Novo CPC - Cobrança de autos de advogado CPC-2015 art 234

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 234 - Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.

§ 1º - É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.

§ 2º - Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

§ 3º - Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa. 

“1. Infração disciplinar. A retenção abusiva ou o extravio de autos de que tinha vista ou possuía em confiança constitui infração disciplinar (EOAB 34 XXII), sujeitando o advogado faltoso a pena de suspensão do exercício da profissão (EOAB 35 II).” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 758) 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DO PROCESSO. PENALIDADE DO ART. 196 DO CPC. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PARA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICABILIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do artigo 196 do CPC [CPC/2015, art. 234], o advogado que, devidamente intimado, não devolver os autos dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. "Não pode ser aplicada a sanção prevista no art. 196 do CPC [CPC/2015, art. 234], senão depois da realização prévia de intimação pessoal do advogado para devolver os autos. " (RESP 1063330/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 04/12/2009)".. Deve ser reformada a decisão que declara a perda do direito de vista fora do cartório, ante a ausência de intimação pessoal do advogado que retirou os autos da Secretaria do Juízo. (TJMG; AI 1.0687.08.061286-8/002; Rel. Des. Luiz Artur Hilário; Julg. 31/03/2015; DJEMG 23/04/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. VEDAÇÃO DE CARGA A ADVOGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART.  196, CPC [CPC/2015, art. 234]. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. ART.  585, § 1º DO CPC.

Vedação de carga. Somente após a intimação pessoal do advogado para devolução dos autos e, acaso descumprida a determinação, se faz possível a vedação da carga. Art. 196, CPC [CPC/2015, art. 234]. Suspensão da execução. Impossibilidade. A propositura de ação revisional relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Art. 585, §1ºdo CPC. Decisão parcialmente reformada. Deram parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 0326862-37.2014.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Giovanni Conti; Julg. 16/04/2015; DJERS 22/04/2015)