... ]
Como bem enfatiza José Miguel Garcia Medina, também no tocante aos referidos pressupostos, esse leciona que:
II. Substituição do bem penhorado, com fundamento na menor onerosidade da medida executiva (arts. 805 e 847 do CPC/2015). O art. 847 do CPC;2015 refere-se, particularmente, à hipótese em que a substituição é requerida pelo executado. No caso, o fundamento da substituição consistirá na possibilidade de a penhora sobre outro penhorado ser, para o executado, menos gravosa. Deverá o executado, no entanto, demonstrar que a substituição não trará prejuízo ao exequente (cf. art. 847, caput, do CPC/2015). Incide, aqui, o disposto no art. 805 do CPC/2015: não se levará a efeito a substituição, se a substituição tornar a execução mais lenta ou custosa ao exequente, prejudicando a realização da tutela jurisdicional executiva. Os fundamentos para a substituição da penhora, no caso do art. 848 do CPC/2015, são mais amplos e podem ser de modo mais objetivo, isso é, sem que se atente a circunstâncias como o grau de gravidade da medida em relação ao executado [ ... ]
O bloqueio dos ativos financeiros bancários da Executada, o qual alcançou a cifra elevadíssima de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), qualifica-se como perigoso gravame à saúde financeira da empresa executada. Verdade seja dita, a simples penhora de 20%(vinte por cento) sobre o faturamento bruto de uma sociedade empresária já o suficiente para provocar desmesurados danos financeiros. Na realidade, pouquíssimas são as empresas brasileiras que suportariam isso, vez que, no caso, inexiste sequer a dedução dos custos operacionais. É que a margem de lucro das empresas, como consabido, é diminuta, chegando quase a esse patamar de percentual acima destacado.
A constrição judicial ocorrida em face do despacho mencionado, como se percebe, voltou-se exclusivamente aos ativos financeiros da Executada. Com isso, máxime em função do expressivo montante, certamente trará consequências nefastas e abruptas, como o não pagamento das suas obrigações sociais, sobretudo folha de pagamento, fornecedores, encargos tributários, consumo de energia e água etc.
E essas circunstâncias estavam devidamente instruídas com a peça processual em liça. É dizer, a Executada trouxera à colação documento que comprova a projeção de receita da empresa; totalidade dos funcionários e a respectiva soma necessária para pagamento desses; as despesas fiscais mensais; as despesas operacionais permanentes; despesas mensais com fornecedores nos últimos 3 meses; contrato social da empresa em que se evidencia um capital social diminuto; além de outros documentos diversos que sustentam a dificuldade financeira que passa a empresa Recorrente.
De outro turno, é inconteste (CPC, art. 374, inc. I) que o cenário atual das finanças do País é um dos piores de todos os tempos.
Nesse passo, urge evidenciar o teor substancial inserto na Legislação Adjetiva Civil:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 1º - O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
Art. 8º - Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
Em abono ao exposto acima, urge transcrever novamente o magistério de José Miguel Garcia Medina:
No contexto democrático, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias mínimas decorrentes do due process of law. Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no Código de Processo Civil em outras leis, MS, sobretudo, a norma constitucional. Entendemos que os princípios e valores dispostos na Constituição Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista. A atuação das partes e a função jurisdicional devem ser estudadas a partir da compreensão de que o processo é um espaço em que devem ser estudas a partir da compreensão de que o processo é um estado em que se devem se materializar os princípios inerentes a um Estado que se intitula ‘Democrático de Direito’ ...” (ob. cits., p. 31)
E isso, igualmente, nos remete aos preceitos legais que preservam a função social dos contratos (CC, art. 421).
No plano constitucional observemos que:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
( . . . )
III - a dignidade da pessoa humana;
( . . . )
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
E ainda no mesmo importe:
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Dessarte, a prova documental colacionada comprovara, sem qualquer dúvida, que a decisão que determinou o bloqueio dos ativos financeiros da Executada e certamente inviabilizará suas atividades. E isso poderá concorrer também para a quebra da mesma, o que, como se viu, não é o propósito da Lei.
