Ação Cautelar – Site de relacionamento – Imagem/honra BC172

MODELO DE AÇÃO CAUTELAR onde Evidencia-se que com freqüência há violação do direito de imagem de pessoas, com a sua exposição indevida, gerando agressões de toda sorte, tais como injúria, difamação e calúnia, com reflexos no âmbito do direito civil e criminal.

Isso é muito utilizado na modalidade de perfis falsos na mídia( fakes ), geralmente originário de desafetos e/ou concorrentes no meio empresarial, comumente acompanhadas de mensagens fictícias e ofensivas.

É o que se denomina de furto de identidade digital.

Em regra estes ilícitos são perpetrados em sites de relacionamentos.

Na hipótese ora tratada, a autora da ação notificou formalmente a proprietária do site de relacionamento, objetivando a exclusão imediata de determinada comunidade ( nomenclatura utilizada pela titular do site ), visto que ostentava imagem não autorizada da promovente da ação, além de possuir inserções de palavras ofensivas à honra da mesma, nomeadamente contrariando normas contidas na Constituição Federal e Código Civil.

Na ação, nas considerações fáticas, foram destacados os acontecimentos que justificavam o ingresso da ação, inclusive com juntada de ata notarial dando ênfase e tornando os fatos incontroversos( CPC, art. 364 c/c Lei n 8.935/94 ).

Debateu-se, mais, da possibilidade da Ré(titular do site) figurar no pólo passivo, visto que, apesar ter recebido notificação premonitória pedindo a exclusão da comunidade, ficou, mesmo assim, inerte( CPC, art. 3º ).

Procurou-se, mais, através de tópico próprio, também justificar a legitimidade passiva da promovida, quando a mesma é notoriamente do mesmo grupo econômico( CPC art 12 inc VIII ), não havendo motivos para tentar direcionar a ação à empresa sediada no Exterior.

Ventilou-se, mais, que a ação deveria também ser acobertada pelo CDC, visto que de forma indireta o referido site aufere lucros, sendo visto, pois, como fornecedor de serviços.( CDC art. 3º caput ).

Em linhas de debate da lide e seu fundamento(CPC, art. 801, inc. III), foram feitas colocações de violação da honra e da imagem da Autora, que justificam o ajuizamento da ação principal no trintídio legal(CPC, art. 806).

Como providências cautelares, pediu-se a exclusão imediata da comunidade e, mais, a obtenção de dados cadastrais do usuário e “dono” da comunidade, assim como o nº do IP de conexão e hora e data(s) precisa(s) do(s) acesso(s) na sua criação.

Tais informações servirão como norteadores para identificação da pessoa que responderá civil e criminalmente pelas ofensas perpetradas por meio do site de relacionamento.

A ação foi ajuizada de forma preparatória, reclamando, assim, uma ação principal, também disponível em nosso site (CPC, arts. 796 c/c 806).

Nesta petição foram incluída a doutrina dos seguintes autores: Sílvio de Salvo Venosa, Cláudia Lima Marques, Rizzatto Nunes, Yussef Said Cahali, Fábio Henrique Podestá, Antônio Cláudio da Costa Machado, Nélson Nery Júnior, Alexandre Freitas Câmara e Daniel Amorim Assumpção Neves.

Inseridas notas de jurisprudência dos anos de 2012 e 2013.