Ação de Indenização - Morte de Maior - Hospital Público - Infecção Hospitalar PN336

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFECÇÃO HOSPITALAR CONTRAÍDA DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS FORA DA UNIDADE HOSPITALAR. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SEQUELA DEFINITIVA. REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO.
1) Em se tratando de fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera-se ope legis, isto é, o próprio legislador estabelece, de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor. Agravo retido não provido. 2) Está configurado o interesse de agir, tendo em vista que a pretensão autoral de que fossem ressarcidos os custos decorrentes da contratação de profissionais de saúde para a continuidade do tratamento em âmbito domiciliar foi expressamente rechaçada em contestação, demonstrando o improvável êxito em ter seu pleito atendido mediante simples requerimento administrativo. 3) Para configuração da responsabilidade, é irrelevante o fato de não possuir a entidade apelante fins lucrativos, na medida em que desempenha atividade no mercado mediante remuneração, sendo, portanto, prestadora de serviço regista pelo Código de Defesa do Consumidor. 4) A administradora de plano de saúde, independentemente da forma de constituição, responde solidariamente pelos danos provocados por hospital a ela credenciado, com fundamento no princípio da solidariedade entre os fornecedores de uma mesma cadeia de fornecimento de produto e serviço perante o consumidor, sem prejuízo de eventual ação de regresso. 5) A ausência de prova acerca da inobservância de normas técnicas de vigilância e controle de infecção hospital não rechaça a responsabilidade do nosocômio pela infecção hospitalar contraída pelo paciente. A responsabilidade é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa, não havendo que se cogitar, ademais, a exclusão do nexo causal, na medida em que a infecção hospitalar consubstancia fortuito interno, risco inerente ao serviço prestado, pelo qual o fornecedor deve se responsabilizar perante seus consumidores. 6) O quantum arbitrado a título de danos morais (R$30.000,00), à luz do critério bifásico de arbitramento, está adequado aos parâmetros adotados em casos semelhantes, mostrando-se suficiente a cumprir sua dupla finalidade, qual seja, a amenização da dor e a punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 7) As sequelas deixadas pela infecção (cicatrização por segunda intenção) não configuram deformidade de grandes proporções a justificar a manutenção do valor arbitrado na sentença, sobretudo quando já era esperado que o procedimento cirúrgico resultasse em marcas permanentes na pele, o que se insere na órbita do chamado "dano iatrogênico", isto é, a sequela necessária e esperada do procedimento. Indenização por danos estéticos reduzida para R$10.000,00.8) A correção monetária, em caso de responsabilidade contratual, deve incidir a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e os juros de mora, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. (TJES; APL 0021149-69.2009.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 15/09/2015; DJES 25/09/2015)