Modelo de mandado de segurança contra ato judicial novo CPC Juizado Especial PN715

Lei nº.  12.016/09(LMS)

Art. 23 – O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120(cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 

Art. 833 -  São impenhoráveis:

( . . . )

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

O regramento acerca da nulidade dos atos processuais se funda na premissa segundo a qual não há nulidade sem prejuízo, como se extrai do art. 249, §1o, do CPC/1973 (art. 282, §1o, do CPC/2015). Caso em que o corréu OSWALDO CESAR, ora agravante, estava plenamente ciente da decisão judicial que deferiu seu pedido de vista aos autos e reconheceu o comparecimento espontâneo no mesmo despacho, nos termos do art. 214, §1º, CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC/1973, sendo suficiente a intimação do na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, CPC/2015). RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DE FALSIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Protocolo efetuado após o decurso do prazo de 10 dias, contados da intimação da juntada dos documentos aos autos. Artigo 390, CPC/1973. Preclusão temporal. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES AOS PROVENTOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. Impenhorabilidade das quantias depositadas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Proteção de aplicação junto à instituição financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que não depositados em caderneta de poupança, somente. Possibilidade de penhora dos valores acima deste limite. Precedentes do STJ. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP; AI 2190410-88.2017.8.26.0000; Ac. 11113197; Poá; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 23/01/2018; DJESP 30/01/2018; Pág. 2126)

RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTAS POUPANÇA E CORRENTE.

1) Irresignação contra a respeitável decisão que manteve o bloqueio de contas bancárias de titularidade do executado. 2) Arguição de nulidade processual por ausência de intimação das decisões lançadas. Inexistência de vício processual, eis que a ausência de intimação decorreu da inércia da parte agravante em juntar aos autos procuração de seu defensor. 3) Contas bancárias que possuem natureza de poupança até o limite de 40 (quarenta salários mínimos), denotando-se o caráter absolutamente impenhorável, diante do caráter alimentar dos valores depositados, observada, no mais, a condição econômica do devedor. Exegese do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso de agravo provido em parte para determinar o desbloqueio do valor penhorado nas contas bancárias do agravante. (TJSP; AI 2158948-16.2017.8.26.0000; Ac. 11083514; Santo André; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcondes D’Angelo; Julg. 14/12/2017; DJESP 26/01/2018; Pág. 3896)

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA DE SÓCIOS RETIRANTES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO DA PARTE EXEQUENTE COM O TRANSITO EM JULGADO. MARCO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. 2 ANOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão a quo que, nos autos do processo nº 0700503-06, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por TEREZINHA DE REIS Fonseca, IVAN BATISTA DA Silva e IRISTELMA MORAIS DOS Santos CUSTODIO para, os excluir do polo passivo da demanda, ao argumento de que na época da constituição da obrigação de pagar já não eram mais sócios da sociedade empresária há mais de 2 anos. Em suas razões a agravante argumenta a impossibilidade de exclusão da parte agravada, haja vista a constituição do crédito buscado foi perfectibilizada ainda quando a parte adversa era sócia da sociedade (ou seja, na data do ilícito perpetrado). II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça (ID 2296358). Liminar deferida (ID 2378071). As contrarrazões não foram apresentadas (ID 2858132). III. Inicialmente rejeita-se a alegação de nulidade da decisão que ordenou a juntada da impugnação da parte IRISTELMA MORAIS DOS Santos CUSTODIO, erroneamente anexada em autos diversos, pois os Juizados Especiais são regidos pela informalidade e a correção de ofício da juntada da defesa não traz nenhum prejuízo concreto para a parte agravante. lV. Lado outro, o artigo 300 do CPC/2015 impõe a existência da chamada probabilidade do direito para concessão do efeito suspensivo requerido. Com base na cognição sumária que o caso permite nesse momento, tal requisito resta demonstrado. V. Diversamente do alegado pela parte agravante, a consolidação de seu direito só ocorreu com o trânsito em julgado da sentença que condenou a sociedade empresária à reparação pelos danos sofridos. Antes desta data não havia, in re ipsa, o dever de reparação. Portanto, mantém-se a data de 24/11/2016 como o termo para averiguação da responsabilidade nos termos do artigo 1.032 do Código Civil. VI. Em relação aos sócios TEREZINHA DE REIS Fonseca e IVAN BATISTA DA Silva correta a decisão que os excluiu do polo passivo da demanda, haja vista comprovação da averbação da alteração do quadro societário em 31/01/2014, ou seja há mais de 2 anos da constituição do crédito da parte agravante. VII. Tal sorte não assiste a parte agravada, IRISTELMA MORAIS DOS Santos CUSTODIO, considerando que a alteração da saída societária ocorreu somente em 27/04/2015 (ID 7240054, p.4), sendo abarcada então pelo período de carência legal (2 anos; art. 1.032 do CC). VIII. Destaca-se que o limite da responsabilidade da parte agravada recorrida, deve ser pautado no valor das cotas sociais à época da constituição do crédito. IX. É pacífico em nosso Tribunal que: (...) 3. Em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, o apelante passou a figurar na ação de execução na qualidade de sócio, devendo seu patrimônio responder pelas dívidas da empresa. 4. Evidenciado que o sócio detém somente um por cento dos direitos da empresa, deve ser aplicado o artigo 1.052 do Código Civil, restringindo a responsabilidade do sócio apelante ao valor de sua quota parte, no caso de desconsideração da personalidade jurídica. (Acórdão n.636300, 20070111218832APC, Relator: CRUZ Macedo, Revisor: Fernando HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/11/2012, Publicado no DJE: 28/11/2012. Pág. : 101). X. Assim, merece reforma a exclusão para parte agravada IRISTELMA MORAIS DOS Santos CUSTODIO. XI. Contudo, ocorre que o art. 833, inc. X, do CPC disciplina a impenhorabilidade absoluta de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Assim, é inviável a manutenção do bloqueio e penhora de valor compreendido neste limite depositado em conta poupança da parte supramencionada. XII. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte para confirmar os efeitos da liminar anteriormente concedida, tão somente, para suspender a exclusão da parte agravada, IRISTELMA MORAIS DOS Santos CUSTODIO, até o julgamento final da lide. Sem custas e honorários. XIII. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDF; Proc 0700.98.3.592017-8079000; Ac. 106.7438; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Almir Andrade de Freitas; Julg. 13/12/2017; DJDFTE 20/12/2017)