Exceção de pré-executividade Cível Execução Astreintes PN111

Trata-se de MODELO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE  apresentado em face de Ação de Execução Provisória de Título Judicial, essa visando cobrança de astreintes (obrigação de fazer).

No relato fático destacou-se que o Exequente havia promovido ação de nulidade de dívida c/c reparação de danos. Nesta havia pleito de tutela antecipada, de sorte a obter provimento judicial para exclusão do nome do Exequente dos órgãos de restrições.

O Magistrado postergou o exame da tutela para a fase processual posterior à apresentação da defesa.

Depois da contestação, o Exequente tornou a pleitear o exame da tutela antecipada, a qual fora deferida pelo Juiz. No decisório o Juiz determinou a exclusão do nome do então Autor da Serasa e do SPC, sob pena de incorrer em multa diária.

A intimação do referido ato processual fora feita na pessoal do patrono da empresa Executada, em que pese matéria sumulada em sentido contrário pelo STJ.

Antes mesmo da constrição judicial(penhora) o Excipiente apresentou o incidente de Exceção de pré-executividade. Antes de adentrar ao âmago da peça, o Defendente sustentou que, na hipótese em estudo, inexistia a preclusão ou coisa julgada material, quando o enfoque era o exame da incidência da multa diária.

Neste aspecto foram insertas as lições da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves e, mais, notas de jurisprudência sobre este aspecto processual.

Em outro tópico da peça, evidenciou-se quanto à possibilidade da utilização do instrumento processual da Exceção de Pré-Executividade, maiormente quando existiam matérias cognoscíveis de ofício pelo Magistrado.

No plano de fundo, sustentou-se que não houvera a intimação prévia da parte para cumprir a ordem judicial, em total descompasso com a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, incorrendo, neste aspecto, na extinção do feito por conta da ausência de condições da ação.

Neste ponto foram desenvolvidas as orientações doutrinárias de Pontes de Miranda, Daniel Francisco Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni.

Em tópico próprio, ainda no âmago da peça processual, destacou-se que era possível a revisão do valor das astreintes em sede de incidente de Exceção de Pré-Executividade, onde, neste ponto, fora inserta decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, sustentou-se que a hipótese em vertente implicava em enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e deveria ser afastado pelo Magistrado, mesmo que no incidente processual em comento.

Decisões de vários Tribunais neste aspecto foram tomadas na peça.

Ao fim requereu-se a extinção da ação de execução ou, sucessivamente, a redução do valor exequendo.

Antes pleiteou-se que a parte adversa fosse intimada para manifestar-se acerca do incidente, em obediência ao princípio do contraditório.