E foi justamente com esse salutar propósito, a evitar quebras de empresas, que o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho acolheu o entendimento salutar de que é aconselhável a constrição de uma pequena parcela do faturamento da empresa. E isso para atender, mesmo que parcialmente, o direito a crédito alimentar do trabalhador.
Com efeito, cabe ao magistrado, inexistindo suporte sumular nesse tocante, tomar por analogia a seguinte Orientação Jurisprudencial:
OJ nº 93 -SDI-2: É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.
No mesmo sentido é a orientação pacificada junto ao Superior Tribunal de Justiça:
STJ, Súmula 417 - Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
Não bastasse isso, a execução deverá ser conduzida de sorte a ser o quanto menos gravosa à parte executada (CPC, art. 805).
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. REQUISITOS.
O art. 620, CPC [CPC/2015, art. 805], consagra o princípio da menor onerosidade, devendo a execução se processar da forma menos gravosa para o executado, compatibilizando-se com o direito do exequente à satisfação do seu crédito e à tutela jurisdicional adequada e efetiva. A ordem preferencial de nomeação à penhora dos bens do devedor prevista pelo art. 655, CPC [CPC/2015, art. 835], não é absoluta, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto, à potencialidade de satisfazer o crédito exequendo e a forma menos onerosa para o devedor. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a penhora de percentual do faturamento de empresa devedora depende da presença dos seguintes requisitos: o devedor não possuir bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; haja indicação de administrador e esquema de pagamento (arts. 678 e 719, CPC) [CPC/2015, art. 863 e 869]; e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial [ ... ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pretensão recursal de afastamento da ordem de restrição aos veículos localizados em seu nome via sistema renajud. Acolhimento. Ordem restritiva de circulação. Medida severa que não garante a satisfação do crédito exequendo e causa evidente prejuízo ao desenvolvimento da atividade empresarial do executado. Ordem restritiva à transferência e alienação dos bens que atinge o interesse do credor (CPC, art. 612) e se revela menos gravosa ao executado (CPC, art. 620). Precedentes 1. O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, inclusive nos casos em que o bem é utilizado para o desempenho da atividade empresarial do executado; 3. A simples proibição de alienação e transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito, uma vez que garante ao credor o direito de protestar pela penhora dos direitos do devedor fiduciante, e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 620). Decisão reformada. Decisão conhecido e provido [ ... ]
PENHORA.
Execução de título extrajudicial. Decisão judicial que deferiu a penhora do faturamento da empresa coexecutada agravante. Alegação de que é medida extrema, vulnerando o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), e contrariando a Súmula nº 417 do STJ, pois a penhora de dinheiro, na ordem de nomeação de bens, não tem caráter absoluto. Descabimento. Ressalta-se que a nomeação de bens deve atender à dupla finalidade do processo de execução: A satisfação do credor, do modo mais célere possível, através da forma menos onerosa ao devedor. Sendo o faturamento de empresa bem que se constitui em dinheiro e pode ser perseguido, sobretudo se encontrado no próprio local da execução, nada mais harmônico com o rol legal e o espírito do procedimento parcial executório que a excussão de percentual deduzido com prudência. Além disso, consta incluído na ordem de preferência, tendo base legal prevista no inc. VII do art. 655 do CPC, ou seja, vai ao encontro do disposto na Súmula nº 417 do STJ. Ademais, os bens que a recorrente indicou não foram aceitos, bem como nada impede indique os livres e desembaraçados de sua titularidade. Conduta que traduz muito mais interesse em prolongar a cobrança do que facilitar a satisfação do crédito. Assim, no caso concreto, legítimo que sobre o faturamento da empresa seja fixado percentual a ser penhorado, de modo a não paralisar as atividades da pessoa jurídica executada e trilhar, finalmente, a satisfação do credor e fim da execução. Apenas uma observação é necessária: Deve-se ater ao requisito essencial da nomeação de administrador pelo Juízo de primeiro grau para que se cumpra a destinação dos valores apurados e excutidos em garantia, de modo imparcial e correto. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso [ ... ]
E, note-se, há aresto inclusive obstando a inclusão do nome do devedor nos órgãos de restrições, quando a execução já esteja garantida:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA MAIS GRAVOSA. APLICAÇÃO ART. 620, CPC.
1. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Art. 620 do Código de Processo Civil. 2. Havendo a penhora da integralidade do valor devido, a manutenção do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito é medida por demais onerosa, pois se trata de alternativa menos eficiente e mais prejudicial ao devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido [ ... ]
De toda prudência, portanto, que seja concedida a tutela recursal, máxime em decorrência das nefastas consequências financeiras que a constrição está ocasionando à Agravante.
Pedido de tutela recursal
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O
ART. 847 DO CPC
As questões destacadas no presente Agravo de Instrumento são de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, a concessão da tutela recursal (CPC, art. 1.019, inc. I).
( ... )
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Bancária
Tipo de Petição: Agravo de Instrumento [Modelo] Novo CPC
Número de páginas: 31
Última atualização: 04/08/2024
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2024
R$ 186,83 em até 12x
no Cartão de Crédito ou
*R$ 168,15(10% de desconto)
com o
PIX
- Penhora online
- Agravo de instrumento
- Tutela recursal
- Renda diária
- Bloqueio online
- Execução menos onerosa
- Penhora de faturamento
- Ação de execução
- Substituição da penhora
- Bloqueio de ativos financeiros
- Direito bancário
- Processo civil
- Cpc art 1015
- Cpc art 1015 parágrafo único
- Cpc art 995
- Cpc art 805
- Cpc art 774
- Ausência de fundamentação
- Fundamentação inidônea
- Cpc art 489 § 1º
- Cpc art 8
- Cc art 421
- Stj súmula 417
- Cpc art 1019 inc i
- Bacen-jud
- Bloqueio de conta corrente
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada Recursal, tempestivamente interposto no prazo legal de 15 dias (CPC/2015, art. 1.003, § 1º), formulado com suporte no art. 1.015, parágrafo único c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil de 2015, em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de modificação da penhora.
O recorrente, na peça de interposição, destacara os nomes dos advogados (CPC/2015, art. 1.016, inc. IV) e, ainda, a tempestivida do recurso (CPC/2015, art. 1.017, inc. I, art. 231, inc. VII, art. 1.003, § 2º c/c art. 1.003, § 5º).
Quanto à formação do instrumento, afirmou-se que o recorrente acostara o comprovante de recolhimento do preparo, na forma do que rege a Legislação Adjetiva Civil. (CPC/2015, art. 1.007, caput c/c art. 1.017, § 1º)
Com respeito às peças obrigatórias e facultativas (CPC/2015, art. 1.017, inc. I e III), carreou-se as procurações outorgadas aos advogados (CPC/2015, art. 1.017, inc. I); petição inicial da ação de execução (CPC/2015, art. 1.017, inc. I); decisão interlocutória recorrida (CPC/2015, art. 1.017, inc. I); petição requerendo a alteração da penhora para o formato de constrição da renda diária (CPC/2015, art. 1.017, inc. I); certidão narrativa de intimação do patrono do recorrente (CPC/2015, art. 1.017, inc. I); certidões de apontamento de dívidas da Serasa, balancetes, folha de pagamento, contrato social e extratos bancários (CPC/2015, art.1.017, inc. III); auto de penhora (CPC/2015, art.1.017, inc. III); a Cédula de Crédito Bancário alvo de execução (CPC/2015, art.1.017, inc. III); cópia integral do processo de Embargos à Execução (CPC/2015, art. 1.017, inc. III).
