Ação de Consignação de chaves de imóvel locado BC291

MODELO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES onde as partes litigantes celebraram contrato de locação residencial, por prazo de 30 meses.

Antes do prazo fixado para o término da locação, a Autora, locatária do imóvel, pretendeu devolver o bem, como lhe faculta a lei do inquilinato (art. 4º), quando faltava tão somente cinco(5) meses para término.

O locador, Réu na ação, todavia recusou-se a receber as chaves (simbolicamente o imóvel), alegando que deveria ser pago a multa de 3(três) meses de aluguel, como previsto no contrato.

A Autora, entretanto, argumentou que tal pedido era indevido, visto que deveria pagar, ao revés, apenas fração do valor total da multa, quando adimpliu com a quase totalidade do contrato( LI, art. 4º, segunda parte c/c art. 413, do CC). Notificado extrajudicialmente para receber as chaves, o mesmo deu o silêncio como resposta.

Destarte, restou à Autora da ação promover a ação de consignação, em face da mora acceppiendi, tendo em mira que a recusa era injusta( CC art 335 inc I  c/c  art. 890 e segs do CPC ).

Em linhas iniciais da ação, delimitou-se quanto à propriedade da consignação das chaves, por tratar-se de coisa, embora simbolicamente represente o imóvel em si.( CC art 334  c/c CPC art 893 inc I )

Ademais, justificou-se, com inúmeros julgados, que mesmo que houvesse débito da Autora(o que não era a hipótese), não havia motivo para recusa de recepcionar as chaves, devendo o locador, na hipótese, procurar as vias legais caso existissem algum inadimplemento contratual.

Mostrou-se, mais, que a recusa era injusta ( CC art 335 inc I ), visto que a multa deveria se cobrada proporcionalmente, dando azo, assim, ao ajuizamento da ação consignatória. Notas doutrinárias e jurisprudência sobre o tema foram insertas na peça processual. 

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.