Ação de Despejo com pedido de medida liminar - Quebra de acordo PN413

Trata-se de Ação de Despejo c/c pedido de medida liminar, em face de não cumprimento de acordo de desocupação voluntária de imóvel locado. (LI, art. 9º, inc. I)

Narra a exordial que o Autor celebrou com o Réu  contrato de locação para fins residenciais do imóvel. O prazo de duração fora de 3(três) anos, o qual se encontrava prorrogado por tempo indeterminado.

  Uma vez prorrogado prazo do contrato, o Autor procurou rescindir o acerto em espécie, onde, para tanto, notificou o Promovido extrajudicialmente.

 Em face disso, o Réu procurou o Promovente para que fosse formalizada composição amigável para entrega/desocupação do imóvel. O acordo foi devidamente celebrado, sendo ajustado para 6(seis) meses após a assinatura do pacto.

 Contudo, em que pese a avença determinando prazo para desocupação voluntária, passados seis(6) meses dessa, o Réu não cumprira e ainda persistia ocupando o imóvel locado.                    

 Diante desse quadro fático, superado o prazo legal, contado do acerto extrajudicial, restou devido o ajuizamento da ação de despejo, com pedido de medida liminar, visto que o Réu feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato.  

Inserida jurisprudência do ano de 2015.