Agravo Regimental Cível no STJ - Majorar valor da indenização danos morais PN222

Trata-se de Agravo Regimental ao Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que não conheceu o Agravo em Recurso Especial, interposto com suporte art. 28, § 5º da Lei nº. 8.038/90(LR) c/c arts. 258 e 259 do RISTJ

Na hipótese, fez-se necessário a interposição do referido recurso, uma vez que o Agravo no REsp não fora conhecido, sob o enfoque de que a pretensão recursal esbarraria nos dirames da Súmula 07 do STJ.  

Segundo o relato fático exposto no recurso, o Agravante ajuizou ação de reparação de danos morais, sob o fundamento de inserção indevida do nome do mesmo junto aos órgãos de restrições.

Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, o qual determinou o pagamento de indenização pela parte Recorrida no montante de 20(vinte) vezes o valor da inscrição indevida.

A Agravanda interpôs recurso de apelação, em face de decisão condenatória em espécie, maiormente quando argumentou que a condenação fora exacerbada.

O Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão unânime, acatou em parte o recurso interposto, provendo-o para reduzir o valor da indenização ao patamar de R$ 3.000,00( três mil reais).                                              

 Contra a decisão do Tribunal local, ora citada, o Agravante interpôs o devido Recurso Especial, alegando não consonância da decisão com a orientação fixada no art. 186 e 944, ambos do Código Civil, além de colacionar divergência jurisprudencial sobre o tema em vertente.

Todavia, ao examinar-se os pressupostos de admissibilidade do REsp em estudo, ventilou-se sua inadmissibilidade, destacando ser inviável a revisão do valor arbitrado a título condenatório por danos morais, por meio da via recursal almejada, por demandar reexame de matéria fática, defeso em Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.   

Mostrou-se, ao revés, que a pretensão trazida no Especial enquadrava-se nas exceções que permitem a interferência do STJ, uma vez que o valor arbitrado pelo Tribunal Local, a título de indenização por dano moral, fora irrisório.

Não havia, pois, o óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, maiormente quando a decisão guerreada contrariou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Na peça processual consta a doutrina de: Cario Mário da Silva Pereira, Nélson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias, Yussef Said Cahali,  bem como Arnaldo Rizzardo. 

Inseriu-se notas de jurisprudência do ano de 2015.