Petição pedido de justiça gratuita após a inicial

Ação de Embargos à Execução  

Proc. nº.  7754321-43.2018.8.25.0001

Autora: Empresa Xista - EPP

Réu: Banco Delta S/A

BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA,

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 1.072 -  Revogam-se:

( . . . )

III - os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;                                              

GRATUIDADE JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO.

I. A Assistência Judiciária Gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte. II. A assistência do requerente por advogado particular, por si só, não impede a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §4º do CPC/2015. V.V. De acordo com o art. 1.018 do CPC, tratando-se de processo físico, incumbe ao Agravante comunicar ao juiz a quo a interposição de Agravo de Instrumento no prazo de 03 dias. Trata-se de um pressuposto de admissibilidade, que, quando não observado e arguido pela parte Agravada, implica o não conhecimento do recurso. (TJMG; AI 1.0080.16.001130-2/001; Rel. Des. Vasconcelos Lins; Julg. 07/02/2017; DJEMG 10/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAS CC OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

01. Em que pese a lei federal nº 1.060/50 exigir mera declaração de hipossuficiência, faz-se necessário ressaltar que o disposto no artigo 4º, “caput” e § 1º deve ser interpretado à luz do texto constitucional (art. 5º, lxxiv, cf), que impõe a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, a declaração de hipossuficiência prevista na lei em comento possui presunção relativa de veracidade, devendo ser valorada juntamente com os demais documentos constantes no autos. 02. o fato de parte estar sendo assistida por advogado particular não desvirtua tal conclusão, uma vez que à parte hipossuficiente é facultado o direito de procurar patrono de sua confiança, mesmo que não sejam integrantes da defensoria pública estadual 03. tendo a parte demonstrado que o valor que aufere mensalmente não lhe proporciona condição de custear as despesas processuais, sem que com isso ponha em risco seu sustento próprio bem como de sua família, o deferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. 04. recurso conhecido e provido. (TJMS; AI 1410505-02.2016.8.12.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 10/02/2017; Pág. 105)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

 Ação de reintegração de posse cumulada com pedido indenizatório. Pleito de Assistência Judiciária Gratuita. Ausência de prova em sentido contrário. Contratação de advogado particular que não implica presunção da parte agravante poder arcar com as custas processuais. Papel do poder judiciário de facilitar o acesso à tutela judicial efetiva. Concessão do benefício. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; AI 0803525-38.2014.8.02.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; DJAL 09/02/2017; Pág. 23)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.

1. A simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente goza de presunção legal de veracidade. 2. As circunstâncias apontam para a necessidade do benefício, sendo desarrazoada o indeferimento de tal benefício. Isso porque, além da declaração de pobreza anexada, o autor juntou documentos que comprovam ser responsável pelo sustento de toda família com dois filhos pequenos. 3. O § 4º do art. 99 do cpc15 estabelece: a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. 4. Os documentos que instruem o pedido fazem presumir não possuir o autor recursos suficientes para arcar com os custos da demanda. 5. Recurso provido. (TJPE; AI 0011723-12.2016.8.17.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto; Julg. 02/02/2017; DJEPE 08/02/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

1. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento e diante do decurso do prazo legal sem que a parte agravada apresentasse as contraminutas, ambos os recursos podem ser julgados na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. 2. Nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado da Súmula nº 481/STJ). 3. O agravante, em razão da elevada inadimplência dos condôminos, mostra-se incapaz de arcar com as despesas correntes do condomínio, configurando situação de hipossuficiência econômica, conforme atestam os documentos acostados aos autos, de modo a impossibilitar o pagamento das custas e demais ônus processuais. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. (TJDF; AGI 2016.00.2.039810-0; Ac. 993.864; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Sandoval Oliveira; Julg. 08/02/2017; DJDFTE 16/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. BENESSE PODE SER CONCEDIDA À PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 481, STJ.

Documentos trazidos aos autos comprovam a impossibilidade da recorrente de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo provido. (TJSP; AI 2244496-43.2016.8.26.0000; Ac. 10160192; Guarulhos; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz; Julg. 07/02/2017; DJESP 16/02/2017) 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SINDICATO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO DEFERIDO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou, na o entendimento de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481 do STJ). No mesmo sentido os tribunais pátrios, dentre os quais se inclui este egrégio Sodalício, firmaram o entendimento de que o sindicato, como pessoa jurídica, deve comprovar sua impossibilidade de arcar com os custos do processo para ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Tendo o juízo a quo entendido que o apelado logrou êxito ao demonstrar a sua miserabilidade jurídica - e este juízo não possui elementos cognitivos para afirmar o contrário, caberia ao recorrente, em sua impugnação, provar o contrário, ou seja, que o apelado não faz jus à percepção do benefício. 3. O apelante limitou-se a indicar o valor por ele repassado ao apelado a título das contribuições dos trabalhadores a ele vinculados, no montante de R$ 23.899,90 (Vinte e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), referente ao mês de maio de 2012, circunstância que, por si só, não é capaz de persuadir esta Corte acerca da saúde econômica do sindicato recorrido. Dessa forma, sem ter acesso aos dados relativos às receitas e às despesas do apelado, não há como concluir que a decisão proferida pelo juízo singular nos autos da ação originária encontra-se equivocada. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES; APL 0025609-22.2012.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 30/01/2017; DJES 15/02/2017)