Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que:
a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese; b) indeferir o
pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à
autoridadeadministrativa; c) absolver o réu no caso do art.
Art. 515. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto
por um dosréus, se fundada em motivos que não sejam de caráter
exclusivamente pessoal,aproveitará aos outros. Cabimento
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. PECULATO-FURTO. SOLDADOS DO EFETIVO VARIÁVEL.
SUBTRAÇÃO DE JAQUETAS. SALA DE RESERVA DE MATERIAIS. PROCURADORIA-GERAL DA
JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REABERTURA DE PRAZO
RECURSAL. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA
PLAUSÍVEL. CONTRARIEDADE ARTIGO 529 DO CPPM. ADVOGADOS. CERTIFICAÇÃO EM
SESSÃO DE JULGAMENTO.
Art. 514. Salvo a hipótese de má fé, não será a parte prejudicada pela
interposiçãode um recurso por outro. Propriedade do recurso Parágrafo
único. Se o auditor ou o Tribunal reconhecer a impropriedade do
recurso,mandará processá-lo de acôrdo com o rito do recurso cabível.
Efeito extensivo JURISPRUDÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO CONVERTIDO EM
CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA
INSTÂNCIA SUPERIOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 498, § 2º, DO CPM, C/C O ART. 161
DO REGIMENTO INTERNO DO STM.
Art. 513. O recurso será interposto por petição e esta, com o despacho do
auditor,será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao
escrivão, que certificará,no têrmo da juntada, a data da entrega; e, na
mesma data, fará os autos conclusos aoauditor, sob pena de sanção
disciplinar. Êrro na interposição JURISPRUDÊNCIA
Art. 512. O Ministério Público não poderá desistir do recurso que haja
interposto. Interposição e prazo JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA. RENÚNCIA DO MPM AO DIREITO DE RECORRER NÃO CONFIGURADO. ESTADO
DE NECESSIDADE EXCULPANTE NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA.
CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
RETROATIVA.
Art. 511. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo
réu, seuprocurador, ou defensor. Inadmissibilidade por falta de interêsse
Parágrafo único Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não
tiverinterêsse na reforma ou modificação da decisão. Proibição da
desistência JURISPRUDÊNCIA APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS
MINISTERIAL E DEFENSIVOS. 3ª FASE DA OPERAÇÃO OIKETICUS DENOMINADA
“AVALANCHE”. CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ENTRE POLICIAIS
MILITARES ESTADUAIS. I) PRELIMINARES DA PGJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO
DEFENSIVO DE K. H. L.
Art. 510. Das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as
partes interporos seguintes recursos: a) recurso em sentido estrito; b)
apelação. Os que podem recorrer JURISPRUDÊNCIA RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. MPM. PRELIMINARES. DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
INCOMPETÊNCIA JMU. JULGAMENTO CIVIS EM TEMPO DE PAZ. NULIDADE. ATOS
PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÕES POR MAIORIA.
QUESTÃO DE ORDEM. DEFESA.
Art. 509. A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz
irregularmenteinvestido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo
se a maioria se constituircom o seu voto. Cabimento dos recursos
JURISPRUDÊNCIA CRIME MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. ARTIGO 155 DO CPM.
NULIDADE POR IMPEDIMENTO DE INTEGRANTE DE CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR. NÃO
OCORRÊNCIA. JULGAMENTO UNÂNIME. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA NÃO UTILIZADA NA CONDENAÇÃO.
ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
Art. 508. A incompetência do juízo anula sòmente os atos decisórios,
devendo oprocesso, quando fôr declarada a nulidade, ser remetido ao juiz
competente. Juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito
JURISPRUDÊNCIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE
PRATICADO POR MILITARES CONTRA CIVIL. RECONHECIMENTO DE LEGITIMA DEFESA.
COMPETÊNCIA PARA ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. SEGUNDO REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA PRECONIZADA NAS CORTES SUPERIORES
DO PAÍS, CORROBORADA PELO E.
Art. 507. Os atos da instrução criminal, processados perante juízo
incompetente, serãorevalidados, por têrmo, no juízo competente.
Anulação dos atos decisórios JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. DPU. ART.
290 DO CPM. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRELIMINAR. NULIDADE.
CONDUÇÃO MONOCRÁTICA DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO
UNÂNIME. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PELO CONSELHO
DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE E
INCONVENCIONALIDADE. TRATAMENTO PENAL AO USUÁRIO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO.