Arguiu-se, preliminar ao mérito (CPC/2015, art. 1.009, § 1º), essa em razão da ausência de fundamentação.
O agravante fizera nos autos da ação de execução pedido de substituição da penhora, pleito esse formulado em razão de onerosidade excessiva que a constrição traz à parte executada. (CPC/2015, art. 805 c/c art. 847)
Em suas razões do pleito de substituição argumentou-se que a constrição em si era de extremada gravidade.
Afirmou-se que o bloqueio e posterior penhora dos ativos financeiros bancários da executada, qualificava-se como perigoso gravame à saúde financeira da empresa executada. Para a defesa, a simples penhora de 20%(vinte por cento) sobre o faturamento bruto de uma sociedade empresária já o suficiente para provocar desmesurados danos financeiros. Na realidade, prossegue, pouquíssimas são as empresas brasileiras que suportariam isso, vez que, no caso, inexistia sequer a dedução dos custos operacionais. É que a margem de lucro das empresas, como consabido, é diminuta, chegando quase a esse patamar de percentual acima destacado.
Assim, a constrição judicial (bloqueio online) ocorrida em face do despacho mencionado voltou-se exclusivamente aos ativos financeiros da executada. Com isso, máxime em função do expressivo montante, certamente traria consequências nefastas e abruptas, como o não pagamento das suas obrigações sociais, sobretudo folha de pagamento, fornecedores, encargos tributários, consumo de energia e água etc.
As circunstâncias mencionadas foram documentadas com: projeção de receita da empresa; totalidade dos funcionários e a respectiva soma necessária para pagamento desses; as despesas fiscais mensais; as despesas operacionais permanentes; despesas mensais com fornecedores nos últimos 3 meses; contrato social da empresa em que se evidencia um capital social diminuto; apontamentos na Serasa e no SPC; além de outros documentos diversos que sustentam a dificuldade financeira que passa a empresa executada.
De outro turno, advogou ser inconteste (CPC/2015, art. 374, inc. I) que o cenário atual das finanças do País é um dos piores de todos os tempos.
Não bastasse isso, a execução deverá ser conduzida de sorte a ser o quanto menos gravosa à parte executada (CPC/2015, art. 805).
No âmago, pleiteou, ainda, fosse liberada de pronto a referida constrição, ordenando que a mesma seja processada por meio da penhora de renda da empresa recorrente, limitada a 10%(dez por cento) do seu faturamento mensal, observando-se a forma preceituada no art. 866, § 1º, do CPC/2015.
Contudo, apesar dos fundamentos e provas carreadas, o pedido fora indeferido, fato esse que motivou a interposição do Agravo de Instrumento .
No mais, defendeu-se que o magistrado deveria ponderar que as decisões deveriam levar em conta, igualmente, os fins sociais. (CPC/2015, art. 1º e 8º) Além disso, importava também sopesar a decisão à luz do art. 421 do Código Civil (função social dos contratos) e, mais, estribado em preceitos constitucionais nesse sentido. (CF, art. 1º, incs. III e IV)
Diante disso, pleiteiou-se o processamento do recurso, sendo o mesmo distribuído a uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça (CPC/2015, art. 1.016, caput), para que fosse, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido de tutela antecipada recursal (CPC/2015, art. 1.019, inc. I).
COMPRA E VENDA. UNIFORMES.
Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que deferiu penhora sobre 20% do faturamento líquido da executada. Execução que tramita há anos sem que o exequente tenha obtido êxito na localização de bens penhoráveis e suficientes à satisfação do débito. Possibilidade da penhora de percentual de faturamento da empresa. Exegese dos artigos 835, X e 866 do CPC/15. Percentual reduzido para 5% do faturamento líquido. Recurso provido, em parte. (TJSP; AI 2020454-30.2024.8.26.0000; Ac. 18094684; São Paulo; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Julg. 11/07/2024; DJESP 16/07/2024; Pág. 1837)
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